Requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 21, de 2012

Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa de Audiência Pública nesta Comissão, aprovada pelo Requerimento nº 23, de 2011-CRE, para o Anteprojeto de Proposta de Emenda à Constituição nº , de 2011, de minha autoria, que “acrescenta inciso e parágrafo único ao art. 49 e inciso ao art. 84 da Constituição Federal, para prever participação do Congresso Nacional nas negociações de atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional”.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
03/05/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 09:35

Identificação:
RRE 21/2012
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
29/03/2012
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa de Audiência Pública nesta Comissão, aprovada pelo Requerimento nº 23, de 2011-CRE, para o Anteprojeto de Proposta de Emenda à Constituição nº , de 2011, de minha autoria, que “acrescenta inciso e parágrafo único ao art. 49 e inciso ao art. 84 da Constituição Federal, para prever participação do Congresso Nacional nas negociações de atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional”.
Identificação:
Requerimento.
Data:
27/04/2012
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, DISPENSA, AUDIÊNCIA PÚBLICA, OBJETIVO, DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
03/05/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi lido e aprovado o requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:25