Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 2012
LEI DOS CRIMES CIBERNETICOS / CAROLINA DIECKMANN
Autoria: Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) e outros
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2793/2011
Norma Gerada: Lei nº 12.737 de 30/11/2012
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, para tanto acresce os arts. 154-A e 154-B ao Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para dispor no art. 154-A que constitui crime a invasão de dispositivo informático, consistindo em devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita, sujeitando os infratores a pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, havendo hipóteses de aumento se houver prejuízo econômico, comercialização ou transmissão a terceiro, ou se o crime for praticado contra autoridades públicas: Presidente da República, governadores, prefeitos, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e outras; prevê no art. 154-B que os crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes (arts. 1º e 2º). Altera a redação dos arts. 266 e 298 do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para dispor no art. 266, em relação o crime de “Interrupção ou pertubação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública”, que incorre nas mesma penas (detenção, de um a três anos, e multa) quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta o seu restabelecimento; acresce parágrafo único ao art. 298 para dispor que equipara-se a documento particular o cartão de crédito débito, sujeitando os infratores as mesmas penas do crime de falsificação de documento particular, prevista no caput do mencionado artigo (reclusão, de um a cinco anos, e multa).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.737 de 30/11/2012
- Último estado:
- 03/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 35/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/05/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
- Local:
- PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 28/08/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/08/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao projeto, com as Emendas nº 01 a 05-CCT. Assinam sem voto os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Tomás Correia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1054/2012
- Data:
- 29/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.053, de 2012 – CCT, Relator Senador Eduardo Braga, favorável com as Emendas nºs 1 a 5 - CCT (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 776, de 2012, lido e aprovado n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1053/2012
- Data:
- 29/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.053, de 2012 – CCT, Relator Senador Eduardo Braga, favorável com as Emendas nºs 1 a 5 - CCT (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 776, de 2012, lido e aprovado n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1334/2012
- Data:
- 31/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada do projeto e das emendas. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5 - CCT. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.334, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 11/09/2012
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 31/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada do projeto e das emendas. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5 - CCT. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.334, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 35/2012
- Data:
- 05/11/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 2087 de 05/11/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 36 a 38). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 74576-74578 (Volume nº II) | Leitura do Ofício nº 744/2012, de 18 de dezembro de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei. |
| 21/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 62243-62246 | A Presidência recebeu os Ofícios nºs 703 a 705, e 710, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunicam o envio à sanção, respectivamente, do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012, com as emendas nºs 1, 2 e 3, oferecidas pelo Senado; dos Substitutivos do Senado aos Projetos de Lei da Câmara nºs 59, de 2006; e 89, de 2003; e do Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011. |
| 01/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 58010-58013 | Discussão encerrada do projeto e das emendas. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5 - CCT. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.334, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 31/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 57244 | Apreciação adiada, após consulta ao Plenário e líderes partidários. |
| 30/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44937-44954 | Leitura do Parecer nº 1.053, de 2012 – CCT, Relator Senador Eduardo Braga, favorável com as Emendas nºs 1 a 5 - CCT (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 776, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria é proferido, pelo Senador Eduardo Braga, Relator designado, o Parecer nº 1.054, de 2012 - PLEN, em Substituição à CCJ, favorável com as Emendas nºs 1 a 5 – CCT/CCJ. Usam da palavra na discussão da matéria, os Senadores Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Tomás Correia, Ricardo Ferraço, José Agripino e Pedro Taques. O Senador Aloysio Nunes Ferreira suscita questão de ordem, nos termos do art. 345, do Regimento Interno. A seguir, o Senador Renan Calheiros propõe a retirada da matéria da pauta a fim de possa ser melhor analisada pelos Senadores. A Presidência retira a matéria da pauta, mantida a urgência, após consulta as Lideranças Partidárias. |
| 30/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44917-44918 | Leitura do Parecer nº 1.053, de 2012 – CCT, Relator Senador Eduardo Braga, favorável com as Emendas nºs 1 a 5 - CCT (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 776, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria é proferido, pelo Senador Eduardo Braga, Relator designado, o Parecer nº 1.054, de 2012 - PLEN, em Substituição à CCJ, favorável com as Emendas nºs 1 a 5 – CCT/CCJ. Usam da palavra na discussão da matéria, os Senadores Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Tomás Correia, Ricardo Ferraço, José Agripino e Pedro Taques. O Senador Aloysio Nunes Ferreira suscita questão de ordem, nos termos do art. 345, do Regimento Interno. A seguir, o Senador Renan Calheiros propõe a retirada da matéria da pauta a fim de possa ser melhor analisada pelos Senadores. A Presidência retira a matéria da pauta, mantida a urgência, após consulta as Lideranças Partidárias. |
| 18/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 19594 | A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 18/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 19557-19565 | A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/05/2012
- Despacho:
- 17/05/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 29/08/2012 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, INFORMÁTICA, INVASÃO, DISPOSITIVO, SEGURANÇA, DESTRUIÇÃO, ADULTERAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÕES, INTERRUPÇÃO, SERVIÇO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO PARTICULAR, EQUIPARAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 31/10/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1 a 5-CCT. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
- Em 30/10/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/10/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/10/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/09/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/09/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/09/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/09/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/08/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/08/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência.)
- Matérias relacionadas:
- 03/01/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 18/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 744/2012, de 18 de dezembro de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
- Publicado no DSF Páginas 74576-74578 (Volume nº II)
- 18/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Enviado à SSCLSF, a pedido.
- 03/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.737 DE 2012.
DOU - 03/12/2012 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 30/11/2012.
- 21/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:31 hs.
- 20/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu os Ofícios nºs 703 a 705, e 710, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunicam o envio à sanção, respectivamente, do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012, com as emendas nºs 1, 2 e 3, oferecidas pelo Senado; dos Substitutivos do Senado aos Projetos de Lei da Câmara nºs 59, de 2006; e 89, de 2003; e do Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011.
- Publicado no DSF Páginas 62243-62246
- 20/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 05/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 2087 de 05/11/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 36 a 38).
- Autógrafo - PLC 35/2012
- 01/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.34 e 35).
- 01/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:11 hs.
- 31/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada do projeto e das emendas.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5 - CCT.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.334, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 58010-58013
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 1334/2012
- 31/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação adiada, após consulta ao Plenário e líderes partidários.
- Publicado no DSF Páginas 57244
- 13/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão do dia 12/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/10/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/10/2012.
Convertida a sessão do dia 18/10/2012 em sessão não deliberativa. Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/10/2012.
- 12/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência, após consulta às lideranças partidárias, anuncia ao Plenário não haver acordo para apreciação da matéria nesta data, tendo usado da palavra o Senador José Agripino.
- 30/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/8/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/09/2012.
- 29/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.053, de 2012 – CCT, Relator Senador Eduardo Braga, favorável com as Emendas nºs 1 a 5 - CCT
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 776, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria é proferido, pelo Senador Eduardo Braga, Relator designado, o Parecer nº 1.054, de 2012 - PLEN, em Substituição à CCJ, favorável com as Emendas nºs 1 a 5 – CCT/CCJ.
Usam da palavra na discussão da matéria, os Senadores Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Tomás Correia, Ricardo Ferraço, José Agripino e Pedro Taques.
O Senador Aloysio Nunes Ferreira suscita questão de ordem, nos termos do art. 345, do Regimento Interno.
A seguir, o Senador Renan Calheiros propõe a retirada da matéria da pauta a fim de possa ser melhor analisada pelos Senadores.
A Presidência retira a matéria da pauta, mantida a urgência, após consulta as Lideranças Partidárias. - Publicado no DSF Páginas 44937-44954
- Publicado no DSF Páginas 44917-44918
- P.S 1054/2012
- P.S 1053/2012
- 29/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encaminhado à SCLSF, atendendo solicitação.
- 29/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT,
favorável ao projeto, com as Emendas nº 01 a 05-CCT. Assinam sem voto os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Tomás Correia. - Parecer
- 28/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 05/07/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do relator, Senador Eduardo Braga, para prosseguimento de sua tramitação.
- 04/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em razão da desistência, pela autora, do requerimento objeto do Ofício SF 1282, de 2012.
- 04/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 15h45.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 04/07/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encaminhado à SCLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls.17 a 20, Of. SF 1.282/2012 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.
- 04/07/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, atendendo solicitação desta Comissão.
- 24/05/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga.
- 18/05/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 18/05/2012.
Aguardando distribuição.
- 17/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 19594
- Publicado no DSF Páginas 19557-19565
- Avulso inicial da matéria
- 17/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 14, legislação citada.
- 17/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF. - Autógrafo - PLC 35/2012
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:52