Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 30, de 2012
- Autoria
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer, nos termos do art. 102-A, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 70 e inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União realizar avaliação dos critérios constitucionais referentes à aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, criado pela Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, destacando a aplicação dos valores transferidos nos últimos dez anos e avaliando a eficiência e a eficácia dos programas de governo por ele financiados, em especial, nas áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 01/09/2015 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RMA 30/2012
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 24/04/2012
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 102-A, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 70 e inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União realizar avaliação dos critérios constitucionais referentes à aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, criado pela Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, destacando a aplicação dos valores transferidos nos últimos dez anos e avaliando a eficiência e a eficácia dos programas de governo por ele financiados, em especial, nas áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 24/04/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, SOLICITAÇÃO, (TCU), REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS, , APLICAÇÃO DE RECURSOS, FUNDO CONSTITUCIONAL, (DF).
- 01/09/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Devolvido Após Empréstimo
- ARQUIVADO
- 31/08/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aviso 665 - GP/TCU, foi lido em 11/08/2015, na 31ª Reunião Extraordinária da CMA de 2015. Não tendo ocorrido manifestação de nenhum membro da CMA, devolve-se a matéria à SARQ para que proceda ao arquivamento.
Anexam-se: Aviso 665 - GP/TCU/2015 (fls.27 a 33).
À SARQ.
- 15/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Tendo sido recebido na CMA o Aviso nº 665/2015-GP/TCU, que "trata do pedido de realização ao Tribunal de Contas da União da avaliação dos critérios constitucionais referentes à aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal", solicitou-se desaquirvamento da matéria para inclusão do documento no processado. A matéria será lida na próxima reunião da Comissão e permanecerá na Secretaria da CMA por sete dias aguardando manifestação de interesse pela relatoria. Não havendo manifestação, o Requerimento será arquivado.
Aguardando leitura.
- 13/07/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/11/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 26/10/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em conformidade ao Ato nº 2, de 2009-CMA, este aviso ficou à disposição dos senhores senadores pelo prazo de 7 dias na secretaria da comissão. Não havendo manifestação, é arquivado. (fls 24 a 26)
À SARQ, para arquivamento.
- 16/10/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 40ª Reunião Ordinária da CMA, é lido o Aviso nº 1188 – SESES – TCU – PLENÁRIO, de 11 de setembro de 2012, que encaminha, para conhecimento, acórdão proferido nos autos do processo nº TC 014.294/2012-5, em sessão de caráter reservado, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam.
Juntadas a Ata e as Notas Taquigráficas da Reunião. (fls. 13 a 23)
- 29/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 712-GP/TCU, que comunica a autuação da solicitação do Senado Federal como processo nº TC-014.294/2012-5. (fl. 10).
- 24/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Expedido o Ofício nº 166/2012/CMA ao Tribunal de Contas da União, solicitando a realização de auditoria, nos termos do requerimento aprovado pela comissão.
************* Retificado em 06/11/2012*************
Em 24/04/2012, na 17ª Reunião Ordinária da CMA, é lido e aprovado o Requerimento nº 30, de 2012-CMA. (fl. 1)
Juntadas a Ata e as Notas Taquigráficas desta Reunião. (fls. 2-8)
Expedido o Ofício nº 166/2012/CMA ao Tribunal de Contas da União, solicitando a realização de auditoria, nos termos do requerimento aprovado pela Comissão.
- 17/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CMA, nos termos do art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal.
- 04/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h30.
- 04/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF para, nos termos do art. 48, inciso XXIX, alínea "d", do Regimento Interno do Senado Federal, expedição de correspondência ao Tribunal de Contas da União, conforme Requerimento de fl. 01.
- 24/04/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento.
- Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:24