Autoria: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5423/2013       Norma Gerada: Lei nº 13.481 de 18/09/2017

Assunto: Econômico - Desenvolvimento regional.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Vale do Rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.088/74 (dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODEVASF) para dispor que a CODEVASF terá sede e foro no Distrito Federal e atuação nos vales dos seguintes rios: São Francisco; Parnaíba; Itapecuru; Mearim e Vaza-Barris nos Estados de Pernanbuco; Alagoas; Sergipe; Bahia; Minas Gerais; Goiás; Distrito Federal; Piauí, Maranhão e Ceará; podendo instalar e manter, no País, órgãos e setores de operação e representação. Altera a redação do art. 4º da citada Lei para dispor que CODEVASF tem por finalidade o aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo dos vales dos rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru, Mearim e Vaza-Barris, promovendo o desenvolvimento regional, obras de infraestrutura, obras de saneamento básico, eletrificação dentre outras medidas, consoante Plano Diretor dos órgãos federais competentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.481 de 18/09/2017
Último local:
09/10/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
19/09/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 02/06/2020 às 04:49

Identificação:
Texto inicial - PLS 143/2012
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) e outros.
Data:
09/05/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Vale do Rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
09/05/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
27/06/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO, com Relatório pela aprovação do projeto com 2 (duas) emendas que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
07/08/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 32ª reunião da CMA, nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com as Emendas nº 1 e 2-CMA. Parecer e folha de votação juntados às fls. 8-12. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
08/11/2012
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 08/11/2012, recebido o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CMA (fls. 13 a 16). Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
20/03/2013
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Durante a 5ª Reunião, realizada em 20/03/13, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 01 e 02-CMA/CDR por 8 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Assinam sem voto os Senadores João Durval e Wilder Morais por já estarem completas as respectivas bancadas.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
21/03/2013
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Anexados, às folhas 17 a 21, Lista de Assinatura do Parecer, Tabela de Votação Nominal e Texto Final do Projeto aprovado. Anexado, à folha 22, o Ofício nº 83/2013-PRES/CDR, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto com as Emendas nº 1 e 2-CMA/CDR. À SCLSF.
Identificação:
P.S 174/2013
Data:
27/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres: -nº 174, de 2013-CMA, relator Senador João Vicente Claudino, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CMA; -nº 175, de 2013-CDR, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CMA/CDR. Anunciado o recebimento do Ofício nº 83/2013/CDR, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação em caráter terminativo do presente projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CMA/CDR. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
05/04/2013
Descrição/Ementa
Lei x PLS x Emendas
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 27 e 28) e texto final revisado (fls. 29 e 30).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
05/04/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 27 e 28) e texto final revisado (fls. 29 e 30).
Identificação:
Autógrafo - PLS 143/2012
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Vale do Rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), e dá outras providências.
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada, à folha 36, Of. 213/2017 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados. Encaminhado ao Plenário para leitura do ofício.
Identificação:
Texto inicial - PLS 143/2012
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) e outros.
Data:
09/05/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Vale do Rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
27/06/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO, com Relatório pela aprovação do projeto com 2 (duas) emendas que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
07/08/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 32ª reunião da CMA, nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com as Emendas nº 1 e 2-CMA. Parecer e folha de votação juntados às fls. 8-12. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
08/11/2012
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 08/11/2012, recebido o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CMA (fls. 13 a 16). Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
20/03/2013
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Durante a 5ª Reunião, realizada em 20/03/13, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 01 e 02-CMA/CDR por 8 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Assinam sem voto os Senadores João Durval e Wilder Morais por já estarem completas as respectivas bancadas.
Identificação:
P.S 174/2013
Data:
27/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres: -nº 174, de 2013-CMA, relator Senador João Vicente Claudino, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CMA; -nº 175, de 2013-CDR, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CMA/CDR. Anunciado o recebimento do Ofício nº 83/2013/CDR, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação em caráter terminativo do presente projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CMA/CDR. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2017 Publicado no DSF Páginas 145
Encaminhado à publicação o Ofício nº 213/2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do presente projeto, com uma emenda de redação; informando ainda, que a referida proposição foi enviada à sanção em 30/08/2017.
09/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16229
Esgotou-se na última sexta o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13440
Leitura dos Pareceres:
-nº 174, de 2013-CMA, relator Senador João Vicente Claudino, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CMA;
-nº 175, de 2013-CDR, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CMA/CDR.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 83/2013/CDR, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação em caráter terminativo do presente projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CMA/CDR.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13390-13404
Leitura dos Pareceres:
-nº 174, de 2013-CMA, relator Senador João Vicente Claudino, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CMA;
-nº 175, de 2013-CDR, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CMA/CDR.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 83/2013/CDR, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação em caráter terminativo do presente projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CMA/CDR.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16631-16635
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/05/2012
Despacho:
09/05/2012 (DESPACHO INICIAL)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 20/03/2013 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 07/08/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/05/2012 - 17/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/04/2013 - 05/04/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/08/2017 - 20/09/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, (CODEVASF), VALE DO RIO VAZA BARRIS, INCLUSÃO, ATUAÇÃO, COMPETÊNCIA, (BA), (SE), APROVEITAMENTO, RECURSOS NATURAIS, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, AGROINDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA, INFRA ESTRUTURA, IRRIGAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, PLANO DIRETOR, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, ELETRIFICAÇÃO, TRANSPORTE, OBRAS.
09/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
26/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 230/2017, de 22 de setembro de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.481, de 18 de setembro de 2017, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 09/10/2017 às 8h46
22/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/10/2017 às 9h44
22/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/09/2017 às 18h22
19/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.481 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/09/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 18/09/2017.
31/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 213/2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do presente projeto, com uma emenda de redação; informando ainda, que a referida proposição foi enviada à sanção em 30/08/2017.
Publicado no DSF Páginas 145
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/09/2017 às 9h22
30/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada, à folha 36, Of. 213/2017 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
Encaminhado ao Plenário para leitura do ofício.
Ofício
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/08/2017 às 19h18
30/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/08/2017 às 19h03
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 969, de 18/04/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 35).
08/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31 e 32).
08/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:34 hs.
08/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se na última sexta o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16229
08/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
05/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 27 e 28) e texto final revisado (fls. 29 e 30).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
01/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01/04/2013 a 05/04/2013.
27/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
-nº 174, de 2013-CMA, relator Senador João Vicente Claudino, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CMA;
-nº 175, de 2013-CDR, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CMA/CDR.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 83/2013/CDR, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação em caráter terminativo do presente projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CMA/CDR.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 13440
Publicado no DSF Páginas 13390-13404
P.S 174/2013
22/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CMA e da CDR.
Juntada, às fls. 23/24, legislação citada nos Pareceres.
21/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
21/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Anexados, às folhas 17 a 21, Lista de Assinatura do Parecer, Tabela de Votação Nominal e Texto Final do Projeto aprovado.
Anexado, à folha 22, o Ofício nº 83/2013-PRES/CDR, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto com as Emendas nº 1 e 2-CMA/CDR.
À SCLSF.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
20/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Durante a 5ª Reunião, realizada em 20/03/13, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 01 e 02-CMA/CDR por 8 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Assinam sem voto os Senadores João Durval e Wilder Morais por já estarem completas as respectivas bancadas.
Parecer
18/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 05ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 20/03/2013.
19/12/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/12/2012.
14/12/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/12/2012.
12/12/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria constou da Pauta da 21ª Reunião da Comissão, realizada dia 12/12/2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
07/12/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/12/2012.
05/12/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Cancelada a 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05.12.2012.
30/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/12/2012.
21/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria constou da Pauta da 19ª Reunião da Comissão, realizada dia 21/11/2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
19/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 21/11/2012.
14/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em virtude de a 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo ter sido cancelada.
12/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 14/11/2012.
08/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 08/11/2012, recebido o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CMA (fls. 13 a 16).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/10/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 18.10.2012, o Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Rodrigo Rollemberg para emitir relatório.
08/08/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, em 08/08/2012.
Matéria aguardando distribuição.
07/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª reunião da CMA, nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com as Emendas nº 1 e 2-CMA.
Parecer e folha de votação juntados às fls. 8-12.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para decisão terminativa.
Parecer
05/07/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/07/2012.
27/06/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO, com Relatório pela aprovação do projeto com 2 (duas) emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
30/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
************* Retificado em 27/06/2012*************
Em retificação: Matéria distribuída ao Senador João Vicente Claudino, para relatar.
21/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
15/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentalção de emendas
Terceiro dia: 15/05/2012
Último dia: 17/05/2012
10/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas ao Projeto.
09/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 16631-16635
Avulso inicial da matéria
09/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.