Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 123, de 2012

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 540/2011
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 245 de 28/06/2012
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 245 de 28/06/2012
Norma relacionada
Decreto nº 7.821 de 05/10/2012
Último estado:
29/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 123/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/04/2012
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
22/05/2012
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator com Minuta de Parecer pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 632/2012
Data:
31/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 632, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Luiz Henrique, favorável. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28407
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
01/06/2012 Publicado no DSF Páginas 22930-22933
Leitura do Parecer nº 632, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Luiz Henrique, favorável.
27/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14904
Leitura.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
27/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14756-14768
Leitura.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 409/2011
Data de Leitura:
31/05/2012
Despacho:
31/05/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 31/05/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Luiz Henrique (Relator Ad hoc) (encerrado em 31/05/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/04/2012 - 07/05/2012: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ISENÇÃO, VISTO DE TURISTA, PASSAPORTE, BRASIL, UNIÃO EUROPÉIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/06/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
Em 26/06/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
08/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
RECEBIDO E ARQUIVADO
08/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado cópia de publicação do Decreto nº 7.821 de 05/10/12, ratificando o presente (Acordo). (DOU nº 195 de 08/10/12), pág. 00001 e 00002.
Ao Arquivo
08/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:28 hs.
08/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A "SEXP" POR SOLICITAÇÃO
02/07/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
02/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 099, de 29/06/12, pág. 028681.
Ao Arquivo.
29/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000245 DE 2012.
DOU-E- 29/06/2012 PÁG. 00002.
Promulgado em 28/06/2012.
29/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.302 de 28/06/12 , a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhado a Mensagem SF nº 139/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 245/12 (fls. 28 a 29).
Anexado o Ofício SF nº 1.303 de 28/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 245/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 30).
Anexado o Ofício SF nº 1.304 de 28/06/12, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 245/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 31 a 33).
Autógrafo - PDS 123/2012
28/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 27).
28/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:38 hs.
27/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 28407
21/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26.06.2012.
Discussão, em turno único
Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/06/2012.
12/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria adiada para a sessão deliberativa ordinária de 26.6.2012.
04/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.6.2012.
Discussão, em turno único.
31/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
31/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 632, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Luiz Henrique, favorável.
Publicado no DSF Páginas 22930-22933
P.S 632/2012
31/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h45.
Aguardando leitura do Parecer da CRE.
31/05/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Luiz Henrique, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 23 a 27). À SCLSF.
Parecer
29/05/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Foi apresentada nesta data nova Minuta de Parecer do Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição a anterior, anexada às fls. 19 a 22.
29/05/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 31/05/2012.
22/05/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator com Minuta de Parecer pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
08/05/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Aloysio Nunes Ferreira
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor,
Presidente.
08/05/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
30/04/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 30.04.2012; último dia - 07.05.2012.
26/04/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
26/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 14904
Publicado no DSF Páginas 14756-14768
Avulso inicial da matéria
26/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
26/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:39