Ver também: VET 39/2012

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 230/2004

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Modifica a Lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Explicação da Ementa:
Acresce inciso III ao § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 116/03 (dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal) para estabelecer que os valores referentes à locação dos espaços efetivamente utilizados na inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade e os descontos legais em favor de agências de publicidade, não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no caso de prestação dos serviços descritos no subitem 17.25 da Lista de Serviços anexa à mencionada Lei Complementar; acresce o item 17.25 à citada Lista de Serviços, referente aos serviços listados no inciso III.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último local:
18/09/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/09/2014 - VETADA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 16/07/2019 às 05:13

Identificação:
Autógrafo - PLC 32/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/04/2012
Descrição/Ementa
Modifica a Lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
12/06/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 29 minutos, o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
29/08/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
18/10/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 20-23.
Identificação:
Parecer
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 30/10/2012, o Relator, Senador Lindbergh Farias, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto. Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto. Votam, com restrições, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Eduardo Braga. Anexado, às fls. 24-28, o Parecer da Comissão. Anexado, às fls. 29-30, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
Identificação:
Requerimento.
Data:
30/10/2012
Descrição/Ementa
Requerimento de Urgência
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 30/10/2012, o Relator, Senador Lindbergh Farias, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto. Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto. Votam, com restrições, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Eduardo Braga. Anexado, às fls. 24-28, o Parecer da Comissão. Anexado, às fls. 29-30, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
Identificação:
P.S 1320/2012
Data:
30/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.320, de 2012-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com emenda de redação nº 1-CCJ. - nº 1.321, de 2012-CAE, relator Senador Lindbergh Farias, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
07/11/2012
Descrição/Ementa
Votação do Projeto
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
07/11/2012
Descrição/Ementa
Votação da Emenda nº 1-CCJ
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
07/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 937, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria; passando à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias e Flexa Ribeiro. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Casildo Maldaner e Eduardo Braga. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim) Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim) Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.353, de 2012-CDIR) À sanção.
Identificação:
P.S 1353/2012
Data:
07/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 937, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria; passando à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias e Flexa Ribeiro. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Casildo Maldaner e Eduardo Braga. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim) Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim) Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.353, de 2012-CDIR) À sanção.
Identificação:
Autógrafo - PLC 32/2012
Data:
09/11/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 2107 de 09/11/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 210/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 32/12-Complementar (fls. 40 a 42). Anexado o Ofício SF nº 2108 de 09/11/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei da Câmara nº 32/12-Complementar foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 43).
Identificação:
Autógrafo - PLC 32/2012
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 32/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/04/2012
Descrição/Ementa
Modifica a Lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
12/06/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 29 minutos, o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
29/08/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
18/10/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 20-23.
Identificação:
Parecer
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 30/10/2012, o Relator, Senador Lindbergh Farias, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto. Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto. Votam, com restrições, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Eduardo Braga. Anexado, às fls. 24-28, o Parecer da Comissão. Anexado, às fls. 29-30, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
Identificação:
P.S 1320/2012
Data:
30/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.320, de 2012-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com emenda de redação nº 1-CCJ. - nº 1.321, de 2012-CAE, relator Senador Lindbergh Farias, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
P.S 1353/2012
Data:
07/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 937, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria; passando à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias e Flexa Ribeiro. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Casildo Maldaner e Eduardo Braga. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim) Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim) Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.353, de 2012-CDIR) À sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59476-59497
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 937, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria; passando à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias e Flexa Ribeiro.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Casildo Maldaner e Eduardo Braga. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim)
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim)
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.353, de 2012-CDIR)
À sanção.
08/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59472-59474
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 937, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria; passando à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias e Flexa Ribeiro.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Casildo Maldaner e Eduardo Braga. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim)
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim)
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.353, de 2012-CDIR)
À sanção.
31/10/2012 Publicado no DSF Páginas 57523-57531
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.320, de 2012-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com emenda de redação nº 1-CCJ.
- nº 1.321, de 2012-CAE, relator Senador Lindbergh Farias, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
25/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14324-14327
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DO ISS, INCLUSÃO, LISTA DE SERVIÇOS, DIVULGAÇÃO, TEXTO, DESENHO, MATERIAL, PUBLICIDADE, EXCLUSÃO, BASE DE CÁLCULO, VALOR, DESCONTO, LOCAÇÃO, ESPAÇO, OUTDOOR, PROPAGANDA, AGÊNCIA, EMPRESA DE PUBLICIDADE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/04/2012
Despacho:
24/04/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 30/10/2012 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 29/08/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/11/2012 - 07/11/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
07/11/2012 - Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2012 - Complementar.  Resultado da Votação
07/11/2012 - Votação da Emenda nº 1 CCJ de Redação ao PLC nº 32/2012 - Complementar.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/11/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. Aprovado o Projeto: Sim: 56; Não: 00; Abst.: 00; Total: 56. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação: Sim: 61; Não: 00; Abst.: 00; Total: 61. A matéria vai à sanção. )
18/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
VETADA
Ação:
Matéria vetada integralmente. VET 39/2012
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00523 de 2012).
DOU - 03/12/2012 PÁG. 00009.
Vetado em 30/11/2012.
À SCLCN.
09/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2107 de 09/11/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 210/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 32/12-Complementar (fls. 40 a 42).
Anexado o Ofício SF nº 2108 de 09/11/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei da Câmara nº 32/12-Complementar foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 43).
Autógrafo - PLC 32/2012
08/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 39).
08/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
07/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 937, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria; passando à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias e Flexa Ribeiro.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Casildo Maldaner e Eduardo Braga. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim)
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim)
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.353, de 2012-CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 59472-59474
Publicado no DSF Páginas 59476-59497
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
P.S 1353/2012
Votações nominais:
07/11/2012 Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2012 - Complementar.
07/11/2012 Votação da Emenda nº 1 CCJ de Redação ao PLC nº 32/2012 - Complementar.
07/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 01/11/2012 a 08/11/2012.
30/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.320, de 2012-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com emenda de redação nº 1-CCJ.
- nº 1.321, de 2012-CAE, relator Senador Lindbergh Farias, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 57523-57531
P.S 1320/2012
30/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CAE.
30/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 30/10/2012, o Relator, Senador Lindbergh Farias, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto.
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
Votam, com restrições, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Eduardo Braga.
Anexado, às fls. 24-28, o Parecer da Comissão.
Anexado, às fls. 29-30, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF.
Parecer
Requerimento.
26/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2012.
18/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 20-23.
Relatório Legislativo
12/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias Relator da Matéria.
Ao Relator.
29/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
29/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
Parecer
26/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 29 minutos, o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
24/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 51 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 14324-14327
Avulso inicial da matéria
24/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 13, legislação citada no Projeto.
24/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.