Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 2012 (Complementar)
Ver também: VET 39/2012
- Iniciativa
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 230/2004
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a Lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Explicação da Ementa:
Acresce inciso III ao § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 116/03 (dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal) para estabelecer que os valores referentes à locação dos espaços efetivamente utilizados na inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade e os descontos legais em favor de agências de publicidade, não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no caso de prestação dos serviços descritos no subitem 17.25 da Lista de Serviços anexa à mencionada Lei Complementar; acresce o item 17.25 à citada Lista de Serviços, referente aos serviços listados no inciso III.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 03/12/2012 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 32/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/04/2012
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 12/06/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 29 minutos, o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/08/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. À Comissão de Assuntos Econômico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 18/10/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 20-23. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/10/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 30/10/2012, o Relator, Senador Lindbergh Farias, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto. Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1320/2012
- Data:
- 30/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.320, de 2012-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com emenda de redação nº 1-CCJ. - nº 1.321, de 2012-CAE, relator Senador Lindbergh Farias, favorável. A matéria ficará perante a Me... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1353/2012
- Data:
- 07/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 937, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria; passando à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário. (Matéria apreciada ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 30/10/2012
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Urgência
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 30/10/2012, o Relator, Senador Lindbergh Farias, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto. Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 07/11/2012
- Descrição/Ementa
- Votação do Projeto
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 07/11/2012
- Descrição/Ementa
- Votação da Emenda nº 1-CCJ
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 07/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 937, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria; passando à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário. (Matéria apreciada ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 32/2012
- Data:
- 09/11/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 2107 de 09/11/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 210/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 32/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 59476-59497 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 937, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria; passando à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias e Flexa Ribeiro. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Casildo Maldaner e Eduardo Braga. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim) Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim) Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.353, de 2012-CDIR) À sanção. |
| 08/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 59472-59474 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 937, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria; passando à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias e Flexa Ribeiro. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Casildo Maldaner e Eduardo Braga. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim) Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim) Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.353, de 2012-CDIR) À sanção. |
| 31/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 57523-57531 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.320, de 2012-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com emenda de redação nº 1-CCJ. - nº 1.321, de 2012-CAE, relator Senador Lindbergh Farias, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 25/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 14324-14327 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/2012
- Despacho:
- 24/04/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 30/10/2012 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 29/08/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/11/2012 - 07/11/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DO ISS, INCLUSÃO, LISTA DE SERVIÇOS, DIVULGAÇÃO, TEXTO, DESENHO, MATERIAL, PUBLICIDADE, EXCLUSÃO, BASE DE CÁLCULO, VALOR, DESCONTO, LOCAÇÃO, ESPAÇO, OUTDOOR, PROPAGANDA, AGÊNCIA, EMPRESA DE PUBLICIDADE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/11/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. Aprovado o Projeto: Sim: 56; Não: 00; Abst.: 00; Total: 56. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação: Sim: 61; Não: 00; Abst.: 00; Total: 61. A matéria vai à sanção. )
- 18/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 08/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada integralmente. VET 39/2012
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 03/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00523 de 2012).
DOU - 03/12/2012 PÁG. 00009.
Vetado em 30/11/2012.
À SCLCN.
- 09/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 2107 de 09/11/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 210/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 32/12-Complementar (fls. 40 a 42).
Anexado o Ofício SF nº 2108 de 09/11/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei da Câmara nº 32/12-Complementar foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 43). - Autógrafo - PLC 32/2012
- 08/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 39).
- 08/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 07/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 937, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria; passando à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias e Flexa Ribeiro.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Casildo Maldaner e Eduardo Braga. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim)
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim)
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.353, de 2012-CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 59472-59474
- Publicado no DSF Páginas 59476-59497
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 1353/2012
- Votações nominais:
- 07/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 01/11/2012 a 08/11/2012.
- 30/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.320, de 2012-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com emenda de redação nº 1-CCJ.
- nº 1.321, de 2012-CAE, relator Senador Lindbergh Farias, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 57523-57531
- P.S 1320/2012
- 30/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CAE.
- 30/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 30/10/2012, o Relator, Senador Lindbergh Farias, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto.
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
Votam, com restrições, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Eduardo Braga.
Anexado, às fls. 24-28, o Parecer da Comissão.
Anexado, às fls. 29-30, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- Requerimento.
- 26/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2012.
- 18/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 20-23.
- Relatório Legislativo
- 12/09/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 29/08/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 26/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 29 minutos, o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
- 24/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19 horas e 51 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 14324-14327
- Avulso inicial da matéria
- 24/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 13, legislação citada no Projeto.
- 24/04/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:11