Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 149, de 2012

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 466/2011
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 361 de 19/07/2012
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM PORTO DA FOLHA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itabaianinha, Estado de Sergipe.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 361 de 19/07/2012
Último estado:
23/07/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 149/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/04/2012
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM PORTO DA FOLHA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itabaianinha, Estado de Sergipe.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2012 Publicado no DSF Páginas 33179-33180
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Decreto Legislativo que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/06/2012 Publicado no DSF Páginas 29279-29284
Leitura do Parecer nº 811, de 2012-CCT, relator ad hoc Senador Benedito de Lira, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 110, de 2012-CCT, comunicando a aprovação do presente projeto, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
28/04/2012 Publicado no DSF Páginas 15037
A presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
28/04/2012 Publicado no DSF Páginas 15024-15028
A presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 739/2010
Data de Leitura:
27/04/2012
Despacho:
27/04/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 27/06/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Benedito de Lira (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/06/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/04/2012 - 07/05/2012: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
02/07/2012 - 06/07/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, ITABAIANINHA, ESTADO, (SE).
15/08/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 113, de 02/08/12, pág. 038244 a 038245.
Ao Arquivo.
23/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000361 DE 2012.
DOU-E- 20/07/2012 PÁG. 00006.
Promulgado em 19/07/2012.
23/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1.526, de 19/07/2012, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 361/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 200 a 202).
Autógrafo - PDS 149/2012
10/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.199).
09/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:45 hs.
09/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Decreto Legislativo que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 33179-33180
09/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
02/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/07/2012 a 06/07/2012.
29/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 811, de 2012-CCT, relator ad hoc Senador Benedito de Lira, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 110, de 2012-CCT, comunicando a aprovação do presente projeto, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 29279-29284
P.S 811/2012
28/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCT.
27/06/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 08 (oito) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador Gim Argello.
Anexado à fl. 196, ofício do Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão, Senador Gim Argello, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
À SCLSF.
Parecer
22/06/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 27/06/2012.
21/06/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 27/06/2012.
23/05/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gim Argello, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
09/05/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim Argello , para relatar.
09/05/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
30/04/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 30/04/2012
Aguardando recebimento de emendas.
27/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 15024-15028
Publicado no DSF Páginas 15037
Avulso inicial da matéria
27/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
27/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício nº 185/12/PS-GSE, de 20/04/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 466/2011, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 185. Anexei a este processado as folhas 186 a 189.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:51