Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer limites à adesão a registros de preços que preservem os princípios da competição, da igualdade de condições entre os licitantes e da busca da maior vantagem para a Administração Pública.

Explicação da Ementa:
Acresce §§ 9º ao 13 ao art. 15 da Lei nº 8.666/93 (regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública) para dispor no § 9º que o edital da concorrência para registro de preços definirá valor máximo para fornecimento ao órgão promotor de cada item de bens ou serviços objeto do registro no período a que se refere, facultado ao licitante apresentar cotação para parcela desse valor; prevê no § 10 que as exigências de qualificação técnica econômico-financeira aplicar-se-ão de forma proporcional ao tipo e valor do fornecimento cotado pelo licitante; prevê nos § 11 e 12 que é facultado aos órgãos e entidades da Administração Pública, em suas aquisições, aderir a registro de preços regularmente homologado no âmbito do mesmo ente federativo, não podendo o somatório das adesões de outros órgãos e entidades ultrapassar o valor original do edital para cada item de fornecimento de bens ou serviços e arrola os critérios de adesão; estabelece no § 13 que o regulamento poderá estabelecer, no âmbito de cada ente federativo, o funcionamento automatizado e centralizado do controle de limites de que o § 11. A Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que o disposto na Lei aplica-se integralmente às adesões a registros de preços que tenham sido homologados quando da data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 17/06/2019 às 16:21

Identificação:
Texto inicial - PLS 161/2012
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
16/05/2012
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer limites à adesão a registros de preços que preservem os princípios da competição, da igualdade de condições entre os licitantes e da busca da maior vantagem para a Administração Pública.
Identificação:
Legislação citada
Data:
16/05/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
23/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 8 horas e 46 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto, na forma de emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 161/2012
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
16/05/2012
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer limites à adesão a registros de preços que preservem os princípios da competição, da igualdade de condições entre os licitantes e da busca da maior vantagem para a Administração Pública.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
23/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 8 horas e 46 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto, na forma de emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19123-19125
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, CONTRATO, LIMITAÇÃO, ADESÃO, CADASTRO, REGISTRO, PREÇO, EDITAL, CONCORRENCIA PUBLICA, VALOR MONETARIO, FORNECIMENTO, BENS, SERVIÇO, PRAZO, PERIODO, COTAÇÃO, EXIGENCIA, REQUISITOS, QUALIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PROPORCIONALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, HOMOLOGAÇÃO, FACULTATIVIDADE, CONTROLE, CERTIDÃO, REGULAMENTO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/05/2012
Despacho:
16/05/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
18/05/2012 - 24/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 11h29
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 8 horas e 46 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto, na forma de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
24/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/05/2012.
Último dia: 24/05/2012.
17/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas e 13 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 19123-19125
Avulso inicial da matéria
16/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.