Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescentam-se o inciso VIII ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e o § 4º ao art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para impedir a prisão do idoso devedor de obrigação alimentícia.


Explicação da Ementa:
Acresce inciso VIII ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) para vedar a prisão do idoso para pagamento de pensão alimentícia. Acresce § 4º ao art. 19 da Lei nº 5.478/68 (Lei de Ação de Alimentos) para vedar a decretação da prisão do idoso para pagamento de pensão alimentícia.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/07/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
05/07/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

14 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 18/11/2017 às 17:36

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/05/2012
Texto inicial - PLS 151/2012
Acrescentam-se o inciso VIII ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e o § 4º ao art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para impedir a prisão do idoso devedor de obrigação alimentícia.
10/05/2012
Legislação citada
10/05/2012
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
07/11/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido, nesta data, pelo Senador Humberto Costa com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
19/03/2014
Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 12ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Nº 1-CDH (Substitutivo). Assina sem voto o Senador João Durval, em virtude de estar completa a composição do Bloco de Apoio ao Governo. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
13/11/2014
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 9h e 9min, o relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pelo acolhimento parcial da emenda nº 1 – CDH (Substitutivo) e pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta. (Fls. 13 a 25). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17508-17510
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
10/05/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO IDOSO, LEI DE ALIMENTOS, ACRESCIMO, PROIBIÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO, IDOSO, PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA.
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 05/07/2016 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Bauer (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 19/03/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 13/03/2013 - Redistribuição)
Prazos:
14/05/2012 - 18/05/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
05/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Alvaro Dias.
Matéria aguardando distribuição.
01/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Alvaro Dias.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
13/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 9h e 9min, o relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pelo acolhimento parcial da emenda nº 1 – CDH (Substitutivo) e pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta. (Fls. 13 a 25).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para emitir relatório.
21/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 28 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 12ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Nº 1-CDH (Substitutivo).
Assina sem voto o Senador João Durval, em virtude de estar completa a composição do Bloco de Apoio ao Governo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
02/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2014.
07/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido, nesta data, pelo Senador Humberto Costa com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
01/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, redistribui ao Senador Humberto Costa a presente matéria para relatar.
Ao Gabinete do Senador Humberto Costa.
13/03/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição.
24/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relator da matéria.
Ao gabinete da Senadora Ana Rita.
21/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Abertura de prazo para oferecimento de emendas:
Primeiro Dia : 14.05.2012
Último Dia : 18.05.2012
11/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
10/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 17508-17510
Avulso inicial da matéria
10/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.