Projeto de Lei do Senado n° 150, de 2012

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4769/2012
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências para dispor sobre o valor da Aposentadoria por invalidez.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do caput do art. 44 da Lei nº 8.213/91(dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social) para dispor que a aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, ou igual ao último salário se este for maior, observado o disposto na Seção III (Das Inscrições) da mencionada Lei, especialmente no art. 33 [a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 (O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)].

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
27/11/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 150/2012
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/05/2012
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências para dispor sobre o valor da Aposentadoria por invalidez.
Identificação:
Legislação citada
Data:
10/05/2012
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
19/11/2012
Descrição/Ementa
Lei nº 8.213/1991 x PLS x Emendas
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl.27). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
19/11/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl.27). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62187-62188
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
10/11/2012 Publicado no DSF Páginas 60300-60301
Leitura do Parecer nº 1.377, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Bauer, favorável, com as Emendas Nº 1-CAS e Nº 2-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 198/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas Nº 1-CAS e Nº 2-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
10/11/2012 Publicado no DSF Páginas 60271-60282
Leitura do Parecer nº 1.377, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Bauer, favorável, com as Emendas Nº 1-CAS e Nº 2-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 198/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas Nº 1-CAS e Nº 2-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17502-17508
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/05/2012
Despacho:
10/05/2012 (DESPACHO INICIAL)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Bauer (encerrado em 07/11/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/05/2012 - 18/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/11/2012 - 19/11/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, VALOR MONETARIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ACIDENTE DO TRABALHO, RENDA MENSAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SALÁRIO, SALARIO BENEFÍCIO.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/11/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.244 de 27/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
Autógrafo - PLS 150/2012
21/11/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.30).
20/11/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h30.
20/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 62187-62188
20/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
19/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl.27).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/11/2012 a 19/11/2012.
09/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.377, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Bauer, favorável, com as Emendas Nº 1-CAS e Nº 2-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 198/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas Nº 1-CAS e Nº 2-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 60271-60282
Publicado no DSF Páginas 60300-60301
P.S 1377/2012
08/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAS.
Juntada, às fls. 22/23, legislação citada no parecer.
07/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h 10.
07/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2012, e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, relatados pelo Senador Paulo Bauer, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 12 a 19)
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Paulo Paim, na votação da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Assina sem voto o Senador Cícero Lucena.
Juntei o Texto Final do PLS nº 150, de 2012, na CAS. (fls. 20)
Juntei o Ofício nº 198/ 2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 21)
Parecer
01/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/11/2012.
01/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 12 a 15)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Bauer Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
21/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
14/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/05/2012.
Último dia: 18/05/2012.
11/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
10/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 17502-17508
Avulso inicial da matéria
10/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:16