Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 2012

Iniciativa
Superior Tribunal de Justiça
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4564/2004
Norma Gerada
Lei nº 12.675 de 25/06/2012
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - RJ e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria, no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2ª), com sede na cidade do Rio de Janeiro, 26 cargos efetivos, sendo 5 de analista judiciário, 15 de técnico judiciário e 6 de auxiliar judiciário; 4 cargos em comissão, e 8 funções comissionadas FC-5, destinados ao Centro Cultural da Justiça Federal. Dispõe que caberá ao TRF-2ª promover os atos necessários à execução da Lei resultante deste projeto e que as despesas decorrentes correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao mesmo Tribunal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.675 de 25/06/2012
Último estado:
26/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-11-09 às 00:40
Identificação:
Autógrafo - PLC 30/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/04/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - RJ e dá outras providências.
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Este processo contém 20 (vinte) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28279-28280
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 280, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.675, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
31/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22462
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21351
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
17/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19125-19128
Leitura do Parecer nº 524, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Lindbergh Farias, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
25/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14327
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14313-14323
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null OF. 157/2012
Data de Leitura:
24/04/2012
Despacho:
24/04/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 16/05/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/05/2012 - 24/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, AUXILIAR JUDICIÁRIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, (TRF), SEGUNDA REGIÃO, LOTAÇÃO, CENTRO CULTURAL, JUSTIÇA FEDERAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Matérias relacionadas:
29/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
28/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.277 de 28/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.675, de 25 de junho de 2012 (fls. 47).
Ao Arquivo.
27/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:43 hs.
27/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 280, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.675, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
Publicado no DSF Páginas 28279-28280
26/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18:00 hrs.
Encaminhado ao Plenário.
26/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF. Atendendo solicitação.
26/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.675 DE 2012.
DOU - 26/06/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 25/06/2012.
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.117 de 05/06/12, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 120/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 35).
Anexado Ofício SF nº 1.118 de 05/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 36).
Autógrafo - PLC 30/2012
31/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 30).
************* Retificado em 31/05/2012*************
onde se lê: (fls. 30)
Leia-se: (fls. 30 e 31)
30/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h45.
30/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 22462
29/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/05/2012.
Discussão, em turno único.
25/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.05.2012.
25/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 21351
25/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo de apresentação de emendas.
17/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/05/2012 a 24/05/2012.
16/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 524, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Lindbergh Farias, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 19125-19128
P.S 524/2012
16/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
16/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidi neste Órgão, às 15h14.
16/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
16/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 36, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Lindbergh Farias, de URGÊNCIA para a matéria.
Parecer
16/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 15 minutos, o relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lindbergh Farias, para emitir relatório.
24/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 51 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 14327
Publicado no DSF Páginas 14313-14323
Avulso inicial da matéria
24/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
24/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Autógrafo - PLC 30/2012
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:05