Projeto de Lei do Senado n° 125, de 2012

Autoria
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para explicitar a vedação de recusa de atendimento em situação de risco iminente de vida ou de lesão grave.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 22-A a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer que: a) é vedada a recusa de atendimento médico-hospitalar, por prestador de serviços privados de assistência à saúde, à pessoa que se encontrar em situação de risco iminente de vida ou de lesão grave; b) o referido atendimento deverá ser prestado até o momento em que o paciente apresentar condições para ser transferido para outra unidade hospitalar de sua escolha ou da rede pública; e c) o prestador de serviços privados de assistência à saúde será ressarcido das despesas decorrentes da prestação do mencionado atendimento pela operadora do plano privado de assistência à saúde do qual o paciente é beneficiário ou, quando este não for vinculado a nenhum plano de saúde, pelo Sistema Único de Saúde, segundo dispuser o regulamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/04/2013 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 125/2012
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
26/04/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para explicitar a vedação de recusa de atendimento em situação de risco iminente de vida ou de lesão grave.
Identificação:
Legislação citada
Data:
26/04/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21927-21928
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
18/04/2013 Publicado no DSF Páginas 19724-19725
Leitura do Parecer nº 263, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Davim, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 72/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
18/04/2013 Publicado no DSF Páginas 19701-19707
Leitura do Parecer nº 263, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Davim, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 72/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
27/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14700-14701
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/04/2012
Despacho:
26/04/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 10/04/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/04/2012 - 07/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/04/2013 - 25/04/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SAUDE,.PROIBIÇÃO, RECUSA, NEGAÇÃO, ATENDIMENTO, RISCO DE VIDA, SERVIÇO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, GRAVE LESÃO, SETOR PRIVADO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, TRANSFERÊNCIA, PACIENTE, ESCOLHA, OPÇÃO, SETOR PÚBLICO, RESSARCIMENTO, SEGURO DOENÇA, SEGURO PRIVADO, SAÚDE, OPERADOR, PAGAMENTO, (SUS), REGULAMENTO.
29/04/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
26/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 21927-21928
26/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
18/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/04/2013 a 25/04/2013.
17/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 263, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Davim, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 72/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 19724-19725
Publicado no DSF Páginas 19701-19707
P.S 263/2013
15/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, às fls. 12 e 13, legislação citada no parecer.
10/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h15.
10/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 125, de 2012, por unanimidade, com dez (10) votos contrários. (fls. 4 a 10)
Deixa de ser computado o voto do Senador Cyro Miranda, autor do PLS nº 125, de 2012, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 10)
Juntei o Ofício nº 72/2013-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 11)
Parecer
05/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/04/2013.
08/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 125, de 2012. (fls. 4 a 8)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Davim Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
08/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
30/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/04/2012.
Último dia: 07/05/2012.
27/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
26/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 14700-14701
Avulso inicial da matéria
26/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:02