Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

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Assunto: Social - Meio ambiente.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para conferir prioridade ao exame do pedido de patentes verdes.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.279/1996 “que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial” para dispor que o pedido de patente de invenção referente a tecnologias verdes terá prioridade sobre o demais pedidos. Define que, para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias verdes aquelas que promovam o uso racional dos recursos ambientais, ou estejam alinhadas com os objetivos da Política Nacional sobre Mudanças Climáticas, instituída pela Lei nº 12.187/2009.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/05/2018 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Último estado:
08/05/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 23/05/2018 às 18:03

Data:
16/05/2012
Tipo:
Texto inicial - PLS 158/2012 PDF
Observação:
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para conferir prioridade ao exame do pedido de patentes verdes.
Data:
16/05/2012
Tipo:
Legislação citada PDF
Data:
16/05/2012
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. ************* Retificado em 21/05/2012************* Onde se lê: A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Leia-se: A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
29/08/2012
Tipo:
Requerimento. PDF
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Requerimento apresentado pelo Senador ANIBAL DINIZ, para realização de audiência pública com o objetivo de instruir a matéria, tendo por convidados: 1. Patrícia Carvalho dos Reis, gerente do projeto “Patentes Verdes”, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); 2. Douglas Alves Santos, pesquisador do Inpi; 3. Cláudio Roberto Barbosa, do Kasznar Leonardos Propriedade Intelectual; 4. Representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA); e 5. Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCT).
Data:
11/09/2012
Tipo:
Requerimento. PDF
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Aprovado Requerimento (RMA nº 82, de 2012-CMA), anexado à fl.8, para realização de Audiência Pública, de autoria dos Senadores Anibal Diniz e Rodrigo Rollemberg. A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
Data:
19/04/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 158 de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls. 11 a 13).
Observação:
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para conferir prioridade ao exame do pedido de patentes verdes.
Data:
24/04/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 158 de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls. 14 a 16).
Observação:
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para conferir prioridade ao exame do pedido de patentes verdes..
Data:
08/05/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Em 8/5/2018, durante a 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, o Senador Valdir Raupp apresentou novo relatório (fls. 17 a 19), com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 158 de 2012, com a emenda que apresenta. Lido, discutido e aprovado, passou a constituir parecer da CMA favorável ao PLS nº 158 de 2012 com a Emenda nº 1-CMA. Lista de presença e decisão da Comissão anexadas ao processado (fls. 20 e 21). A matéria vai à CCT, em decisão terminativa.
Data:
08/05/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMA
Data:
08/05/2018
Tipo:
P.S 8/2018 - CMA PDF
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Em 8/5/2018, durante a 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, o Senador Valdir Raupp apresentou novo relatório (fls. 17 a 19), com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 158 de 2012, com a emenda que apresenta. Lido, discutido e aprovado, passou a constituir parecer da CMA favorável ao PLS nº 158 de 2012 com a Emenda nº 1-CMA. Lista de presença e decisão da Comissão anexadas ao processado (fls. 20 e 21). A matéria vai à CCT, em decisão terminativa.
Observação:
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei do Senado n°158, de 2012, do Senador Ciro Nogueira, que Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para conferir prioridade ao exame do pedido de patentes verdes.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2018 Publicado no DSF Páginas 256-261 - BAP nº 61
Em 8/5/2018, durante a 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, o Senador Valdir Raupp apresentou novo relatório (fls. 17 a 19), com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 158 de 2012, com a emenda que apresenta. Lido, discutido e aprovado, passou a constituir parecer da CMA favorável ao PLS nº 158 de 2012 com a Emenda nº 1-CMA.
Lista de presença e decisão da Comissão anexadas ao processado (fls. 20 e 21).
A matéria vai à CCT, em decisão terminativa.
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CMA e à CCT (DT).
17/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19116-19118
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 21/05/2012*************
Onde se lê:
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Leia-se:
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
16/05/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ACRESCIMO, PEDIDO, PATENTE DE INVENÇÃO, TECNOLOGIA, PROMOÇÃO, UTILIZAÇÃO, RACIONAMENTO, RECURSOS AMBIENTAIS, POLÍTICA NACIONAL, CLIMA, PRIORIDADE, (OMPI).
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (em decisão terminativa)
Nº 2 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (em decisão terminativa)
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 08/05/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 20/10/2016 - Redistribuição)
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
18/05/2012 - 24/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/05/2018
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
08/05/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 8/5/2018, durante a 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, o Senador Valdir Raupp apresentou novo relatório (fls. 17 a 19), com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 158 de 2012, com a emenda que apresenta. Lido, discutido e aprovado, passou a constituir parecer da CMA favorável ao PLS nº 158 de 2012 com a Emenda nº 1-CMA.
Lista de presença e decisão da Comissão anexadas ao processado (fls. 20 e 21).
A matéria vai à CCT, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 256-261 - BAP nº 61
Relatório Legislativo
P.S 8/2018 - CMA
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 08/05/2018 às 17h23
08/05/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Valdir Raupp por deliberação da matéria.
04/05/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/05/2018.
24/04/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 158 de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls. 14 a 16).
Relatório Legislativo
24/04/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/04/2018.
20/04/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/04/2018.
19/04/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 158 de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls. 11 a 13).
Relatório Legislativo
27/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
19/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando Distribuição.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CMA e à CCT (DT).
Publicado no DSF Páginas 144-153
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 19/04/2017 às 19h54
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/04/2017 às 17h45
06/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3 de 2017.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/04/2017 às 20h35
30/11/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador VALDIR RAUPP relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
20/10/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvida a matéria pelo Senador Roberto Rocha sem relatório, a matéria aguarda nova designação de relatoria.
17/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ROBERTO ROCHA, para relatar.
18/12/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
01/08/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/09/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Aprovado Requerimento (RMA nº 82, de 2012-CMA), anexado à fl.8, para realização de Audiência Pública, de autoria dos Senadores Anibal Diniz e Rodrigo Rollemberg.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
Requerimento.
29/08/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Requerimento apresentado pelo Senador ANIBAL DINIZ, para realização de audiência pública com o objetivo de instruir a matéria, tendo por convidados:
1. Patrícia Carvalho dos Reis, gerente do projeto “Patentes Verdes”, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); 2. Douglas Alves Santos, pesquisador do Inpi; 3. Cláudio Roberto Barbosa, do Kasznar Leonardos Propriedade Intelectual; 4. Representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA); e 5. Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCT).
Requerimento.
30/05/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Aníbal Diniz, para relatar.
25/05/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
21/05/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas
Primeiro dia: 18/05/2012
Último dia: 24/05/2012
17/05/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas ao Projeto.
16/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 21/05/2012*************
Onde se lê:
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Leia-se:
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 19116-19118
Avulso inicial da matéria
16/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.