A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Leitura do Parecer nº 1130, de 2013, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 271, de 2013, do Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, ambas de redação.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
************* Retificado em 16/10/2013*************
ONDE SE LÊ:
Leitura do Parecer nº 1130, de 2013, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
LEIA-SE:
Leitura do Parecer nº 1130, de 2013-CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, ambas de redação.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, § 1º, IV c/c art. 122, II, c, RISF)