Projeto de Lei do Senado n° 150, de 2012
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4769/2012
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências para dispor sobre o valor da Aposentadoria por invalidez.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do caput do art. 44 da Lei nº 8.213/91(dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social) para dispor que a aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, ou igual ao último salário se este for maior, observado o disposto na Seção III (Das Inscrições) da mencionada Lei, especialmente no art. 33 [a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 (O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)].
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 27/11/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 150/2012
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/05/2012
- Descrição/Ementa
- Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências para dispor sobre o valor da Aposentadoria por invalidez.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 01/11/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 12 a 15) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/11/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2012, e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, relatados pelo Senador Paulo Bauer, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 12 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1377/2012
- Data:
- 09/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.377, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Bauer, favorável, com as Emendas Nº 1-CAS e Nº 2-CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 198/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 10/05/2012
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 19/11/2012
- Descrição/Ementa
- Lei nº 8.213/1991 x PLS x Emendas
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl.27). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/11/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl.27). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 150/2012
- Data:
- 27/11/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 2.244 de 27/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 62187-62188 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados. |
10/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 60300-60301 | Leitura do Parecer nº 1.377, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Bauer, favorável, com as Emendas Nº 1-CAS e Nº 2-CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 198/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas Nº 1-CAS e Nº 2-CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
10/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 60271-60282 | Leitura do Parecer nº 1.377, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Bauer, favorável, com as Emendas Nº 1-CAS e Nº 2-CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 198/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas Nº 1-CAS e Nº 2-CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
11/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 17502-17508 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 10/05/2012
- Despacho:
- 10/05/2012 (DESPACHO INICIAL)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Bauer (encerrado em 07/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/05/2012 - 18/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/11/2012 - 19/11/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, VALOR MONETARIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ACIDENTE DO TRABALHO, RENDA MENSAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SALÁRIO, SALARIO BENEFÍCIO.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 27/11/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.244 de 27/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
- Autógrafo - PLS 150/2012
- 21/11/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.30).
- 20/11/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h30.
- 20/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 62187-62188
- 20/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 19/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl.27).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/11/2012 a 19/11/2012.
- 09/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.377, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Bauer, favorável, com as Emendas Nº 1-CAS e Nº 2-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 198/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas Nº 1-CAS e Nº 2-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 60271-60282
- Publicado no DSF Páginas 60300-60301
- P.S 1377/2012
- 08/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CAS.
Juntada, às fls. 22/23, legislação citada no parecer.
- 07/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h 10.
- 07/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2012, e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, relatados pelo Senador Paulo Bauer, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 12 a 19)
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Paulo Paim, na votação da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Assina sem voto o Senador Cícero Lucena.
Juntei o Texto Final do PLS nº 150, de 2012, na CAS. (fls. 20)
Juntei o Ofício nº 198/ 2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 21) - Parecer
- 01/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/11/2012.
- 01/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 12 a 15)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Bauer Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 21/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 14/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/05/2012.
Último dia: 18/05/2012.
- 11/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
- 10/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 17502-17508
- Avulso inicial da matéria
- 10/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.