Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 2012

Ver também: VET 14/2013

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7528/2006
Norma Gerada
Lei nº 12.813 de 16/05/2013
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre as situações que configuram conflito de interesses envolvendo ocupante de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, os requisitos e restrições a desses cargos e empregos que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção (art. 1º). Submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos cargos e empregos: de ministro de Estado; de natureza especial e equivalentes; de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalente, de autarquias, funções públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes (art. 2º). Define conflito de interesses e informação privilegiada para efeito da Lei (art. 3º). Dispõe que o ocupante de cargo ou emprego no Poder Executivo federal deve agir de modo a prevenir ou impedir possível conflito de interesses e a resguardar informação privilegiada (art. 4º). Arrola os casos que configuram conflito de interesse no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, tais como: divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, exercer atividade incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, atuar como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados e outros (art. 5º). Configura conflito de interesses após o emprego no âmbito do Poder Executivo federal: a qualquer tempo divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas e outras situações discriminadas na Lei (art. 6º). Durante o período de impedimento que trata o art. 6º (seis meses), não será devida por órgão ou entidade do Poder Executivo federal qualquer remuneração compensatória (art. 7º). Trata das competências institucionais, da Comissão de Ética Pública e da Controladoria-Geral da União (art. 8º). Os agentes públicos mencionados no art. 2º desta Lei, inclusive aqueles que se encontram em gozo de licença ou em período de afastamento, deverão enviar aos órgãos mencionados no art. 7º informações sobre situação patrimonial, participações societárias, atividades econômicas ou profissionais e outras (art. 9º). As disposições contidas no arts. 4ºe 5º e inciso I do art. 6º estendem-se a todos os agentes públicos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 10). Os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º deverão, ainda, divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores – internet, sua agenda de compromissos públicos (art. 11). O agente público que praticar os atos de previstos nos arts. 5º e 6º desta lei incorre em improbidade administrativa, na forma da Lei nº 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional) (art. 12). O disposto na Lei não afasta a aplicabilidade da Lei 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) (art. 13). A lei entra em vigor na data de sua publicação (art. 14). Revoga o art. 8º da Lei nº 9.986/00 (dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências), o art. 16 da Medida Provisória nº 2.216-37 /01 (altera dispositivos da Lei nº 9.649/98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios), e os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45/01 (altera as Leis nos 6.368/76, 8.112/90, 8.429/92, e 9.525/97) (art. 14).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.813 de 16/05/2013
Último estado:
17/05/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 26/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/04/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
17/10/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela rejeição da Emenda de autoria da Senadora Lúcia Vânia e favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 45 minutos, o relatório reformulado do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 26/2012
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
16/07/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Lúcia Vânia. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 26/2012
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
17/04/2013 Publicado no DSF Páginas 19157-19164
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
09/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16229
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13440
Leitura do Parecer nº 172, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1, apresentada pela Senadora Lúcia Vânia.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13347-13374
Leitura do Parecer nº 172, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1, apresentada pela Senadora Lúcia Vânia.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
11/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11529-11544
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11512
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 26/2012 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) 16/07/2012 Único

Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 907/2006
Data de Leitura:
10/04/2012
Despacho:
10/04/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 27/03/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/04/2013 - 05/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRITÉRIOS, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFLITO, INTERESSE, AGENTE PÚBLICO, AGENTE POLÍTICO, OCUPANTE, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, DIRETOR, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL, (DAS), EFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, ACESSO, INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA, DESEMPENHO, FUNÇÃO PÚBLICA, COMBATE, CORRUPÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PRAZO, QUARENTENA, RESTRIÇÃO, IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO FUNCIONAL, CARGO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE, PUBLICIDADE, AGENDA, COMPROMISSO, (INTERNET), FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, PENALIDADE, INFRATOR.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 37, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/04/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
18/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 14/2013.
28/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN, atendendo solicitação.
17/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.813, DE 2013 (vetada parcialmente: vide MSG 00188 de 2013).
DOU (Diário Oficial da União) - 17/05/13 - Seção 1 - págs. 00001 e 00068.
Sancionada em 16/05/2013.
25/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 994 de 25/04/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 40/13, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 81 a 88).
Remessa Ofício SF nº 995 de 25/04/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 89).
Autógrafo - PLC 26/2012
17/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 75 a 80).
17/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:54 hs.
16/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 19157-19164
16/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 16229
08/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
01/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 01/04/2013 a 05/04/2013.
27/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 172, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1, apresentada pela Senadora Lúcia Vânia.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
Publicado no DSF Páginas 13440
Publicado no DSF Páginas 13347-13374
P.S 172/2013
27/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 66 a 71, legislação citada no parecer.
27/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 13h57.
27/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
A Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Pedro Simon, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 64/65).
Parecer
18/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 45 minutos, o relatório reformulado do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para reexame do Relatório.
17/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela rejeição da Emenda de autoria da Senadora Lúcia Vânia e favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
EMENDA 1 - PLC 26/2012
27/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
11/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 14 minutos. Matéria aguardando distribuição.
10/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 11512
Publicado no DSF Páginas 11529-11544
Avulso inicial da matéria
10/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada às fls. 37/38, legislação citada.
10/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 36 (trinta e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:59