Projeto de Lei do Senado n° 96, de 2012
- Autoria
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6698/2013
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.406/2002 para disciplinar sobre a empresa individual de responsabilidade limitada. Dispõe que a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa natural, titular da totalidade do capital. Estabelece que o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI após a firma ou a denominação da empresa individual de responsabilidade limitada. Dispõe que a pessoa natural poderá constituir mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada. Dispõe sobre a Sociedade Limitada Unipessoal, que pode ser constituída por sócio único, pessoa natural ou jurídica, titular da totalidade do capital social. Estabelece que o nome empresarial da sociedade limitada unipessoal conterá a expressão “Sociedade Limitada Unipessoal” ou a forma abreviada “SLU”. Dispõe que o sócio único de uma sociedade limitada unipessoal pode transformá-la em sociedade limitada mediante divisão e cessão da quota ou aumento de capital social pela entrada de um novo sócio, devendo ser eliminada do nome empresarial a expressão “Sociedade Limitada Unipessoal”. Estabelece que na sociedade limitada unipessoal, o sócio único exerce as competências da reuniões ou assembléias gerais, podendo nomear administradores. Dispõe que à sociedade limitada unipessoal aplicam-se as normas que regulam a sociedade limitada, salvo as que pressupõem a pluralidade de sócios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/11/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 96/2012
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 12/04/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 25/03/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 20 minutos, o Relatório do Senador Gim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 16/10/2013
- Descrição/Ementa
- Relatório reformulado
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz. Durante a discussão da matéria, o Senador Gim reformula o Relatório, para acolher as Emendas 1,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz. Durante a discussão da matéria, o Senador Gim reformula o Relatório, para acolher as Emendas 1,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1196/2013
- Data:
- 22/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.196, de 2013-CCJ, relator Senador Gim, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PLS 96/2012
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 03/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 12 horas, as Emendas nº 1, 2 e 3, de autoria do Senador José Agripino (fls. nº 11 a 13). Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Gim, para análise. ************* Retificado em 03/09/2013************* Onde se lê "(... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CCJ - PLS 96/2012
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 03/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 12 horas, as Emendas nº 1, 2 e 3, de autoria do Senador José Agripino (fls. nº 11 a 13). Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Gim, para análise. ************* Retificado em 03/09/2013************* Onde se lê "(... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCJ - PLS 96/2012
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 03/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 12 horas, as Emendas nº 1, 2 e 3, de autoria do Senador José Agripino (fls. nº 11 a 13). Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Gim, para análise. ************* Retificado em 03/09/2013************* Onde se lê "(... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 12/04/2012
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 16/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz. Durante a discussão da matéria, o Senador Gim reformula o Relatório, para acolher as Emendas 1,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 30/10/2013
- Descrição/Ementa
- Lei nº 10.406/2002 x PLS x Emendas da CCJ
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 37 a 41) e texto final revisado (fls. 42 e 43). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 30/10/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 37 a 41) e texto final revisado (fls. 42 e 43). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 96/2012
- Data:
- 05/11/2013
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 2.371, de 05/11/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 48 a 51). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 78231 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 23/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 74876-74877 | Leitura do Parecer nº 1.196, de 2013-CCJ, relator Senador Gim, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 4-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SSCLSF. ************* Retificado em 11/11/2013************* ONDE SE LÊ: ...Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 4-CCJ... LEIA-SE: ...Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ... |
| 23/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 74831-74848 | Leitura do Parecer nº 1.196, de 2013-CCJ, relator Senador Gim, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 4-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SSCLSF. ************* Retificado em 11/11/2013************* ONDE SE LÊ: ...Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 4-CCJ... LEIA-SE: ...Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ... |
| 13/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 12264-12267 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 96/2012 | Senador José Agripino (DEM/RN) | 03/09/2013 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 16/10/2013 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 96/2012 | Senador José Agripino (DEM/RN) | 03/09/2013 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 16/10/2013 |
| EMENDA 3 / CCJ - PLS 96/2012 | Senador José Agripino (DEM/RN) | 03/09/2013 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 16/10/2013 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/04/2012
- Despacho:
- 12/04/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 16/10/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/04/2012 - 20/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/10/2013 - 30/10/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, EMPRESA INDIVIDUAL, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, PESSOA FISICA, TITULAR, CAPITAL SOCIAL, NOME COMERCIAL, INCLUSÃO, SIGLA, CONCENTRAÇÃO, COTA, RESPONSABILIDADE LIMITADA, PESSOA JURIDICA, DECLARAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, SOCIO, ABREVIATURA, DIVISÃO, CESSÃO, REGISTRO, COMPETENCIA, NOMEAÇÃO, ADMINISTRADOR, ATA, REUNIÃO, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO CIVIL, NULIDADE, VIOLAÇÃO.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/11/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 2.371, de 05/11/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 48 a 51).
- Autógrafo - PLS 96/2012
- 01/11/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.45 a 47).
- 31/10/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às19:15 hs.
- 31/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 78231
- 31/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 30/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 37 a 41) e texto final revisado (fls. 42 e 43).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 23/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 24/10/2013 a 30/10/2013.
- 22/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.196, de 2013-CCJ, relator Senador Gim, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 4-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.
************* Retificado em 11/11/2013*************
ONDE SE LÊ:
...Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 4-CCJ...
LEIA-SE:
...Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ... - Publicado no DSF Páginas 74831-74848
- Publicado no DSF Páginas 74876-74877
- P.S 1196/2013
- 18/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 34 e 35, legislação citada no parecer.
- 17/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 18h30.
- 17/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz.
Durante a discussão da matéria, o Senador Gim reformula o Relatório, para acolher as Emendas 1, 2 e 3, de autoria do Senador José Agripino, e apresentar a Emenda n° 4.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 96, de 2012, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 311/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Relatório Legislativo
- Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 03/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12 horas, as Emendas nº 1, 2 e 3, de autoria do Senador José Agripino (fls. nº 11 a 13).
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Gim, para análise.
************* Retificado em 03/09/2013*************
Onde se lê "(fls. nº 11 a 13)" leia-se "(fls. nº 16 a 18)". - EMENDA 1 / CCJ - PLS 96/2012
- EMENDA 3 / CCJ - PLS 96/2012
- EMENDA 2 / CCJ - PLS 96/2012
- 16/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
- 09/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 25/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 20 minutos, o Relatório do Senador Gim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
- 20/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/04/2012.
Último dia: 20/04/2012.
- 13/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 9 horas e 12 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 12/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 12264-12267
- Avulso inicial da matéria
- 12/04/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:48