Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 200, de 2012
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 3042/2010
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 494 de 11/10/2012
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE PELOTAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 494 de 11/10/2012
- Último estado:
- 15/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 200/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/2012
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE PELOTAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 200/2012
- Data:
- 15/10/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.950 de 11/10/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 494/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 208 a 210). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 18/06/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/09/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 09 (nove) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Anibal Diniz, em substituição ao Senador Ciro Nogueira. Anexado à fl. 204, ofício do Senhor Presidente da Comissão,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.166/2012
- Data:
- 17/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.166, de 2012-CCT, relator "ad hoc" Senador Anibal Diniz, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 141/2012-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aber... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 50729-50732 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 48535 | Leitura do Parecer nº 1.166, de 2012-CCT, relator "ad hoc" Senador Anibal Diniz, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 141/2012-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 18/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 48348-48351 | Leitura do Parecer nº 1.166, de 2012-CCT, relator "ad hoc" Senador Anibal Diniz, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 141/2012-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 10/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 16626 | A presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
| 10/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 16619-16621 | A presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 632/2009
- Data de Leitura:
- 09/05/2012
- Despacho:
- 09/05/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Ciro Nogueira (encerrado em 12/09/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Anibal Diniz (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/09/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/05/2012 - 17/05/2012: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/09/2012 - 25/09/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, PELOTAS, ESTADO, (RS).
- 19/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 17/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 163, de 12/10/12, pág. 53505.
Ao Arquivo.
- 15/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.950 de 11/10/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 494/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 208 a 210).
- Autógrafo - PDS 200/2012
- 15/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000494 DE 2012.
DOU 15/10/2012 PÁG. 00002.
Promulgado em 11/10/2012.
- 27/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 207).
- 26/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h40.
- 26/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 50729-50732
- 26/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 18/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/09/2012 a 20/09/2012.
************* Retificado em 18/09/2012*************
Onde se lê: prazo para interposição de recurso: 19/09/2012 a 20/09/2012.; leia-se: prazo para interposição de recurso: 19/09/2012 a 25/09/2012.
- 17/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.166, de 2012-CCT, relator "ad hoc" Senador Anibal Diniz, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 141/2012-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 48535
- Publicado no DSF Páginas 48348-48351
- P.S 1.166/2012
- 14/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCT.
- 13/09/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 09 (nove) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Anibal Diniz, em substituição ao Senador Ciro Nogueira.
Anexado à fl. 204, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 05/09/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 12/09/2012.
- 18/06/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 22/05/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para relatar.
- 18/05/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 09/05/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 09/05/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
- 09/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. - Publicado no DSF Páginas 16626
- Publicado no DSF Páginas 16619-16621
- Avulso inicial da matéria
- 08/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 08/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 242/12/PS-GSE, de 03/05/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 3042/10, enviado ao exame do Senado Federal. Integram também o presente processado as folhas 001 a 193. Anexei a este processado as folhas 194 a 197.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:08