Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Assunto: Social - Comunicações.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que o licenciamento de obras de infraestrutura de telecomunicações seja competência exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de outras jurisdições normativas.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 da Lei nº 9.472/97 (dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995) para estabelecer que a implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, no regime público ou privado, serão licenciados exclusivamente pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de quaisquer outras jurisdições normativas, desde que atendidas contidas na mencionada Lei e na Lei nº 11.934/09 (dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos), ressalvados aos particulares, quando aplicáveis, os direitos de oposição, de compensação e de indenização.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
17/08/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
14/08/2012 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 30/05/2020 às 08:28

Identificação:
Texto inicial - PLS 117/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
24/04/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que o licenciamento de obras de infraestrutura de telecomunicações seja competência exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de outras jurisdições normativas.
Identificação:
Legislação citada
Data:
24/04/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços e Infraestrutura; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 117/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
24/04/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que o licenciamento de obras de infraestrutura de telecomunicações seja competência exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de outras jurisdições normativas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços e Infraestrutura; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/08/2012 Publicado no DSF Páginas 41310
Lido e deferido o Requerimento nº 747, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita a retirada definitiva da matéria.
25/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14155-14161
Leitura.
Às Comissões de Serviços e Infraestrutura; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/04/2012
Despacho:
24/04/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
26/04/2012 - 03/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, EXIGÊNCIA, LICENCIAMENTO, OBRA PÚBLICA, OBRA DE ENGENHARIA, INFRAESTRUTURA, TELECOMUNICAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL).
17/08/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
14/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 747, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita a retirada definitiva da matéria.
Publicado no DSF Páginas 41310
09/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h 30.
Aguardando leitura de requerimento de retirada de tramitação da matéria.
09/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1673/2012, da Presidência do Senado Federal, referente A leitura de Requerimento de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a retirada definitiva da matéria (fl. nº 16).
À SSCLSF.
10/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Flexa Ribeiro, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
04/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
26/04/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 26.04.2012
Último dia: 03.05.2012
24/04/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
24/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços e Infraestrutura; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 14155-14161
Avulso inicial da matéria
24/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.