Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2134/2011       Norma Gerada: Lei nº 12.677 de 25/06/2012

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis nºs 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis nºs 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis nºs 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria, no âmbito do Ministério da Educação, 19.569 cargos de professor de 3º grau; 24.306 cargos de professor de ensino básico, técnico e tecnológico; 27.714 cargos de técnico-administrativo em educação, em várias áreas; 1 cargo de direção CD-1; 499 cargos de direção CD-2; 285 cargos de direção CD-3; 823 cargos de direção CD-4; 1.315 funções gratificadas FG-1; 2.414 funções gratificadas FG-2, e 252 funções gratificadas FG-3, para distribuição às instituições federais de ensino (universidades federais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia – IFETs, Instituto Nacional de Educação de Surdos, Instituto Benjamin Constant, escolas técnicas e colégios de aplicação vinculados às universidades federais, centros federais de educação tecnológica e Colégio Pedro II). Extingue, no âmbito das universidades federais e dos IFETs, 2.571 cargos de técnicos-administrativos, 772 funções gratificadas FG-6, 1.032 funções gratificadas FG-7, 195 funções gratificadas FG-8, e 64 funções gratificadas FG-9. Altera a redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 8.168/91 (que transforma cargos de confiança em cargos de direção e funções gratificadas) para restringir a servidores públicos federais a ocupação de cargos de direção ou função gratificada por pessoas não pertencentes ao quadro da instituição de ensino, no limite de 10% dos cargos e funções da instituição. Altera a Lei nº 11.982/2008 para incluir, na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação, o Colégio Pedro II, que passa a possuir natureza jurídica de autarquia, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar (inciso V, acrescentado, e parágrafo único, modificado, do art. 1º), e redefini-lo como instituição pluricurricular, multicampi, especializada na oferta de educação básica e de licenciaturas, equiparado aos institutos federais para efeito de autonomia (arts. 4º-A, 13-A e 13-B). Institui a função comissionada de coordenação de curso, no valor de R$ 770,00, criando 6.878 dessas funções destinadas ao magistério superior, a partir de 1º de julho de 2012, e 9.976 para o ensino básico, técnico e tecnológico, a partir de 1º de julho de 2013. Dispõe que os cargos e funções previstas na lei que resultar do projeto serão providos de forma escalonada e com prévia dotação orçamentária. Revoga o Decreto-Lei nº 245/67, a Lei nº 5.490/68, o Decreto-Lei nº 530/69, e a Lei nº 5.758/71.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.677 de 25/06/2012
Último local:
29/06/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 07/12/2019 às 17:18

Identificação:
Autógrafo - PLC 36/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/05/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis nºs 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis nºs 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis nºs 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissóes Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
22/05/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Requião, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluido em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
22/05/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, relatado pelo Senador Roberto Requião.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
29/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
30/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Vice-Presidente da Comissão, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Autógrafo - PLC 36/2012
Data:
06/06/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1.119 de 05/06/12, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 121/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 91 a 100). Anexado Ofício SF nº 1.120 de 05/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 101).
Identificação:
Autógrafo - PLC 36/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/05/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis nºs 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis nºs 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis nºs 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissóes Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
22/05/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Requião, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluido em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
22/05/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, relatado pelo Senador Roberto Requião.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
29/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
30/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Vice-Presidente da Comissão, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28279-28280
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 282, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.677, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
31/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22466-22471
Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 623, de 2012-CE, relator Senador Roberto Requião, favorável; e
- Nº 624, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
31/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22350
Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 623, de 2012-CE, relator Senador Roberto Requião, favorável; e
- Nº 624, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
31/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22312-22322
Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 623, de 2012-CE, relator Senador Roberto Requião, favorável; e
- Nº 624, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
30/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22159
É lido e aprovado, com aquiescência do Plenário, o Requerimento nº 491, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando urgência para a matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia.
18/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19566-19594
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissóes Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/05/2012
Despacho:
17/05/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 30/05/2012 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 22/05/2012 - Deliberação da matéria)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 29/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 31.05.2012, quinta-feira. )
29/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
28/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.279 de 28/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012 (fls. 126).
Ao Arquivo.
27/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:43 hs.
27/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 282, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.677, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
Publicado no DSF Páginas 28279-28280
26/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h 10.
Encaminhado ao Plenário.
26/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF. Atendendo solicitação.
26/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.677 DE 2012.
DOU - 26/06/2012 PÁG. 00002.
Sancionada em 25/06/2012.
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.119 de 05/06/12, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 121/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 91 a 100).
Anexado Ofício SF nº 1.120 de 05/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 101).
Autógrafo - PLC 36/2012
01/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 83 a 90).
30/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h45.
30/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 623, de 2012-CE, relator Senador Roberto Requião, favorável; e
- Nº 624, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 22466-22471
Publicado no DSF Páginas 22350
Publicado no DSF Páginas 22312-22322
30/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CE e CCJ.
(Juntado, às fls. 81/82, legislação citada nos pareceres)
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 31/05/2012, nos termos do Requerimento nº 491, de 2012.
30/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Vice-Presidente da Comissão, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
30/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09 horas e 08 minutos.
30/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria será incluída na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subsequente, dia 31/05/2012, em regime de urgência, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno, e é devolvida, a pedido, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em virtude de constar da pauta da 23ª Reunião Ordinária daquele Colegiado, a realizar hoje, dia 30/05/2012.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
É lido e aprovado, com aquiescência do Plenário, o Requerimento nº 491, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando urgência para a matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 22159
29/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 17h20.
Encaminhado ao Plenário.
29/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
29/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
28/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
(Art. 129, do RISF).
22/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido às 17h45 nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
22/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, relatado pelo Senador Roberto Requião.
Parecer
22/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Requião, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluido em pauta.
Relatório Legislativo
18/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Consultoria para elaboração de parecer.
18/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Roberto Requião.
18/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18/05/12.
Aguardando distribuição.
17/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissóes Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 19566-19594
Avulso inicial da matéria
17/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada às fls. 46/51, legislação citada.
17/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 45 (quarenta e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.