Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 39, de 2012

Autoria
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 31, de 2012- CAS, aprovado em 25/04/2012, que a audiência pública nesta Comissão, com o objetivo de discutir as repercussões do Projeto de Lei do Senado nº 24/2003 – que acrescenta parágrafo ao artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que objetiva condicionar à anuência expressa de advogado e à homologação pelo sindicato representante de categoria profissional a eficácia do termo que contiver renúncia de direitos por parte do trabalhador, inclua os seguintes convidados: - Adauto de Oliveira Duarte - Diretor de Relações Industriais da FIAT Automóveis; - Artur Bernardo Neto - Diretor de Assessoria Legal Trabalhista e Relações Sindicais - GM do Brasil - Representante da Confederação Nacional da Indústria; - Representante da Confederação Nacional da Agricultura.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
16/05/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-04-20 às 03:37

Identificação:
RAS 39/2012
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
16/05/2012
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 31, de 2012- CAS, aprovado em 25/04/2012, que a audiência pública nesta Comissão, com o objetivo de discutir as repercussões do Projeto de Lei do Senado nº 24/2003 – que acrescenta parágrafo ao artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que objetiva condicionar à anuência expressa de advogado e à homologação pelo sindicato representante de categoria profissional a eficácia do termo que contiver renúncia de direitos por parte do trabalhador, inclua os seguintes convidados: - Adauto de Oliveira Duarte - Diretor de Relações Industriais da FIAT Automóveis; - Artur Bernardo Neto - Diretor de Assessoria Legal Trabalhista e Relações Sindicais - GM do Brasil - Representante da Confederação Nacional da Indústria; - Representante da Confederação Nacional da Agricultura.
Identificação:
Requerimento.
Data:
16/05/2012
Tramitação encerrada
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:34