Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Procuradoria-Geral da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6721/2010       Norma Gerada: Lei nº 12.676 de 25/06/2012

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Explicação da Ementa:
Transforma 54 cargos de Promotor de Justiça Adjunto em 1 cargo de Procurador de Justiça e 50 cargos de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.676 de 25/06/2012

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Resultado apurado em 08/07/2020 às 7h39

Identificação:
Autógrafo - PLC 33/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/05/2012
Descrição/Ementa
Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
16/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 37 minutos, o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
23/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA N° 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 38, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 15 e 16). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 562/2012
Data:
23/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 562, de 2012 - CCJ, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Autógrafo - PLC 33/2012
Data:
06/06/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1.099 de 05/06/12, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 113/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 18 a 20). Anexado Ofício SF nº 1.098 de 05/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 21).
Identificação:
Autógrafo - PLC 33/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/05/2012
Descrição/Ementa
Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
16/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 37 minutos, o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
23/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA N° 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 38, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 15 e 16). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 562/2012
Data:
23/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 562, de 2012 - CCJ, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28279-28280
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 281, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.676, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
31/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22461-22462
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21217
Lido e aprovado o Requerimento nº 471, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a presente matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
25/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21197-21200
Lido e aprovado o Requerimento nº 471, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a presente matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
24/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21004
Leitura do Parecer nº 562, de 2012 - CCJ, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
24/05/2012 Publicado no DSF Páginas 20974-20976
Leitura do Parecer nº 562, de 2012 - CCJ, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
08/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16021
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
08/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16012-16014
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 1/2010
Data de Leitura:
07/05/2012
Despacho:
07/05/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 23/05/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/05/2012 - 30/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
TRANSFORMAÇÃO, CARGO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, AUMENTO, QUANTIDADE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, (DF).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
29/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
28/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.278 de 28/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.676, de 25 de junho de 2012 (fls. 30).
Ao Arquivo.
27/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:43 hs.
27/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 281, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.676, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 28279-28280
26/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18:00 hrs.
Encaminhado ao Plenário.
26/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF. Atendendo solicitação.
26/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.676 DE 2012.
DOU - 26/06/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 25/06/2012.
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.099 de 05/06/12, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 113/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 18 a 20).
Anexado Ofício SF nº 1.098 de 05/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 21).
Autógrafo - PLC 33/2012
31/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 17).
30/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h45.
30/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 22461-22462
24/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.5.2012, nos termos do Requerimento nº 471, de 2012.
Discussão, em turno único.
24/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 471, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a presente matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 21197-21200
Publicado no DSF Páginas 21217
24/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/05/2012 a 31/05/2012.
23/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 562, de 2012 - CCJ, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 21004
Publicado no DSF Páginas 20974-20976
P.S 562/2012
23/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
23/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA N° 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 38, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 15 e 16).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
23/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 37 minutos, o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório.
07/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17:15h.
Matéria aguardando distribuição.
07/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 16021
Publicado no DSF Páginas 16012-16014
Avulso inicial da matéria
07/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
04/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.