Projeto de Lei do Senado n° 93, de 2012
- Autoria
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o caput do art. 17 da Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, o art. 1º da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, e o art. 5° da Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o objetivo de alterar a distribuição de compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 (Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias) para dispor que a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos será de seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento sobre o valor da energia elétrica produzida, a ser paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a órgãos da administração direta da União. Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 (Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências), para dispor sobre a distribuição mensal da compensação financeira de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, entre os Estados e os Municípios. Altera a lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1990 (Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva) para dispor que no caso do aproveitamento do potencial hidráulico, a distribuição dos percentuais referidos nesta Lei será feita nos mesmos critérios estabelecidos para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a serem acompanhados pela Agência Nacional de Águas e pela Agência Nacional de Energia Elétrica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/10/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 93/2012
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 11/04/2012
- Descrição/Ementa
- Altera o caput do art. 17 da Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, o art. 1º da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, e o art. 5° da Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o objetivo de alterar a distribuição de compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a prime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 25/09/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Projeto devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/11/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão na 42ª reunião ordinária de 06/11/2012, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela rejeição do projeto. Juntados o Parecer da CMA e a folha de assinaturas. (fls.6 a 13) À Comissão de Assu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 07/08/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório pela rejeição do Projeto (fls.14-21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/09/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por 13 (treze) votos contrários, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção (fls. 14-21). Anexadas, às fls. 22-23, Lista de assina... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1079/2013
- Data:
- 25/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.079, de 2013-CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição. - nº 1.080, de 2013-CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 256/2013-CAE, do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 11/04/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 69553 | A Presidência comunica que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido apreciado terminativamente pelas comissões competentes, a matéria vai ao arquivo. À SARQ. |
26/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 66463 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.079, de 2013-CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição. - nº 1.080, de 2013-CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 256/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
26/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 66422-66441 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.079, de 2013-CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição. - nº 1.080, de 2013-CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 256/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
12/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 12066-12068 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 11/04/2012
- Despacho:
- 11/04/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Walter Pinheiro (encerrado em 15/05/2013 - Redistribuição)
- Senador Sergio Souza (encerrado em 24/09/2013 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 06/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/04/2012 - 19/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/09/2013 - 03/10/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA ELÉTRICA, PAGAMENTO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, (FPE), (FPM), ACOMPANHAMENTO, (ANA), (ANEEL), ROYALTIES.
- 09/10/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Arquivado.
- 04/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido apreciado terminativamente pelas comissões competentes, a matéria vai ao arquivo.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 69553
- 04/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 26/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27/09/2013 a 03/10/2013.
- 25/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.079, de 2013-CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição.
- nº 1.080, de 2013-CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 256/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 66463
- Publicado no DSF Páginas 66422-66441
- P.S 1079/2013
- 25/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CMA e CAE.
Juntada, às fls. 25 e 26, legislação citada nos pareceres.
- 24/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 17h48.
- 24/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por 13 (treze) votos contrários, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção (fls. 14-21).
Anexadas, às fls. 22-23, Lista de assinaturas do Parecer e Tabela de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 24, Of. 256/2013-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição, pela Comissão, do Projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 19/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/09/2013.
- 07/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório pela rejeição do Projeto (fls.14-21).
- Relatório Legislativo
- 12/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Sérgio Souza relator da Matéria.
Ao relator.
- 15/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Walter Pinheiro para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Walter Pinheiro Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 07/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão na 42ª reunião ordinária de 06/11/2012, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela rejeição do projeto.
Juntados o Parecer da CMA e a folha de assinaturas. (fls.6 a 13)
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Parecer
- 11/10/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 16/10/2012.
- 25/09/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Projeto devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório contrário ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 15/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA para relatar.
- 20/04/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 13/04/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA.
Aberto o prazo para a apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 13/04/2012
Último dia: 19/04/2012
- 11/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 12066-12068
- Avulso inicial da matéria
- 11/04/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.