Ver também: PLS 316/2003

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5273/2009

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a redação dos art. 2º e 3º da Lei nº 10.029/00 (Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços militares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares), para dispor, no art. 2º, que a prestação voluntária dos serviços terá duração de 2 (dois) anos, prorrogável por, no máximo, igual período, a critério do Poder Executivo, ouvido o Comandante-Geral da respectiva Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar; e para estabelecer, no art. 3º, que poderão ser admitidos como voluntários à prestação dos serviços auxiliares de que trata a Lei cidadãos maiores de 18 (dezoito) e menores de 23 (vinte e três) anos, de ambos os sexos; o serviço voluntário prestado na forma da mencionada Lei poderá ser considerado como serviço civil alternativo, nos critérios que estabelece.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

16 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 27/05/2020 às 23:53

Identificação:
Texto inicial - SCD 1/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/04/2012
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu, da Câmara dos dos Deputados, o Substitutivo da Câmara ao PLS nº 316, de 2003 (nº 5.273/2009, naquela Casa). O Substitutivo da Câmara vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
16/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 144/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
22/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Rose de Freitas, em substituição à Senadora Simone Tebet. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 1, de 2012, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ, de redação, e contrário ao artigo 3º.
Identificação:
Texto inicial - SCD 1/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/04/2012
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu, da Câmara dos dos Deputados, o Substitutivo da Câmara ao PLS nº 316, de 2003 (nº 5.273/2009, naquela Casa). O Substitutivo da Câmara vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
16/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 144/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
22/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Rose de Freitas, em substituição à Senadora Simone Tebet. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 1, de 2012, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ, de redação, e contrário ao artigo 3º.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/2017 Publicado no DSF Páginas 490-497
Encaminhado à publicação o Parecer nº 144, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com as Emendas nº 1, nº 2 e nº 3-CCJ.
21/03/2015 Publicado no DSF Páginas 140-141
A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa,
O Substitutivo da Câmara nº 1, de 2012, ao Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2003, tendo em vista o encerramento, ao final da Legislatura, da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da segurança pública no Brasil, vai à CCJ.
22/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74445
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
À SACEI.
25/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14327-14329
A Presidência recebeu, da Câmara dos dos Deputados, o Substitutivo da Câmara ao PLS nº 316, de 2003 (nº 5.273/2009, naquela Casa).
O Substitutivo da Câmara vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - SCD 1/2012 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 22/11/2017 Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2017
EMENDA 2 / CCJ - SCD 1/2012 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 22/11/2017 Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2017
EMENDA 3 / CCJ - SCD 1/2012 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 22/11/2017 Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
SF SCD 316/2003
Data de Leitura:
24/04/2012
Despachos:
24/04/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
21/10/2013 (Despacho da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 17/10/2013 - Audiência de outra Comissão)
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 22/11/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Rose de Freitas (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/11/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VOLUNTARIO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, AUMENTO, DURAÇÃO, PERIODO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, SERVIÇOS AUXILIARES, COMPENSAÇÃO, AUXILIO MENSAL, REMUNERAÇÃO COMPENSATORIA.
Observações:
-
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 11h19
22/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
22/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 144, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com as Emendas nº 1, nº 2 e nº 3-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 490-497
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/11/2017 às 10h37
22/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 144/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/11/2017 às 18h23
22/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/11/2017 às 13h22
22/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Rose de Freitas, em substituição à Senadora Simone Tebet.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 1, de 2012, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ, de redação, e contrário ao artigo 3º.
P.S 144/2017 - CCJ
17/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 09h40min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao SCD nº 1, de 2012 com três emendas de redação que apresenta e contrário ao artigo 3º.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
23/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h10. Matéria aguardando distribuição.
20/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa,
O Substitutivo da Câmara nº 1, de 2012, ao Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2003, tendo em vista o encerramento, ao final da Legislatura, da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da segurança pública no Brasil, vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 140-141
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 19/03/2015*************
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado - SCD 1/2012.
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
18/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Eunício Oliveira, sub-relator do tema "Defesa Civil" da Comissão Temporária - Segurança Pùblica.
21/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na COCETI em 21/10/2013, às 19h25.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator daCESP - destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil - CTSEGPUBL
21/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 74445
21/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para atender a solicitação constante do Oficio nº 2219/2013, da Presidência do Senado Federal, solicitando a matéria para que seja encaminhada à Comissão Especial destinada a análise dos Projetos que tratam de Segurança Pública. (fls.42 a 44).
26/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
25/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 8 horas e 39 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu, da Câmara dos dos Deputados, o Substitutivo da Câmara ao PLS nº 316, de 2003 (nº 5.273/2009, naquela Casa).
O Substitutivo da Câmara vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 14327-14329
Avulso inicial da matéria
24/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura do Substitutivo.
Juntada, à fl. 38, legislação citada no Substitutivo.
24/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 0316 2003, proveniente do PLS 316 2003.
anexei folhas de nºs 24 a 37.
À SSCLSF.