Autoria: Senador Magno Malta (PR/ES)

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o caput do art. 17 da Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, o art. 1º da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, e o art. 5° da Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o objetivo de alterar a distribuição de compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 (Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias) para dispor que a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos será de seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento sobre o valor da energia elétrica produzida, a ser paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a órgãos da administração direta da União. Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 (Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências), para dispor sobre a distribuição mensal da compensação financeira de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, entre os Estados e os Municípios. Altera a lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1990 (Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva) para dispor que no caso do aproveitamento do potencial hidráulico, a distribuição dos percentuais referidos nesta Lei será feita nos mesmos critérios estabelecidos para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a serem acompanhados pela Agência Nacional de Águas e pela Agência Nacional de Energia Elétrica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
09/10/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
25/09/2013 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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Identificação:
Texto inicial - PLS 93/2012
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
11/04/2012
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 17 da Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, o art. 1º da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, e o art. 5° da Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o objetivo de alterar a distribuição de compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
Identificação:
Legislação citada
Data:
11/04/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
25/09/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório contrário ao Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
06/11/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão na 42ª reunião ordinária de 06/11/2012, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela rejeição do projeto. Juntados o Parecer da CMA e a folha de assinaturas. (fls.6 a 13) À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
07/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório pela rejeição do Projeto (fls.14-21).
Identificação:
Parecer
Data:
24/09/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por 13 (treze) votos contrários, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção (fls. 14-21). Anexadas, às fls. 22-23, Lista de assinaturas do Parecer e Tabela de Votação Nominal. Anexado, à fl. 24, Of. 256/2013-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição, pela Comissão, do Projeto. À SCLSF.
Identificação:
P.S 1079/2013
Data:
25/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.079, de 2013-CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição. - nº 1.080, de 2013-CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 256/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 93/2012
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
11/04/2012
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 17 da Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, o art. 1º da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, e o art. 5° da Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o objetivo de alterar a distribuição de compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
25/09/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório contrário ao Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
06/11/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão na 42ª reunião ordinária de 06/11/2012, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela rejeição do projeto. Juntados o Parecer da CMA e a folha de assinaturas. (fls.6 a 13) À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
07/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório pela rejeição do Projeto (fls.14-21).
Identificação:
Parecer
Data:
24/09/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por 13 (treze) votos contrários, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção (fls. 14-21). Anexadas, às fls. 22-23, Lista de assinaturas do Parecer e Tabela de Votação Nominal. Anexado, à fl. 24, Of. 256/2013-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição, pela Comissão, do Projeto. À SCLSF.
Identificação:
P.S 1079/2013
Data:
25/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.079, de 2013-CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição. - nº 1.080, de 2013-CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 256/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/10/2013 Publicado no DSF Páginas 69553
A Presidência comunica que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido apreciado terminativamente pelas comissões competentes, a matéria vai ao arquivo.
À SARQ.
26/09/2013 Publicado no DSF Páginas 66463
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.079, de 2013-CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição.
- nº 1.080, de 2013-CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 256/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
26/09/2013 Publicado no DSF Páginas 66422-66441
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.079, de 2013-CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição.
- nº 1.080, de 2013-CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 256/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
12/04/2012 Publicado no DSF Páginas 12066-12068
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA ELÉTRICA, PAGAMENTO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, (FPE), (FPM), ACOMPANHAMENTO, (ANA), (ANEEL), ROYALTIES.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/04/2012
Despacho:
11/04/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 24/09/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 15/05/2013 - Redistribuição)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 06/11/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/04/2012 - 19/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/09/2013 - 03/10/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/10/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
04/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido apreciado terminativamente pelas comissões competentes, a matéria vai ao arquivo.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 69553
04/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
26/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/09/2013 a 03/10/2013.
25/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.079, de 2013-CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição.
- nº 1.080, de 2013-CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 256/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 66463
Publicado no DSF Páginas 66422-66441
P.S 1079/2013
25/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CMA e CAE.
Juntada, às fls. 25 e 26, legislação citada nos pareceres.
24/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 17h48.
24/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por 13 (treze) votos contrários, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção (fls. 14-21).
Anexadas, às fls. 22-23, Lista de assinaturas do Parecer e Tabela de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 24, Of. 256/2013-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição, pela Comissão, do Projeto.
À SCLSF.
Parecer
19/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/09/2013.
07/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório pela rejeição do Projeto (fls.14-21).
Relatório Legislativo
12/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Sérgio Souza relator da Matéria.
Ao relator.
15/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Walter Pinheiro para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
14/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Walter Pinheiro Relator da Matéria.
Ao Relator.
07/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
06/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão na 42ª reunião ordinária de 06/11/2012, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela rejeição do projeto.
Juntados o Parecer da CMA e a folha de assinaturas. (fls.6 a 13)
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Parecer
11/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 16/10/2012.
25/09/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório contrário ao Projeto.
Relatório Legislativo
15/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA para relatar.
20/04/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
13/04/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CMA.
Aberto o prazo para a apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 13/04/2012
Último dia: 19/04/2012
11/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 12066-12068
Avulso inicial da matéria
11/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.