Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o § 12 ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para exigir exame médico anual dos condutores de transporte de cargas ou passageiros e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Acresce os §§ 12 e 13 ao art. 159 da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor no § 12 que os condutores de veículos de transporte internacional, interestadual e intermunicipal de cargas ou passageiros deverão portar, além da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Cartão de Saúde válido, que deverá atestar anualmente a aptidão física e mental do condutor, o atestado deverá ser subscrito por médico especializado em Medicina do Trabalho; incorrerá e falta gravíssima aquele que não portar o documento ou portá-lo com prazo de validade vencido; prevê no § 13 que inexistindo serviço público gratuito de saúde apropriado e disponível à realização do exame, o empregador arcará com os custos referentes à realização do mencionado exame.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 30/05/2020 às 08:50

Identificação:
Texto inicial - PLS 120/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
24/04/2012
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 12 ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para exigir exame médico anual dos condutores de transporte de cargas ou passageiros e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
24/04/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
11/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h45 relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 120/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
24/04/2012
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 12 ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para exigir exame médico anual dos condutores de transporte de cargas ou passageiros e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
11/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h45 relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14329-14330
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/04/2012
Despacho:
24/04/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
26/04/2012 - 03/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, EXIGENCIA, EXAME MEDICO, ANUALIDADE, CONDUTOR, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TRANSPORTE INTERNACIONAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, FALTA GRAVE, CUSTO, EMPREGADOR, REALIZAÇÃO, EXAME, INEXISTENCIA, DISPONIBILIDADE, SERVIÇO PUBLICO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 11h27
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h45 relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir Relatório.
03/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/04/2012.
Último dia: 03/05/2012.
25/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas e 16 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
24/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 14329-14330
Avulso inicial da matéria
24/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.