Projeto de Lei do Senado n° 132, de 2012

Autoria: Senador Blairo Maggi (PL/MT)

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar que a parte do orçamento da Seguridade Social formada pela contribuição das empresas e dos trabalhadores seja utilizada apenas para pagar os benefícios de caráter contributivo da Previdência Social.

Explicação da Ementa:
Acresce § 2º, renumerando o parágrafo único como § 1º, ao art. 11 da Lei nº 8.212/91 (dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio) para prever que, para fins de orçamento da Seguridade Social, no âmbito federal, é vedada a utilização do montante constituído pela arrecadação das contribuições referidas na alíneas “a”, “b” e “c” do citado artigo (contribuições das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; das dos empregadores domésticos; dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição) para o pagamento de ações de Saúde e Assistência Social, cita outras hipóteses de vedação previstas na Lei nº 8.213/91 (alíneas “b” e “f” do inciso I e alínea “b” do inciso II do art. 18) e na Lei nº 8.4742 (art. 20). Altera a redação do caput do art. 18 da Lei nº 8.212/91 para estabelecer que os recursos da Seguridade Social referidos no alínea “d” do art. § 1º do art. 11 (contribuições sociais das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro) poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Revoga os incisos I, II, III e IV do art. 17 da Lei nº 8.212/91 (assegura percentuais para destinação de recursos para as ações de Saúde e Assistência Social).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
18/04/2016 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 132/2012
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
03/05/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar que a parte do orçamento da Seguridade Social formada pela contribuição das empresas e dos trabalhadores seja utilizada apenas para pagar os benefícios de caráter contributivo da Previdência Social.
Identificação:
Legislação citada
Data:
03/05/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
07/08/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
07/11/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2012. (fls.21 a 22 ) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 132/2012
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/12/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2012, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 23 a 25) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 132/2012
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/12/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2012, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 23 a 25) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
03/12/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2012, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 23 a 25) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
26/08/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2012. (fls. 26 a 28). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
06/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2012, relatado pelo Senador José Pimentel. (fls. 26 a 30) Juntei o Ofício nº 59/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 31)
Identificação:
Anexo
Data:
06/04/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2012, relatado pelo Senador José Pimentel. (fls. 26 a 30) Juntei o Ofício nº 59/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 31)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
06/04/2016
Descrição/Ementa
CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2012, relatado pelo Senador José Pimentel. (fls. 26 a 30) Juntei o Ofício nº 59/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 31)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
08/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 400, de 2016 - CAS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 400, de 2016-CAS, relator Senador José Pimentel, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 59/2016-CAS, do Presidente em exercício da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Texto inicial - PLS 132/2012
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
03/05/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar que a parte do orçamento da Seguridade Social formada pela contribuição das empresas e dos trabalhadores seja utilizada apenas para pagar os benefícios de caráter contributivo da Previdência Social.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
07/08/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
07/11/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2012. (fls.21 a 22 ) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
03/12/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2012, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 23 a 25) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
26/08/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2012. (fls. 26 a 28). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
06/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2012, relatado pelo Senador José Pimentel. (fls. 26 a 30) Juntei o Ofício nº 59/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 31)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
08/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 400, de 2016 - CAS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 400, de 2016-CAS, relator Senador José Pimentel, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 59/2016-CAS, do Presidente em exercício da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2016 Publicado no DSF Páginas 104
Encerrou-se no dia 15 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, que tendo sido rejeitado, vai ao Arquivo.
09/04/2016 Publicado no DSF Páginas 201
Encaminhado à publicação o Parecer nº 400, de 2016-CAS, relator Senador José Pimentel, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 59/2016-CAS, do Presidente em exercício da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
09/04/2016 Publicado no DSF Páginas 155-159
Encaminhado à publicação o Parecer nº 400, de 2016-CAS, relator Senador José Pimentel, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 59/2016-CAS, do Presidente em exercício da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
09/04/2016 Publicado no DSF Páginas 43
Encaminhado à publicação o Parecer nº 400, de 2016-CAS, relator Senador José Pimentel, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 59/2016-CAS, do Presidente em exercício da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
09/04/2016 Publicado no DSF Páginas 39
Encaminhado à publicação o Parecer nº 400, de 2016-CAS, relator Senador José Pimentel, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 59/2016-CAS, do Presidente em exercício da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
04/05/2012 Publicado no DSF Páginas 15509-15517
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 132/2012 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CAS 03/12/2013
EMENDA 2 - PLS 132/2012 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CAS 03/12/2013

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/05/2012
Despacho:
03/05/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 24/10/2012 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 09/10/2013 - Redistribuição)
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 26/02/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador José Pimentel (encerrado em 06/04/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
07/05/2012 - 11/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/04/2016 - 15/04/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ORÇAMENTO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESPESA CORRENTE, EXCLUSIVIDADE, (INSS), REVOGAÇÃO, EMPRESA, EMPREGADOR DOMÉSTICO, EMPREGADO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
22/04/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
18/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se no dia 15 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, que tendo sido rejeitado, vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 104
18/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
12/04/2016
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Projeto rejeitado terminativamente. Não há texto final para revisão.
À SLSF.
11/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
08/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/04/2016 a 15/04/2016
08/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 400, de 2016-CAS, relator Senador José Pimentel, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 59/2016-CAS, do Presidente em exercício da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 43
Publicado no DSF Páginas 39
Publicado no DSF Páginas 201
Publicado no DSF Páginas 155-159
Avulso de parecer
06/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
06/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2012, relatado pelo Senador José Pimentel. (fls. 26 a 30)
Juntei o Ofício nº 59/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 31)
Parecer
Anexo
Listagem ou relatório descritivo
01/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/04/2016.
23/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 26ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para esta data.
Matéria não apreciada.
18/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/09/2015.
16/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
11/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/09/2015.
26/08/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2012. (fls. 26 a 28).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/03/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a matéria ao Relator, Senador José Pimentel.
Encaminhado, a pedido, ao Gabinete do Relator para reexame do relatório.
13/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/02/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador José Pimentel, que lê o Relatório em substituição ao Senador Sérgio Petecão.
A matéria é Retirada de Pauta a pedido do Relator "ad hoc" para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator "ad hoc", Senador José Pimentel.
21/02/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/02/2014.
19/02/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 3ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 19.02.2014.
14/02/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/02/2014.
12/02/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
07/02/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/02/2014.
11/12/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 65ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 11.12.2013.
06/12/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2013.
03/12/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2012, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 23 a 25)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
EMENDA 1 - PLS 132/2012
EMENDA 2 - PLS 132/2012
Relatório Legislativo
20/11/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Sérgio Petecão, para reexame do Relatório.
20/11/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 58ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 20.11.2013.
14/11/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2013.
07/11/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2012. (fls.21 a 22 )
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/10/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Sérgio Petecão Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
09/10/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Lídice da Mata, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Lídice da Mata Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
24/10/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido para redistribuição em virtude do Senador Vicentinho Alves deixar de compor esta Comissão para
assumir cargo de Secretário Extraordinário do Estado do Tocantins para Assuntos Legislativos junto ao Congresso Nacional (Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 3.735, de 17.10.2012).
Matéria aguardando designação de Relator.
17/10/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Vicentinho Alves.
11/10/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/10/2012.
07/08/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/07/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Vicentinho Alves Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
14/05/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/05/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/05/2012.
Último dia: 11/05/2012.
04/05/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
03/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 15509-15517
Avulso inicial da matéria
03/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.