Projeto de Lei do Senado n° 145, de 2012
- Autoria
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para facultar ao adquirente de imóvel "na planta" solicitar ao incorporador sua adaptação para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.098/2000 para dispor que é facultado ao adquirente de imóvel “na planta” solicitar ao incorporador que promova a construção de sua unidade autônoma segundo as normas técnicas de acessibilidade da ABNT para atendimento de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, ficando vedado ao incorporador condicionar o atendimento da solicitação ao pagamento de qualquer valor excedente ao preço da unidade ordinária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 02/10/2015 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 145/2012
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 09/05/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para facultar ao adquirente de imóvel "na planta" solicitar ao incorporador sua adaptação para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 25/02/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14 horas e 34 minutos, o Relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, e no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/03/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator "Ad Hoc", o Senador José Pimentel,em substituição à Senadora Angela Portela. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 28/05/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/08/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/09/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da CDH e Relator da matéria, Senador Paulo Paim, passa a Presidência para o Senador Marcelo Crivella. A Comissão rejeita o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 24/09/2015
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 24/09/2015
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 10/05/2012
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 09/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lista do Parecer
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da CDH e Relator da matéria, Senador Paulo Paim, passa a Presidência para o Senador Marcelo Crivella. A Comissão rejeita o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 09/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da CDH e Relator da matéria, Senador Paulo Paim, passa a Presidência para o Senador Marcelo Crivella. A Comissão rejeita o Projeto. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 30 | Encerrou-se no dia 1º de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão competente, vai ao Arquivo. |
24/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 147-148 | Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 781, de 2015-CCJ, relator ad hoc Senador José Pimentel, pela aprovação; e - nº 782, de 2015-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 130, de 2015, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
24/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 110-119 | Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 781, de 2015-CCJ, relator ad hoc Senador José Pimentel, pela aprovação; e - nº 782, de 2015-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 130, de 2015, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
10/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 16820-16821 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/05/2012
- Despacho:
- 09/05/2012 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 20/03/2014 - Substituído por "ad hoc")
- Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/03/2014 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 09/09/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/05/2012 - 17/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 25/09/2015 - 01/10/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSIBILIDADE, ACRESCIMO, FACULTATIVIDADE, ADQUIRENTE, IMOVEL, PLANTA DE IMOVEL, CONSTRUÇÃO, SOLICITAÇÃO, INCORPORADOR, ADAPTAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DIFICULDADE, LOCOMOÇÃO, PROIBIÇÃO, CONDICIONAMENTO, ATENDIMENTO, PAGAMENTO, EXCEDENTE, PREÇO, UNIDADE, (ABNT), ACESSIBILIDADE.
- 09/10/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- arquivado.
- 02/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 1º de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão competente, vai ao Arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 30
- 02/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 24/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25/09/2015 a 01/10/2015.
- 23/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 781, de 2015-CCJ, relator ad hoc Senador José Pimentel, pela aprovação; e
- nº 782, de 2015-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 130, de 2015, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 110-119
- Publicado no DSF Páginas 147-148
- 23/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CDH.
- 23/09/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei o Parecer, a lista de assinaturas, a lista de votação nominal e o ofício de encaminhamento ao Presidente do Senado Federal comunicando a rejeição da matéria em decisão terminativa, fls. 14 a 19.
À SSCLSF.
- 09/09/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da CDH e Relator da matéria, Senador Paulo Paim, passa a Presidência para o Senador Marcelo Crivella. A Comissão rejeita o Projeto.
- Parecer
- Anexo
- Anexo
- 04/09/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/09/2015.
- 26/08/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 71ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório pelo Senador Paulo Paim. Ficam adiadas a discussão e a votação.
- 24/08/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/08/2015.
- 13/08/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
- 18/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 12/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta, por solicitação do Relator, Senador Paulo Paim.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim, a pedido, para reexame do Relatório.
- 07/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2014.
- 01/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/05/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/04/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
- 20/03/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator "Ad Hoc", o Senador José Pimentel,em substituição à Senadora Angela Portela.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Legislativa, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 14/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão
- 25/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14 horas e 34 minutos, o Relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, e no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Angela Portela, para emitir relatório.
- 17/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/05/2012.
Último dia: 17/05/2012.
- 10/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 09/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 16820-16821
- Avulso inicial da matéria
- 09/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:33