Requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 21, de 2012
- Autoria
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa de Audiência Pública nesta Comissão, aprovada pelo Requerimento nº 23, de 2011-CRE, para o Anteprojeto de Proposta de Emenda à Constituição nº , de 2011, de minha autoria, que “acrescenta inciso e parágrafo único ao art. 49 e inciso ao art. 84 da Constituição Federal, para prever participação do Congresso Nacional nas negociações de atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 03/05/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RRE 21/2012
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 29/03/2012
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa de Audiência Pública nesta Comissão, aprovada pelo Requerimento nº 23, de 2011-CRE, para o Anteprojeto de Proposta de Emenda à Constituição nº , de 2011, de minha autoria, que “acrescenta inciso e parágrafo único ao art. 49 e inciso ao art. 84 da Constituição Federal, para prever participação do Congresso Nacional nas negociações de atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional”.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 27/04/2012
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, DISPENSA, AUDIÊNCIA PÚBLICA, OBJETIVO, DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
- 03/05/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi lido e aprovado o requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:25