Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 123, de 2012
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 540/2011
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 245 de 28/06/2012
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 245 de 28/06/2012
- Norma relacionada
- Decreto nº 7.821 de 05/10/2012
- Último estado:
- 29/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 123/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/04/2012
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 123/2012
- Data:
- 29/06/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 1.302 de 28/06/12 , a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhado a Mensagem SF nº 139/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 245/12 (fls. 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 22/05/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator com Minuta de Parecer pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 31/05/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Luiz Henrique, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 632/2012
- Data:
- 31/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 632, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Luiz Henrique, favorável. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 28407 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 01/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 22930-22933 | Leitura do Parecer nº 632, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Luiz Henrique, favorável. |
| 27/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 14904 | Leitura. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 27/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 14756-14768 | Leitura. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 409/2011
- Data de Leitura:
- 31/05/2012
- Despacho:
- 31/05/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 31/05/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Luiz Henrique (Relator Ad hoc) (encerrado em 31/05/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/04/2012 - 07/05/2012: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ISENÇÃO, VISTO DE TURISTA, PASSAPORTE, BRASIL, UNIÃO EUROPÉIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/06/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- Em 26/06/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 08/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- RECEBIDO E ARQUIVADO
- 08/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado cópia de publicação do Decreto nº 7.821 de 05/10/12, ratificando o presente (Acordo). (DOU nº 195 de 08/10/12), pág. 00001 e 00002.
Ao Arquivo
- 08/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:28 hs.
- 08/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A "SEXP" POR SOLICITAÇÃO
- 02/07/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 02/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 099, de 29/06/12, pág. 028681.
Ao Arquivo.
- 29/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000245 DE 2012.
DOU-E- 29/06/2012 PÁG. 00002.
Promulgado em 28/06/2012.
- 29/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.302 de 28/06/12 , a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhado a Mensagem SF nº 139/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 245/12 (fls. 28 a 29).
Anexado o Ofício SF nº 1.303 de 28/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 245/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 30).
Anexado o Ofício SF nº 1.304 de 28/06/12, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 245/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 31 a 33). - Autógrafo - PDS 123/2012
- 28/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 27).
- 28/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:38 hs.
- 27/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 28407
- 21/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26.06.2012.
Discussão, em turno único
Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/06/2012.
- 12/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria adiada para a sessão deliberativa ordinária de 26.6.2012.
- 04/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.6.2012.
Discussão, em turno único.
- 31/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 31/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 632, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Luiz Henrique, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 22930-22933
- P.S 632/2012
- 31/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h45.
Aguardando leitura do Parecer da CRE.
- 31/05/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Luiz Henrique, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 23 a 27). À SCLSF.
- Parecer
- 29/05/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Foi apresentada nesta data nova Minuta de Parecer do Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição a anterior, anexada às fls. 19 a 22.
- 29/05/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 31/05/2012.
- 22/05/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator com Minuta de Parecer pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 08/05/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Aloysio Nunes Ferreira
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor,
Presidente.
- 08/05/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 30/04/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 30.04.2012; último dia - 07.05.2012.
- 26/04/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 26/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 14904
- Publicado no DSF Páginas 14756-14768
- Avulso inicial da matéria
- 26/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 26/04/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:39