Autoria: Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesa com nutricionista, professor de educação física e com academias de ginástica da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Explicação da Ementa:
Altera a redação da alínea “a” do art. 8º da Lei nº 9.250/95 para incluir entre as deduções de base de cálculo do imposto de renda as despesas relativas aos pagamento efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, nutricionistas, professores de educação física, hospitais e academias de ginástica, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias e aparelhos e próteses auditivas. Acresce inciso VI ao § 2º do art. 8º da mencionada Lei para prever, em relação ao dispostos na alínea “a” do inciso II do art. 8º da Lei, que no caso de despesas com professores de educação física e academia de ginástica, o valor da dedução está sujeita ao mesmo limite da alínea “b” do inciso II do caput do art. 8º (R$ 3.230,46 para o ano-calendário de 2013) e exige-se a comprovação com receituário médico da qual conste o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) e nota fiscal em nome do beneficiário (art. 1º). O Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente da Lei e incluirá a mencionada renúncia nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes (art. 2º). A Lei só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implantado o disposto no art. 2º (art. 3º).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 112/2012
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
19/04/2012
Descrição/Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesa com nutricionista, professor de educação física e com academias de ginástica da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2012, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls.11 a 16) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ), Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
07/10/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2012, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS. (fls. 11 a 17).
Identificação:
Anexo
Data:
07/10/2015
Descrição/Ementa
LISTA DE PRESENÇA
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2012, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS. (fls. 11 a 17).
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
29/06/2016
Local:
Assessoria Técnica
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do Ofício n° PR-025/2016, do Instituto de Advogados Brasileiros. (Fls 20/25).
Identificação:
Texto inicial - PLS 112/2012
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
19/04/2012
Descrição/Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesa com nutricionista, professor de educação física e com academias de ginástica da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2012, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls.11 a 16) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ), Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
07/10/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2012, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS. (fls. 11 a 17).
Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13569-13575
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 112/2012 Senador Romário (PSB/RJ) CAS 07/10/2015 Aprovada - SF-CAS - 07/10/2015
EMENDA 2 / CAS - PLS 112/2012 Senador Romário (PSB/RJ) CAS 07/10/2015 Aprovada - SF-CAS - 07/10/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, BASE DE CÁLCULO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, PESSOA FÍSICA, GASTOS PESSOAIS, NUTRICIONISTA, EDUCAÇÃO FÍSICA, ACADEMIA, GINÁSTICA, SAÚDE, PRESCRIÇÃO MÉDICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/04/2012
Despacho:
19/04/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 04/11/2015 - Redistribuição)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Romário (encerrado em 07/10/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
23/04/2012 - 27/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/12/2018 às 17h17
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
29/06/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício n° PR-025/2016, do Instituto de Advogados Brasileiros. (Fls 20/25).
Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 29/06/2016 às 13h46
29/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 29/06/2016 às 10h55
27/11/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 274, de 2007 com os PLS nºs 316, 470 e 661, de 2007; 465, de 2008; 57 e 145, de 2009; 148 e 177, de 2010; 12, 58, 147, 354, 472, 516 e 746, de 2011; 110, 112, 133 e 474, de 2012; 108, 170, 256, 383 e 538, de 2013; 2, 54, 57, 93, 207 e 274, de 2014; 138, 139 e 691, de 2015; e com o PLC nº 71, de 2015.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art. 266, do RISF.
27/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 18, cópia do ofício SF/1773/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do senador José Pimentel. Anexada, à fl. 19, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 27/11/2015 às 17h37
04/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador Alvaro Dias para redistribuição.
04/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Alvaro Dias relator da matéria.
07/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/10/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 07/10/2015 às 15h36
07/10/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2012, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS. (fls. 11 a 17).
Parecer
Anexo
02/10/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/10/2015.
23/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 26ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para esta data.
Matéria não apreciada.
18/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/09/2015.
16/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
11/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/09/2015.
08/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2012, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls.11 a 16)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Romário Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
21/01/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Devolvida à CAS, tendo em vista a inviabilidade de leitura do requerimento apresentado, devido ao arquivamento, no final da legislatura, de projetos referidos no mesmo.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
19/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11h40.
19/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1.461/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 10)
À SCLSF.
06/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador João Vicente Claudino Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
02/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
23/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23/04/2012.
Último dia: 27/04/2012.
20/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
19/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 13569-13575
Avulso inicial da matéria
19/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.