Projeto de Lei do Senado n° 140, de 2012
- Autoria
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para criar o Fundo Republicano de Campanha e dispor sobre as doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas para as campanhas eleitorais.
Explicação da Ementa:
Acresce o artigos 22-B a 22-F à Lei nº 9.504/97 (estabelece normas para as eleições) para dispor, no art. 22-B, que as doações de pessoas jurídicas e físicas aos candidatos às eleições, serão assim distribuídas: 1/3 (um terço) permanecerá na conta da campanha do candidato que recebe a contribuição; 1/3 (um terço) para contas mantidas pelo partido político a que pertence o candidato; 1/3 (um terço) para o Fundo Republicano de Campanha, para custeio de todos os candidatos registrados no pleito; prevê, no art. 22-C, o mencionado Fundo será constituído por: 1/3 (um terço) de todas as doações; doações de pessoas jurídicas e físicas ao Fundo direcionadas; e dotações orçamentárias; estabelece, no art. 22-D, que os recursos do Fundo serão divididos, de forma equitativa, entre todos os candidatos inscritos na eleição, na forma de regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral; determina, no art. 22-E, que o uso das parcelas do Fundo pelos candidatos dar-se-á mediante pagamento, de fornecedores e serviços utilizados na campanha eleitoral; prevê, no art. 22-F, que o descumprimento das normas dos arts. 22-B a 22-E sujeita o candidato responsável à cassação do registro ou do diploma. Altera a redação do arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504/97 para dispor, no art. 23, que as pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto na mencionada Lei, em especial o art. 22-B; estabelece, no art. 81, que as doações e as contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações, observado o disposto no art. 22-B.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 140/2012
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 08/05/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para criar o Fundo Republicano de Campanha e dispor sobre as doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas para as campanhas eleitorais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Cidadania e Justiça, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 07/02/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 8-17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAE - PLS 140/2012
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 07/02/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 8-17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 08/05/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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28/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 57371 | Lido e aprovado o Requerimento nº 955, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando a retirada do Requerimento nº 906, de 2013, de tramitação conjunta. O presente projeto continua com sua tramitação autônoma e uma vez que já se encontra instruído pela Comissão de Assuntos Econômicos, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
14/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 53739 | Leitura do Requerimento nº 906, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que requer, nos termos do disposto no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 140, de 2012; e 264, de 2013, por regularem a mesma matéria. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
09/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 16285-16288 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Cidadania e Justiça, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 / CAE - PLS 140/2012 | Senador Sergio Souza (MDB/PR) | 07/02/2013 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/03/2013 |
- Data de Leitura:
- 08/05/2012
- Despacho:
- 08/05/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Sergio Souza (encerrado em 05/03/2013 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 13/08/2013 - Redistribuição)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 30/05/2016 - Redistribuição)
- Prazos:
- 10/05/2012 - 16/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, FUNDO FINANCEIRO, CAMPANHA ELEITORAL, DOAÇÃO, CANDIDATO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DISTRIBUIÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, CUSTEIO, ADMINISTRAÇÃO, ELEIÇÃO, PRAZO MÁXIMO, RECEBIMENTO, REPASSE, FINANCIAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RATEIO, DIVISÃO, REGULAMENTAÇÃO, (TSE), PAGAMENTO, FORNECEDOR, DESCUMPRIMENTO, CASSAÇÃO, REGISTRO, COMITÊ, DINHEIRO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Matéria |
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RQS 906/2013 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 30/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, às 10h19min, pela Senadora Simone Tebet.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 18/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
- 28/08/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 27/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 955, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando a retirada do Requerimento nº 906, de 2013, de tramitação conjunta.
O presente projeto continua com sua tramitação autônoma e uma vez que já se encontra instruído pela Comissão de Assuntos Econômicos, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 57371
- 21/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/8/2013, o Requerimento n° 906, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 22/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
- 14/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.08.2013, o Requerimento nº 906, de 2013, de tramitação conjunta.
- 13/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 906, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que requer, nos termos do disposto no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 140, de 2012; e 264, de 2013, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 53739
- 13/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 18h20.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Sérgio Souza, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 140, de 2012, e 264, de 2013.
- 13/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles para atender a solicitação constante do Oficio nº 1659/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Sérgio Souza, de tramitação em conjunto dos PLS nº 140, de 2012, e 264, de 2013.
À SSCLSF.
- 25/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17 horas e 14 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/03/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) (fls. 8-17). Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias.
Anexada, à fl. 18, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À CCJ. - Parecer
- 28/02/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/03/2013.
- 07/02/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 8-17).
- Relatório Legislativo
- EMENDA 1 / CAE - PLS 140/2012
- 17/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Sérgio Souza relator da matéria.
Ao relator.
************* Retificado em 07/02/2013*************
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Sérgio Souza relator da matéria.
Ao relator.
- 10/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10.05.2012
Último dia: 16.05.2012
- 09/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 08/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Cidadania e Justiça, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 16285-16288
- Avulso inicial da matéria
- 08/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.