Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 2012
Ver também: VET 14/2013
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7528/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 12.813 de 16/05/2013
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre as situações que configuram conflito de interesses envolvendo ocupante de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, os requisitos e restrições a desses cargos e empregos que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção (art. 1º). Submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos cargos e empregos: de ministro de Estado; de natureza especial e equivalentes; de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalente, de autarquias, funções públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes (art. 2º). Define conflito de interesses e informação privilegiada para efeito da Lei (art. 3º). Dispõe que o ocupante de cargo ou emprego no Poder Executivo federal deve agir de modo a prevenir ou impedir possível conflito de interesses e a resguardar informação privilegiada (art. 4º). Arrola os casos que configuram conflito de interesse no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, tais como: divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, exercer atividade incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, atuar como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados e outros (art. 5º). Configura conflito de interesses após o emprego no âmbito do Poder Executivo federal: a qualquer tempo divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas e outras situações discriminadas na Lei (art. 6º). Durante o período de impedimento que trata o art. 6º (seis meses), não será devida por órgão ou entidade do Poder Executivo federal qualquer remuneração compensatória (art. 7º). Trata das competências institucionais, da Comissão de Ética Pública e da Controladoria-Geral da União (art. 8º). Os agentes públicos mencionados no art. 2º desta Lei, inclusive aqueles que se encontram em gozo de licença ou em período de afastamento, deverão enviar aos órgãos mencionados no art. 7º informações sobre situação patrimonial, participações societárias, atividades econômicas ou profissionais e outras (art. 9º). As disposições contidas no arts. 4ºe 5º e inciso I do art. 6º estendem-se a todos os agentes públicos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 10). Os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º deverão, ainda, divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores – internet, sua agenda de compromissos públicos (art. 11). O agente público que praticar os atos de previstos nos arts. 5º e 6º desta lei incorre em improbidade administrativa, na forma da Lei nº 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional) (art. 12). O disposto na Lei não afasta a aplicabilidade da Lei 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) (art. 13). A lei entra em vigor na data de sua publicação (art. 14). Revoga o art. 8º da Lei nº 9.986/00 (dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências), o art. 16 da Medida Provisória nº 2.216-37 /01 (altera dispositivos da Lei nº 9.649/98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios), e os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45/01 (altera as Leis nos 6.368/76, 8.112/90, 8.429/92, e 9.525/97) (art. 14).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.813 de 16/05/2013
- Último estado:
- 17/05/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 26/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/04/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 17/10/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela rejeição da Emenda de autoria da Senadora Lúcia Vânia e favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 13/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 45 minutos, o relatório reformulado do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/03/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1, de autoria da Senadora Lúcia Vânia. A ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 172/2013
- Data:
- 27/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 172, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1, apresentada pela Senadora Lúcia Vânia. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 26/2012
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 16/07/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Lúcia Vânia. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 26/2012
- Data:
- 25/04/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 994 de 25/04/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 40/13, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 81 a 88). ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 26/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 19157-19164 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. |
09/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 16229 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas ao projeto. Será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
28/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 13440 | Leitura do Parecer nº 172, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1, apresentada pela Senadora Lúcia Vânia. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF) |
28/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 13347-13374 | Leitura do Parecer nº 172, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1, apresentada pela Senadora Lúcia Vânia. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF) |
11/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 11529-11544 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
11/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 11512 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLC 26/2012 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | 16/07/2012 | Único |
- Outros Números:
- null MSG 907/2006
- Data de Leitura:
- 10/04/2012
- Despacho:
- 10/04/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 27/03/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/04/2013 - 05/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRITÉRIOS, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFLITO, INTERESSE, AGENTE PÚBLICO, AGENTE POLÍTICO, OCUPANTE, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, DIRETOR, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL, (DAS), EFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, ACESSO, INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA, DESEMPENHO, FUNÇÃO PÚBLICA, COMBATE, CORRUPÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PRAZO, QUARENTENA, RESTRIÇÃO, IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO FUNCIONAL, CARGO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE, PUBLICIDADE, AGENDA, COMPROMISSO, (INTERNET), FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, PENALIDADE, INFRATOR.
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 37, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/04/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 18/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 08/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 14/2013.
- 28/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLCN, atendendo solicitação.
- 17/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.813, DE 2013 (vetada parcialmente: vide MSG 00188 de 2013).
DOU (Diário Oficial da União) - 17/05/13 - Seção 1 - págs. 00001 e 00068.
Sancionada em 16/05/2013.
- 25/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 994 de 25/04/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 40/13, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 81 a 88).
Remessa Ofício SF nº 995 de 25/04/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 89). - Autógrafo - PLC 26/2012
- 17/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 75 a 80).
- 17/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:54 hs.
- 16/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 19157-19164
- 16/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 16229
- 08/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 01/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 01/04/2013 a 05/04/2013.
- 27/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 172, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1, apresentada pela Senadora Lúcia Vânia.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF) - Publicado no DSF Páginas 13440
- Publicado no DSF Páginas 13347-13374
- P.S 172/2013
- 27/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 66 a 71, legislação citada no parecer.
- 27/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 13h57.
- 27/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
A Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Pedro Simon, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 64/65). - Parecer
- 18/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 45 minutos, o relatório reformulado do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para reexame do Relatório.
- 17/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela rejeição da Emenda de autoria da Senadora Lúcia Vânia e favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório. - EMENDA 1 - PLC 26/2012
- 27/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
- 11/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19 horas e 14 minutos. Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 11512
- Publicado no DSF Páginas 11529-11544
- Avulso inicial da matéria
- 10/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada às fls. 37/38, legislação citada.
- 10/04/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 36 (trinta e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.