Projeto de Lei do Senado n° 118, de 2012

Autoria
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 40, 55 e 99 e acrescenta o art. 98-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para prever, nas contratações que envolverem a execução de obras e serviços de engenharia, a obrigação do contratado de fornecer ao órgão ou entidade contratante, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público os correspondentes estágios dos cronogramas físico e financeiro, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei 8.666, de 1993, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, no art. 40 para que o edital licitatório indique, obrigatoriamente, no caso de obras e de serviços de engenharia, a definição das informações referentes aos estágios dos cronogramas físico e financeiro, aptas a permitir que se afiram objetivamente os respectivos andamentos, constituindo obrigação contratual o seu fornecimento ao órgão ou entidade contratante, aos órgãos de controle interno e externo e, quando solicitado, ao Ministério Público, e a definição da periodicidade, nunca superior a 1 (um) ano, em que deverão ser prestadas pelo contratado estas informações; define como cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam que quando a contratação envolver obras ou serviços de engenharia, preveja obrigação do contratado de dar conhecimento ao órgão ou entidade contratante, aos órgãos de controle interno e externo e, quando solicitado, ao Ministério Público dos correspondentes estágios dos cronogramas físico e financeiro, com as informações e em periodicidade nunca superior a 1 (um) ano, definidas no contrato, de forma que seja possível aferir objetivamente os seus andamentos; e as cláusulas que estabeleçam a suspensão dos pagamentos ao contratado que descumprir esta obrigação, até que seja regularizada sua situação; define que a pena de multa cominada nos arts. 89 a 98-A desta Lei consista no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente; acresce à lei art. 98-A cominando detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, para quem deixar, nos contratos que envolvam obra ou serviço de engenharia, de suspender os pagamentos ao contratado que não cumprir a obrigação de fornecer ao órgão ou entidade contratante, aos órgãos de controle interno e externo e, quando solicitado, ao Ministério Público as informações referentes aos correspondentes estágios dos cronogramas físico e financeiro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 118/2012
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
24/04/2012
Descrição/Ementa
Altera os arts. 40, 55 e 99 e acrescenta o art. 98-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para prever, nas contratações que envolverem a execução de obras e serviços de engenharia, a obrigação do contratado de fornecer ao órgão ou entidade contratante, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público os correspondentes estágios dos cronogramas físico e financeiro, e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
09/10/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Anibal Diniz, com relatório contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
12/02/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com relatório pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
25/02/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório pela prejudicialidade da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
17/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon, com voto que conclui pela apresentação de requerimento de tramitação conjunta com o PLS nº 559, de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
24/04/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22161
Aprovado o Requerimento nº 438, de 2012.
A matéria retorna à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, seguindo, posteriormente, às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
17/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19322
Leitura do Requerimento nº 438, de 2012, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que solicita, nos termos do art. 255, do RISF, que o presente Projeto seja submetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, além das Comissões constantes no despacho inicial.
************* Retificado em 21/05/2012*************
Leitura do Requerimento nº 438, de 2012, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que solicita, nos termos do art. 255, do RISF, que o presente Projeto seja submetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, além das Comissões constantes no despacho inicial.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
25/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14161-14202
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/04/2012
Despachos:
24/04/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
29/05/2012 (Aprovação do Requerimento nº 438, de 2012, de audiência de comissão)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 19/03/2014 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 13/11/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/04/2012 - 03/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, CONTRATO, CONTRATAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, SERVIÇO DE ENGENHARIA, OBRA DE ENGENHARIA, CONTRATADO, FORNECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, CRONOGRAMA, EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FINANCEIRA, ESTÁGIO, FASE, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTROLE INTERNO, CONTROLE EXTERNO, ÓRGÃO PÚBLICO, CONTRATANTE, INFORMAÇÕES, ANDAMENTO, PERÍODO, PRAZO, REMESSA, APRESENTAÇÃO, LIMITAÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, MULTA, PENA ADMINISTRATIVA, CÁLCULO, PERCENTAGEM, LUCRO, PENA DE DETENÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
17/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon, com voto que conclui pela apresentação de requerimento de tramitação conjunta com o PLS nº 559, de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
19/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h50m. Matéria aguardando distribuição.
19/03/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório pela prejudicialidade do Projeto, do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls.76 a 88).
À CCJ.
Parecer
14/03/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/03/2014.
25/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório pela prejudicialidade da matéria.
Relatório Legislativo
19/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, Senador Ricardo Ferraço, para reexame.
14/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/02/2014.
12/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com relatório pela rejeição do projeto.
Relatório Legislativo
20/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador
Sen. Ricardo Ferraço, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
14/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
13/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão na 45ª reunião ordinária de 13.11.12, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela rejeição do projeto.
Juntados o Parecer da CMA e a folha de assinaturas (fls.68 a 75).
À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Parecer
08/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 13/11/2012.
06/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria constou da pauta da 42ª Reunião Ordinária da CMA, que ocorreu em 6/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
01/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 06/11/2012.
09/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Anibal Diniz, com relatório contrário ao Projeto.
Relatório Legislativo
30/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CMA.
A matéria retorna ao relator, Senador ANIBAL DINIZ.
29/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 438, de 2012.
A matéria retorna à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, seguindo, posteriormente, às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 22161
24/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.5.2012, o Requerimento nº 438, de 2012, de audiência da CI.
Votação, em turno único.
17/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 438, de 2012, de audiência da CI.
16/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 438, de 2012, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que solicita, nos termos do art. 255, do RISF, que o presente Projeto seja submetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, além das Comissões constantes no despacho inicial.
************* Retificado em 21/05/2012*************
Leitura do Requerimento nº 438, de 2012, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que solicita, nos termos do art. 255, do RISF, que o presente Projeto seja submetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, além das Comissões constantes no despacho inicial.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 19322
16/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CI.
16/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h15.
16/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Of.SF/934/2012, que solicita o envio do processado à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação de requerimento, de autoria da Senadora Lucia Vânia, para exame do projeto pela Comissão de Serviços de Infraestrutura. (fls. 62 a 65)
À SCLSF.
15/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ANIBAL DINIZ para relatar.
04/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a Matéria aguarda designação de Relatoria.
30/04/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas
Primeiro dia: 30/4/2012
Último dia: 3/5/2012
24/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 14161-14202
Avulso inicial da matéria
24/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 61 (sessenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:23