Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 121, de 2012
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 474/2011
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 539 de 18/10/2012
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial, assinado em Pequim, em 19 de maio de 2009.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 539 de 18/10/2012
- Norma relacionada
- Decreto nº 8.430 de 09/04/2015
- Último estado:
- 19/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 121/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/04/2012
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial, assinado em Pequim, em 19 de maio de 2009.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 121/2012
- Data:
- 18/10/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 2.015 de 18/10/12 , à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhado a Mensagem SF nº 189/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 539/12 (fls. 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 28/08/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/09/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Jarbas Vasconcelos, em substituição à Senadora Vanessa Grazziotin, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1150/2012
- Data:
- 14/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1150, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Jarbas Vasconcelos, favorável. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 54047-54048 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 15/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 48091-48095 | Leitura do Parecer nº 1150, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Jarbas Vasconcelos, favorável. |
| 27/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 14904 | Leitura. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 27/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 14726-14738 | Leitura. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 506/2010
- Data de Leitura:
- 26/04/2012
- Despacho:
- 26/04/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 13/09/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jarbas Vasconcelos (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/09/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/04/2012 - 07/05/2012: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL,TRATADO SOBRE AUXÍLIO JUDICIAL EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL, BRASIL, CHINA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/10/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- Em 25/09/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 24/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 19/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 167, de 19/10/2012, páginas 55267.
Ao Arquivo.
- 19/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000539 DE 2012.
DOU 19/10/2012 PÁG. 00007.
Promulgado em 18/10/2012.
- 18/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 2.015 de 18/10/12 , à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhado a Mensagem SF nº 189/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 539/12 (fls. 29 a 31).
Anexado o Ofício SF nº 2.016 de 18/10/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 539/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 32).
Anexado o Ofício SF nº 2.017 de 18/10/12, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 539/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 33). - Autógrafo - PDS 121/2012
- 17/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.28).
- 17/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:15 hs.
- 16/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 54047-54048
- 14/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Discussão, em turno único.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
- 14/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1150, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Jarbas Vasconcelos, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 48091-48095
- P.S 1150/2012
- 13/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11:50.
Aguardando leitura do Parecer da CRE.
- 13/09/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Jarbas Vasconcelos, em substituição à Senadora Vanessa Grazziotin, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão.
Anexadas as fls. 22 a 27.
À SCLSF - Parecer
- 11/09/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 13/09/2012.
- 28/08/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 21/05/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senhora
Senadora Vanessa Grazziotin
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente da CRE
- 08/05/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 30/04/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 30.04.2012; último dia - 07.05.2012.
- 26/04/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 26/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 14904
- Publicado no DSF Páginas 14726-14738
- Avulso inicial da matéria
- 26/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 26/04/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:38