Projeto de Lei do Senado n° 127, de 2012
- Autoria
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o inciso XI do art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para incluir todas as atividades bancárias no rol de serviços ou atividades essenciais.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências) para dispor que os serviços bancários de qualquer natureza, bem como os inerentes à sua finalidade, especialmente o atendimento ao público, serão considerados essenciais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 127/2012
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 02/05/2012
- Descrição/Ementa
- Modifica o inciso XI do art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para incluir todas as atividades bancárias no rol de serviços ou atividades essenciais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
- Data:
- 31/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com Relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 9-12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 10/07/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Antonio Russo Relator "Ad Hoc" da matéria em substituição ao Senador João Vicente Claudino. Após a leitura do relatório, encerrada a d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 29/10/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela rejeição da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 21 a 24. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 07/05/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Magno Malta, nesta data, com Relatório concluindo pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 13/05/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa o Senador José Medeiros relator "ad hoc" da matéria. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PTB/PI)
- Data:
- 14/07/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Elmano Férrer, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 127, de 2012. (fls. 36 a 40) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 16/08/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 127, de 2012. (fls. 41 a 44) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PTB/PI)
- Data:
- 24/08/2016
- Descrição/Ementa
- Senador Elmano Férrer
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência devolve a Relatoria do Projeto ao Senador Elmano Férrer. O Relatório (ad hoc) do Senador Paulo Paim passa a constituir Voto em Separado pela rejeição do Projeto. A matéria é... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 45/2019 - CDH/PLEN-SF
- Autor:
- Plenário do Senado Federal
- Data:
- 19/03/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs 44/2019 - CAE/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos em 10 de julho de 2012; e 45/2019 - CDH/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 13 de m... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 44/2019 - CAE/PLEN-SF
- Autor:
- Plenário do Senado Federal
- Data:
- 19/03/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs 44/2019 - CAE/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos em 10 de julho de 2012; e 45/2019 - CDH/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 13 de m... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 144/2019
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 18/03/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 51/2011 e 2/2013; PDS 82/2011; PLC 64/2014; e PLS 12, 82, 89, 90, 94, 101, 118, 125, 143, 195, 309, 462, 492 e 555/2011; 8, 47, 94, 127, 158 e 349/2012; 41, 68, 170, 202, 250, 284, 318, 354, 373, 377, 407 e 532/2013; 21, 51, 76, 137, 138, 186, 191, 229, 323 e 416/2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 192/2019
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes matérias: PEC 21/2013; PEC 7/2014; PLS 260/2008; PLS 230/2009; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 26/2014; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PDS 117/2014; PRS 37/2011; PEC 51/2011; PEC 2/2013; PDS 82/2011; PLS 309/2011; PLS 354/2013; PLS 12/2011; PLS 89/2011; PLS 90/2011; PLS 101/2011; PLS 118/2011; PLS 125/2011; PLS 143/2011; PLS 195/2011; PLS 462/2011; PLS 492/2011; PLS 555/2011; PLS 8/2012; PLS 47/2012; PLS 94/2012; PLS 127/2012; PLS 158/2012; PLS 349/2012; PLS 41/2013; PLS 68/2013, PLS 170/2013, PLS 202/2013, PLS 250/2013, PLS 284/2013, PLS 318/2013, PLS 373/2013, PLS 377/2013, PLS 407/2013; PLS 532/2013; PLS 21/2014; PLS 51/2014; PLS 76/2014; PLS 137/2014; PLS 138/2014; PLS 186/2014; PLS 191/2014; PLS 229/2014; PLS 323/2014; PLS 416/2014; PEC 30/2011; PEC 36/2011; PEC 78/2011; PEC 106/2011; PEC 14/2012; PLS 133/2011; PLS 163/2011; PLS 199/2011; PLS 286/2011; PLS 293/2011; PLS 321/2011; PLS 365/2011; PLS 367/2011; PLS 438/2011; PLS 463/2011; PLS 466/2011; PLS 485/2011; PLS 507/2011; PLS 519/2011; PLS 520/2011; PLS 584/2011; PLS 650/2011; PLS 653/2011; PLS 641/2011; PLS 669/2011; PLS 694/2011; PLS 4/2012; PLS 17/2012; PLS 404/2012; PLS 405/2012; PLS 406/2012; PLS 92/2013; PLS 304/2013; PLS 357/2013; PLS 477/2013; PLS 47/2014; PLS 139/2014; PLS 144/2014; PLS 259/2014; PLC 8/2013; PLS 188/2014; PEC 98/2011; PEC 45/2013; PFS 3/2013; PLS 23/2013; PLS 629/2011; PLS 261/2014; PEC 19/2014; PEC 44/2014; PLS 153/2012; PLS 418/2012; PLS 104/2013; PLS 420/2013; PLS 69/2014; PLS 169/2005; PLS 151/2012; PEC 104/2011; PLS 413/2008; PLS 91/2010; PLS 228/2011; PLS 512/2011; PLS 308/2012; PLS 361/2012; PLS 363/2012; PLS 372/2012; PLS 212/2013; PLS 314/2013; PLS 58/2014; PLS 172/2014; PEC 45/2014; PLS 53/2011; PLS 423/2012; PLS 418/2013; PLS 419/2013; PLS 488/2013; PLS 79/2014; PLS 200/2014; PLS 220/2014; PLS 382/2013; PLS 356/2012; PLS 395/2012; PLS 107/2011; PLS 298/2011; PLS 706/2011; PLS 354/2012; PLS 16/2013; PLS 349/2013; PLS 248/2014; PLS 411/2014; PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PLS 424/2014; PEC 84/2011; PEC 100/2011; PEC 54/2013; PEC 5/2014; PLS 214/2007; PLS 69/2011; PLS 228/2011; PLS 232/2011; PLS 512/2011; PLS 424/2012; PLS 59/2014 e PLS 262/2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 118/2019 - CAS
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 127/2012, que modifica o inciso XI do art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para incluir todas as atividades bancárias no rol de serviços ou atividades essenciais.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 118, de 2019-CAS, de autoria do Senador Paulo Paim, para realização de audiência pública para instrução da matéria. Matéria ag... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 02/05/2012
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 24/08/2016
- Descrição/Ementa
- Senador Paulo Paim
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência devolve a Relatoria do Projeto ao Senador Elmano Férrer. O Relatório (ad hoc) do Senador Paulo Paim passa a constituir Voto em Separado pela rejeição do Projeto. A matéria é... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 24/08/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência devolve a Relatoria do Projeto ao Senador Elmano Férrer. O Relatório (ad hoc) do Senador Paulo Paim passa a constituir Voto em Separado pela rejeição do Projeto. A matéria é... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 19/03/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Senado Federal
- Data:
- 19/03/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 42ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 118, de 2019-CAS, de autoria do Senador Paulo Paim, para realização de audiência pública para instrução da matéria. Matéria ag... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 789 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. Uma vez que já se encontra instruído pela CAE e pela CDH, retorna à CAS, em decisão terminativa. |
| 27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 773-777 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. Uma vez que já se encontra instruído pela CAE e pela CDH, retorna à CAS, em decisão terminativa. |
| 27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. Uma vez que já se encontra instruído pela CAE e pela CDH, retorna à CAS, em decisão terminativa. |
| 20/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 502-507 - DSF nº 30 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs 44/2019 - CAE/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos em 10 de julho de 2012; e 45/2019 - CDH/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 13 de maio de 2015. |
| 20/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 496-501 - DSF nº 30 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs 44/2019 - CAE/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos em 10 de julho de 2012; e 45/2019 - CDH/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 13 de maio de 2015. |
| 19/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 72-75 - DSF nº 29 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
| 04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 43 | Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 83, 84 e 513, de 2007; o Projeto de Lei do Senado nº 127, de 2012, retoma sua tramitação autônoma e o caráter terminativo, e uma vez que já se encontra instruído pela CAE, a matéria vai à CDH e, posteriormente, à CAS, em decisão terminativa. |
| 13/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 69326 (Volume nº I) | 18h22 - Aprovados os Requerimentos nº 926 e 938, de 2012, de tramitação conjunta. Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 83 (apensado ao PLS 84, de 2007) e 513, de 2007; e 127, de 2012. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, de Assuntos Sociais. |
| 08/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 59474 | Leitura do Requerimento nº 938, de 2012, do Senador José Agripino, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 127, de 2012; e 83, de 2007 (tramitando em conjunto com o PLS nº 84/2007); por tratarem da mesma matéria. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 02/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 58258-58259 | Leitura do Requerimento nº 926, de 2012, do Senador Delcídio do Amaral, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 513, de 2007; e 127, de 2012, por tratarem da mesma matéria. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 30/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44971 | Aprovado o Rerquerimento nº 745, de 2012. Uma vez que já se encontrea instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e, seguindo posteriormente, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Sociais. |
| 10/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 40676 | Leitura do Requerimento nº 745, de 2012, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 03/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 15175-15178 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/05/2012
- Despachos:
- 02/05/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 29/08/2012 (Aprovação do Requerimento nº 745, de 2012)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 12/12/2012 (Aprovados os Requerimentos nºs 926 e 938, de 2012, de tramitação conjunta.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- 03/02/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador João Vicente Claudino (encerrado em 10/07/2012 - Deliberação da matéria)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Antonio Russo (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/07/2012 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 29/08/2012 - Audiência de outra Comissão)
- Senador Walter Pinheiro (encerrado em 02/06/2016 - Redistribuição)
- Senador Elmano Férrer (encerrado em 03/08/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Elmano Férrer (encerrado em 08/08/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador José Amauri (encerrado em 14/11/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Elmano Férrer (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 22/12/2022)
- Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/08/2016 - Redistribuição)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 31/10/2012 - Audiência de outra Comissão)
- Senador Magno Malta (encerrado em 13/05/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senador José Medeiros (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/05/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/05/2012 - 10/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE GREVE, GREVE, INCLUSÃO, REDE BANCARIA, BANCOS, SERVIÇO BANCARIO, TOTAL, ATIVIDADE ESSENCIAL, ATENDIMENTO, PUBLICO.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 25/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 118, de 2019-CAS, de autoria do Senador Paulo Paim, para realização de audiência pública para instrução da matéria.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. - REQ 118/2019 - CAS
- Listagem ou relatório descritivo
- 16/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 02/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Uma vez que já se encontra instruído pela CAE e pela CDH, retorna à CAS, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 773-777 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 789 - DSF nº 35
- 26/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 144, de 2019, do Senador Ciro Nogueira e outros, de desarquivamento da matéria.
- 19/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs 44/2019 - CAE/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos em 10 de julho de 2012; e 45/2019 - CDH/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 13 de maio de 2015.
- Publicado no DSF Páginas 496-501 - DSF nº 30
- Publicado no DSF Páginas 502-507 - DSF nº 30
- P.S 45/2019 - CDH/PLEN-SF
- P.S 44/2019 - CAE/PLEN-SF
- 18/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 72-75 - DSF nº 29
- RQS 144/2019
- 15/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de desarquivamento do Senador Ciro Nogueira.
- 15/03/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 14/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
A tramitação da matéria permanece suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna (RAS 27/2016).
- 14/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Amauri, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 08/08/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Amauri, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 04/04/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Elmano Férrer Relator da matéria.
A tramitação da matéria permanece suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna (RAS 27/2016).
- 15/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Instalada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria para redistribuição em virtude de o Relator deixar de compor esta Comissão.
Aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
- 24/08/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência devolve a Relatoria do Projeto ao Senador Elmano Férrer.
O Relatório (ad hoc) do Senador Paulo Paim passa a constituir Voto em Separado pela rejeição do Projeto.
A matéria é retirada de Pauta para atender ao Requerimento nº 27, de 2016-CAS, aprovado EXTRAPAUTA, de iniciativa dos Senadores Paulo Paim e Elmano Férrer, solicitando Audiência Pública para instruir a matéria nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 45 e 46)
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna. - Voto em Separado
- Relatório Legislativo
- Requerimento.
- 19/08/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/08/2016.
- 16/08/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 127, de 2012. (fls. 41 a 44)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/08/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, que lê o Relatório em substituição ao Senador Elmano Férrer. A matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator "ad hoc" para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator "ad hoc", Senador Paulo Paim, em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 65/2015 - GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
- 29/07/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/08/2016.
- 14/07/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Elmano Férrer, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 127, de 2012. (fls. 36 a 40)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Elmano Férrer Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 02/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Walter Pinheiro, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 13/07/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Walter Pinheiro Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 21/05/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/05/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Parecer da CDH e a Lista de Votação, fls. 31 a 35.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
- 13/05/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa o Senador José Medeiros relator "ad hoc" da matéria. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto.
- Parecer
- 11/05/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/05/2015.
- 07/05/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Magno Malta, nesta data, com Relatório concluindo pela rejeição do projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Magno Malta Relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Magno Malta.
- 04/02/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 83, 84 e 513, de 2007; o Projeto de Lei do Senado nº 127, de 2012, retoma sua tramitação autônoma e o caráter terminativo, e uma vez que já se encontra instruído pela CAE, a matéria vai à CDH e, posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 43
- 06/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plénario.
- 18/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
À SCLSF por tramitar em conjunto com Projeto a ser arquivado (art. 332).
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 83, 84, 513 de 2007 e 127 de 2012.)
- 13/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 83, 84, 513 de 2007 e 127 de 2012.)
- 12/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18h22 - Aprovados os Requerimentos nº 926 e 938, de 2012, de tramitação conjunta.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 83 (apensado ao PLS 84, de 2007) e 513, de 2007; e 127, de 2012.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 69326 (Volume nº I)
- 22/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/11/2012, os Requerimentos nºs 926 e 938, de 2012, de tramitação conjunta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 28.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.11.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2012, transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/12/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 04.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 05.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 06.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012.
- 13/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendados para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/11/2012, os Requerimentos nºs 926 e 938, de 2012, de tramitação conjunta.
- 07/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 938, de 2012, do Senador José Agripino, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 127, de 2012; e 83, de 2007 (tramitando em conjunto com o PLS nº 84/2007); por tratarem da mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 59474
- 07/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 926, de 2012, do Senador Delcídio do Amaral, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 513, de 2007; e 127, de 2012, por tratarem da mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 58258-58259
- 01/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura do requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 01/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10h.
- 31/10/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Remetido à Secretaria Geral da Mesa, em atendimento ao OF.SF/2061/2012, pelo qual é solicitada a remessa do PLS nº 127/2012, para apreciação de requerimento, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, objetivando tramitação conjunta com o PLS nº 513/2007.
Anexados, às fls. 25 e 26, original do Ofício da SGM e cópia do Requerimento.
À SSCLSF.
- 29/10/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela rejeição da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 21 a 24. - Relatório Legislativo
- 06/09/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
- 30/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Rerquerimento nº 745, de 2012.
Uma vez que já se encontrea instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e, seguindo posteriormente, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 44971
- 28/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.08.2012, o Requerimentos nº 745, de 2012, de audiência da CDH..
- 16/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.8.2012, o Requerimento nº 745, de 2012, de audiência de outra Comissão.
- 10/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 745, de 2012, de audiência da CDH.
- 09/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 745, de 2012, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 40676
- 09/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de audiência de comissão.
- 09/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11h15.
- 09/08/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1671/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à Requerimento de audiência de outra Comissão (fl. 18).
À SCLSF.
- 12/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Romero Jucá Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 10/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 10/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Antonio Russo Relator "Ad Hoc" da matéria em substituição ao Senador João Vicente Claudino. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
Anexado, às fls. 13-17, Parecer da Comissão.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. - Parecer
- 05/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/07/2012.
- 31/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com Relatório favorável ao Projeto.
Cópia anexada ao processado às fls. 9-12. - Relatório Legislativo
- 17/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador João Vicente Claudino relator da matéria.
Ao relator.
- 11/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 4.5.2012
Último dia: 10.5.2012
- 02/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 15175-15178
- Avulso inicial da matéria
- 02/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:28
