Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 1995
- Iniciativa
- Deputado Federal PAULO PAIM (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5920/1990
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRABALHO NAS AÇÕES QUE ENVOLVAM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 113/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/11/1990
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRABALHO NAS AÇÕES QUE ENVOLVAM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/05/2000
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 5456 | O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Reg. Interno. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 29/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 4249 | Leitura do Parecer nº 84, de 2001-CDIR, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, oferecendo a Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo. À Publicação À Secretaria Geral da Mesa. |
| 23/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 3800-3801 | Discussão encerrada,sem debates. É lido e aprovado o Requerimento nº 118/2001, de autoria do Senador José Eduardo Dutra, solicitando destaque para a votação em separado do artigo 4º, a fim de que seja incluído no texto da Emenda 1-CAS. Aprovada a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo), ficando prejudicado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, tendo sido aprovado o artigo 4ª do projeto (destacado). À CDIR para redação do vencido para o turno suplementar. À SGM. |
| 27/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 10921-10925 | Leitura do Parecer nº 540/2000-CAS, Relator Senador Moreira Mendes, favorável com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/11/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Moreira Mendes (encerrado em 22/12/2014)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Freire (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, PROCESSO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, DECLARAÇÃO TRABALHISTA, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, PRAZO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CONTESTAÇÃO, AÇÕES, JUSTA CAUSA, CARTORIO, RESTRIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, VALOR, CAUSA JUDICIAL.
- 12/02/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 276 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 276 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 17/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Of.SF nº 372/2001 ao Senhor Primeiro-Secretário da C.D., comunicando a aprovação deste projeto, em revisão, nos termos do Substitutivo que apresenta. Em anexo, restitui um dos autógrafos do projeto originário.
fls. nºs 52 a 54.
- 17/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 06/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para colher assinaturas, nesta data
- 06/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 06/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 05/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 05/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 14:30 hs.
- 05/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Reg. Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5456
- 02/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/04/2001.
Discussão, em turno suplementar.
- 29/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa de 05.04.2001. (8 d)
- 28/03/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 84, de 2001-CDIR, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, oferecendo a Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo.
À Publicação
À Secretaria Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 4249
- 26/03/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido.
- 22/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão encerrada,sem debates.
É lido e aprovado o Requerimento nº 118/2001, de autoria do Senador José Eduardo Dutra, solicitando destaque para a votação em separado do artigo 4º, a fim de que seja incluído no texto da Emenda 1-CAS.
Aprovada a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo), ficando prejudicado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, tendo sido aprovado o artigo 4ª do projeto (destacado).
À CDIR para redação do vencido para o turno suplementar.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 3800-3801
- 19/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/03/2001.
Discussão, em turno único.
- 09/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 22.03.2001. (14 d)
- 26/05/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 26/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 540/2000-CAS, Relator Senador Moreira Mendes, favorável com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 10921-10925
- 24/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 44 a 46, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CAS.
- 24/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 24/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, fls. 42 e 43, Voto em Separado de autoria da Senadora Heloisa Helena, conforme bal n° 31.
- 24/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado parecer favorável, com os votos contrários da Senadora Heloisa Helena e do Senador Geraldo Cândido. (anexei as fls. 36 a 41)
- 12/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido após reexame, o relator mantém o relatorio favorável, na forma da Emenda Substitutiva que apresentou.
- 26/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, fls. 30 a 35 Minuta de Parecer, conforme BAL n° 29.
- 26/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão no dia de hoje, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator Senador Moreira Mendes, para reexame.
- 12/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Heloisa Helena, com Voto em Separado, concluindo pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado pelo Senador Moreira Mendes, com o acréscimo de uma emenda.
- 10/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 10.11.99, foi concedido vista pelo prazo de cinco dias, a Senadora Heloisa Helena.
- 28/10/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes, com relatório favorável, na forma do Substitutivo que apresenta.
- 30/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Moreira Mendes, para relatar a presente matéria.
- 22/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAS.
- 22/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a Matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 547/99, do Sr. Senador Osmar Dias, solicitando o reexame, do Projeto pela CAS.
À SSCOM.
- 21/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/09/99.
Discussão, em turno único.
- 25/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 22/09/99.
- 19/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 19/05/1999
- SF-null - GABINETE
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/04/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN OSMAR DIAS.
- 13/04/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 18, o Ofício SF/324/99, do Presidente do Senado ao senador Osmar Dias, relator da presente matéria na Comissão de Assuntos Sociais, solicitando a adequação da mesma às regras de redação legislativa contidas na Lei Complementar nº 95, de 1998.
Ao Gabinete do Senador Osmar Dias.
- 09/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 10 04 PAG 7728.
- 30/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 31 03 A 08 04 99.
- 29/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 134 - CAE E 135 - CCJ, DEVENDO A
MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO ART.
235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO. (FL. 16).
DSF 30 03 PAG 6741 A 6743.
- 25/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ,
DE FLS. 15.
- 25/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- 1059 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 25 DE MARÇO DE 1999.
- 25/03/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 24/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, SEN ROBERTO
FREIRE, COM PARECER FAVORAVEL AO PROJETO. (FLS. 12 A 14).
- 12/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 12/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROBERTO FREIRE.
- 20/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 14/05/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO FREIRE.
- 23/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER SEN OSMAR DIAS FAVORAVEL COM A EMENDA 01 - CAS.
- 22/11/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA 01, ESTANDO A MATERIA
EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA
COMISSÃO.
- 03/10/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN OSMAR DIAS.
- 28/09/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CAS E CCJ.
DCN2 29 09 PAG 16969.
- 28/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:25