Projeto de Lei do Senado n° 149, de 2012

Autoria
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nos 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre o registro e o fracionamento de medicamentos.

Explicação da Ementa:
Acresce §§ 1º e 2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências” tornando obrigatória a dispensação, pelas farmácias, de medicamentos na forma fracionada, quando essa modalidade de dispensação for necessária para disponibilizar a exata quantidade especificada na prescrição médica ou odontológica; determina que o fracionamento de medicamento será feito em embalagem especialmente desenvolvida para essa finalidade, devidamente aprovada pelo órgão sanitário competente; Acresce §§ 1º e 2º ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 1976, que “Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, dispondo que somente será registrado medicamento cuja embalagem viabilize o fracionamento de medicamento de modo a permitir a dispensação em quantidade individualizada para atender às necessidades terapêuticas do paciente, segundo critérios e condições técnicas e operacionais estabelecidas pelo órgão sanitário competente; determina que as condições técnicas e operacionais do fracionamento deverão garantir a qualidade e a integridade do produto e a segurança do paciente. Dispõe que esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 149/2012
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
09/05/2012
Descrição/Ementa
Altera as Leis nos 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre o registro e o fracionamento de medicamentos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
10/05/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 55 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
27/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21927
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª Reunião, realizada em 17 de abril de 2013, aprovou o Requerimento nº 160, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 33/2012 e PLS 149/2012.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
15/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9878
Leitura do Requerimento nº 160, de 2013, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 33 e 149, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16826-16827
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/05/2012
Despachos:
09/05/2012 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
26/04/2013 (Aprovação do Requerimento nº 160, de 2013, de tramitação em conjunto)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 18/09/2012 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 13/03/2013 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
11/05/2012 - 17/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, EMBALAGEM, FRACIONAMENTO, MEDICAMENTOS, UTILIZAÇÃO, GARANTIA, INTEGRIDADE, PRODUTO, SEGURANÇA, CONSUMIDOR, USUÁRIO, PRAZO, VALIDADE, CONCESSÃO, REGISTRO, PRORROGAÇÃO, VENDA, QUANTIDADE, RECEITA MÉDICA, PRESCRIÇÃO MÉDICA, INFORMAÇÃO, FARMACÊUTICO, RESPONSÁVEL, COMPETÊNCIA, DETERMINAÇÃO, PREÇO, CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, LABORATÓRIO FARMACÊUTICO, PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CAMPANHA EDUCATIVA, (ANVISA), (ANVS), PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO, PRODUTO, POSSIBILIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, DOSAGEM, PENALIDADE, INFRATOR.
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 55 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
19/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Juntado o Relatório.
10/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2012; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2012, na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a CMA na 8ª Reunião Extraordinária, de 25/03/2014, a matéria foi retirada de pauta para reexame, a pedido da relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN.
20/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/03/2014.
18/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, sem alterações no relatório.
A matéria encontra-se pronta para a pauta na Comissão.
19/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Findo o prazo regimental do pedido de vistas sem que tenha havido manifestação, o projeto é encaminhado ao gabinete da relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, para reexame.
Juntada cópia do relatório às fls. 12 a 18.
11/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a CMA nesta data, após a leitura do relatório da Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, é concedida vista do projeto ao Senador JORGE VIANA, pelo prazo de cinco dias, nos termos do artigo 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/02/2014.
06/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA em 04/02/2014, a apreciação da matéria é adiada
31/01/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/02/2014.
10/12/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a matéria foi retirada de pauta a pedido da relatoria.
05/12/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/12/2013.
28/11/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, com relatório pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2012, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2012, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.
08/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senhora Senadora VANESSA GRAZZIOTIN para relatar.
26/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª Reunião, realizada em 17 de abril de 2013, aprovou o Requerimento nº 160, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 33/2012 e PLS 149/2012.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 21927
17/04/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 6ª Reunião, no dia 17/04/2013, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 160, de 2013, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 33 e 149, de 2012.
Ao Plenário.
14/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, nesta data, às 17h00min.
14/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 160, de 2013, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 33 e 149, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 9878
13/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta da Senadora Lúcia Vânia, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, PLS nºs 33 e 149, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
13/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h03.
13/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 505/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto. (fl. nº 6)
À SCLSF.
20/02/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Lúcia Vânia, a pedido.
06/02/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
18/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Lúcia Vânia relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
18/09/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Marta Suplicy, nesta data, para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 13/09/2012.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Marta Suplicy Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
18/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
11/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/05/2012.
Último dia: 17/05/2012.
10/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
09/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 16826-16827
Avulso inicial da matéria
09/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:05