Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e regula a repactuação de operações de crédito entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que não implique em aumento da dívida pública.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e regula a repactuação de operações de crédito entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que não implique em aumento da dívida pública; acrescenta § 3º ao art. 35 da LC 101/2000 para estabelecer que a vedação, estabelecida do caput, de realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente não impede novação, refinanciamento ou postergação por Estado, Distrito Federal ou Município de dívida contraída anteriormente junto a União, desde que esteja adimplente e que não haja assunção ou consolidação de qualquer nova dívida; estabelece que se atendido o disposto no referido § 3º serão repactuadas as dívidas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios contraídas junto à União, nos termos da Lei nº 9.496/97, da Medida Provisória nº 2.185-35/01, da Medida Provisória nº 2.192-70/01, e das leis resultantes das citadas medidas provisórias, nos seguintes termos: a) o prazo para pagamento será ampliado para 480 meses, em prestações mensais e sucessivas; b) a taxa de juro será revista, observados os critérios estabelecidos; c) a atualização monetária será calculada e debatida mensalmente com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Ampliado (IPCA) em substituição a variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), desde quando se começou a atualizar o saldo devedor refinanciado; d) o limite máximo de comprometimento para atendimento das obrigações correspondentes ao serviço de todas as dívidas que foram refinanciadas pela União passará a ser de 8% da Receita Líquida Real, a partir da vigência desta Lei Complementar; e) o Estado, Distrito Federal ou o Município que não realizou, até a data da publicação desta Lei Complementar, a amortização extraordinária prevista no refinanciamento de dívida que contratou junto à União, poderá fazê-lo, no prazo de até 30 meses, nas mesmas condições das unidades da federação que já o fizeram; f) a qualquer momento do prazo de vigência do contrato, o mutuário poderá promover a compensação de eventuais créditos de natureza contratual, líquidos, certos e exigíveis, que detenha contra a União; g) atendidos os limites estabelecidos pela LC 101/00 e por Resoluções do Senado, fica autorizada, para fins de refinanciamento de dívida contratado junto ao Tesouro Nacional, a emissão de títulos por Estado, Distrito Federal ou Município, desde que atendam, cumulativamente, as condições estabelecidas; h) o mutuário que refinanciou dívidas junto à União fica vedado a contrair nova dívida apenas se o montante da correspondente dívida consolidada superar a duas vezes a sua Receita Corrente Líquida, nos termos definidos em resolução do Senado Federal; i) o Município que renegociou dívida em montante superior ao menor montante renegociado por algum Estado também poderá estabelecer Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal; e j) as partes poderão rever alterações em outros limites, taxas, prazos e condições, taxas e prazos do contrato de refinanciamento, desde que a repactuação não resulte em aumento do saldo devedor até então observado no refinanciamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 15/10/2019 às 13:10

Identificação:
Texto inicial - PLS 99/2012
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
12/04/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e regula a repactuação de operações de crédito entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que não implique em aumento da dívida pública.
Identificação:
Legislação citada
Data:
12/04/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
11/12/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação do PLS 99/2012 - Complementar, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS 240/2010 - Complementar e do PLS 375/2012 - Complementar.
Identificação:
Anexo
Data:
15/05/2015
Descrição/Ementa
OF.SF/470/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 470/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLS´s nº 150, de 2005 - Complementar; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; 165, de 2015 - Complementares; e PLC nº 3, de 2015 - Complementar (fls. nº 61). À SCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 99/2012
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
12/04/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e regula a repactuação de operações de crédito entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que não implique em aumento da dívida pública.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
11/12/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação do PLS 99/2012 - Complementar, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS 240/2010 - Complementar e do PLS 375/2012 - Complementar.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 43
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2006-Complementar, os Projetos de Lei do Senado nºs 99 e 375, de 2012-Complementares, continuam tramitando em conjunto e vão à CCJ e posteriormente à CAE.
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28393-28394
É lido e aprovado o Requerimento nº 499, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada em caráter definitivo do PLS 124/2013.
Aprovado o Requerimento nº 389, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 240/2006; PLS 99/2012 e PLS 375/2012.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
08/05/2013 Publicado no DSF Páginas 24052-24053
Leitura do Requerimento nº 389, de 2013, de autoria do Senador Alavro Dias, solicitando a tramitação em conjuntos das seguintes matérias: PLS 240/2006; PLS 99/2012; PLS 375/2012 e PLS 124/2013.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente
13/04/2012 Publicado no DSF Páginas 12350-12369
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), AUMENTO, AMPLIAÇÃO, SALDO DEVEDOR, PRAZO, PAGAMENTO, AMORTIZAÇÃO, (NTN), RENEGOCIAÇÃO, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, RECEITA LÍQUIDA, AUTORIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, (IBGE), JUROS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, DATA, VIGÊNCIA, RESOLUÇÃO, SENADO, TESOURO NACIONAL, EMISSÃO, TÍTULO DA DÍVIDA, TÍTULO MOBILIÁRIO, CAPITALIZAÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA, INVESTIMENTO, FINANCIAMENTO, RECEITA CORRENTE, VENCIMENTO, MERCADO EXTERNO, MERCADO INTERNO, PLANO DE REESTRUTURAÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/04/2012
Despachos:
12/04/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
22/05/2013 (Aprovação do Requerimento nº 389, de 2013)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h15
18/05/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h40.
Aguardando leitura de Requerimento do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 150, de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; 165, de 2015 - todos Complementares; e PLC nº 3, de 2015 - Complementar.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 99 e 375, de 2012)
************* Retificado em 13/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente e pendentes de leitura deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
15/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 470/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLS´s nº 150, de 2005 - Complementar; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; 165, de 2015 - Complementares; e PLC nº 3, de 2015 - Complementar (fls. nº 61).
À SCLSF.
Anexo
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS 99/2012 e o PLS 375/2012).
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2006-Complementar, os Projetos de Lei do Senado nºs 99 e 375, de 2012-Complementares, continuam tramitando em conjunto e vão à CCJ e posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 43
06/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h40.
17/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
À SCLSF, para desapensamento.
11/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação do PLS 99/2012 - Complementar, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS 240/2010 - Complementar e do PLS 375/2012 - Complementar.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/06/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz para relatar a matéria.
28/05/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
22/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 499, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada em caráter definitivo do PLS 124/2013.
Aprovado o Requerimento nº 389, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 240/2006; PLS 99/2012 e PLS 375/2012.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 28393-28394
13/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013, Requerimentos de tramitação conjunta e desapensamentos de matérias.
07/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 389, de 2013, de autoria do Senador Alavro Dias, solicitando a tramitação em conjuntos das seguintes matérias: PLS 240/2006; PLS 99/2012; PLS 375/2012 e PLS 124/2013.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente
Publicado no DSF Páginas 24052-24053
18/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
Aguardando leitura de requerimentos de tramitação conjunta, o que se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF:
- do Senador Alvaro Dias: Projetos de Lei do Senado nºs 240, de 2006; 99 e 375, de 2012; e 124, de 2013 - todos complementares.
- do Senador Aloysio Nunes Ferreira:

- Projetos de Lei do Senado nºs 150, de 2005; 298, de 2007 (que tramita em cojunto com os de nºs 414, de 2007; 66 e 72, de 2008); 229, de 2009 (que tramita em conjunto com os de nºs 175, 248 e 450, de 2009); 230, de 2009 (que tramita em cojunto o de nº 302, de 2009); e
- Projetos de Lei do Senado nºs 180 e 540, de 2007; 265 e 482, de 2008; 12, 128, 243, 315, 350 e 507, de 2009; 75, 538, 591 e 719, de 2011; 62, 86, 99, 113, 135, 376 e 382, de 2012 - todos complementares.
18/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 955/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 124, de 2013; 150, de 2005; 21, de 2011; 229, de 2009 (que já tramita em conjunto com os de nº 175, 248 e 450 de 2009); 230, de 2009 (que já tramita em conjunto com o de nº 302 de 2009); 298, de 2007 (que tramita em conjunto com os de nº 414, de 2007, 66 e 72 de 2008); e os de nº 62, 86, 99, 113, 135, 376, 382 de 2012; 75, 538, 591 e 719 de 2011; 12, 128, 243, 315, 350, e 507 de 2009; 265 e 482 de 2008; 180 e 540 de 2007 - Complementares.
À SSCLSF.
************* Retificado em 18/04/2013*************
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante dos Ofícios nº (1) 954 e (2) 955/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimentos, formulados (1) pelo Senador Alvaro Dias, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 240, de 2006; 99, de 2012; 375, de 2012; e 124, de 2013 - Complementares, e (2) pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 124, de 2013; 150, de 2005; 21, de 2011; 229, de 2009 (que já tramita em conjunto com os de nº 175, 248 e 450 de 2009); 230, de 2009 (que já tramita em conjunto com o de nº 302 de 2009); 298, de 2007 (que tramita em conjunto com os de nº 414, de 2007, 66 e 72 de 2008); e os de nº 62, 86, 99, 113, 135, 376, 382 de 2012; 75, 538, 591 e 719 de 2011; 12, 128, 243, 315, 350, e 507 de 2009; 265 e 482 de 2008; 180 e 540 de 2007 - Complementares.
À SSCLSF.
13/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas e 08 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
12/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 12350-12369
Avulso inicial da matéria
12/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 36 (trinta e seis) folhas numeradas e rubricadas.