Autoria: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o processo e julgamento de mandado de injunção, previsto no inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Estabelece regras para o processo e julgamento do mandado de injunção; elenca as hipóteses em que não será admitido o mandado de injunção; estabelece o rol de legitimados a impetrar o mandado de injunção e os requisitos formais a serem observados na respectiva petição inicial; determina que o mandado de injunção tenha processamento prioritário sobre os demais atos judiciais, ressalvado o habeas corpus, o mandado de segurança e o habeas data; estabelece a abrangência dos efeitos processuais das decisões proferidas nos mandados de injunção; determina que seja declarada a perda do objeto do mandado de injunção caso a norma regulamentadora indicada como faltante seja publicada; estabelece regras de competência e procedimento do mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os demais Tribunais Superiores, os Tribunais Regionais Federais, Eleitorais, do Trabalho, Militares e os Juízos Federais; determina que leis de organização judiciária estaduais disponham sobre o processo e julgamento dos mandados de injunção de competência dos Tribunais e Juízes dos Estados; preconiza que lei federal disponha sobre o processo e julgamento dos mandados de injunção de competência dos Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 01/04/2020 às 02:56

Identificação:
Texto inicial - PLS 167/2012
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
17/05/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o processo e julgamento de mandado de injunção, previsto no inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal.
Identificação:
Legislação citada
Data:
17/05/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
13/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h35 o relatório do Senador José Maranhão com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 167/2012
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
17/05/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o processo e julgamento de mandado de injunção, previsto no inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
13/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h35 o relatório do Senador José Maranhão com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19631-19637
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/05/2012
Despacho:
17/05/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
21/05/2012 - 25/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, MANDADO JUDICIAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO, DIREITOS, NACIONALIDADE, SOBERANIA, CIDADANIA, EFICÁCIA, IMPOSSIBILIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INDICAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPETRAÇÃO, LEGITIMAÇÃO, LEGITIMIDADE, PARTIDO POLÍTICO, SINDICATO, ENTIDADE, ASSOCIAÇÕES, AÇÃO COLETIVA, AÇÃO INDIVIDUAL, PETIÇÃO INICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, DESISTÊNCIA, INTERVENÇÃO, TERCEIROS, PRIORIDADE, EFEITO JURÍDICO, PARTES PROCESSUAIS, COISA JULGADA, DECISÃO JUDICIAL, PERDA, OBJETO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, NORMAS, (STF), CONGRESSO NACIONAL, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, (TCU), TRIBUNAIS SUPERIORES, OMISSÃO, PRAZO MÁXIMO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, RELATÓRIO, DILIGÊNCIA, AUDIÊNCIA PÚBLICA, PERÍCIA, MORA, DEMORA, LEIS, NOTIFICAÇÃO, COMUNICAÇÕES, AUTORIDADE PÚBLICA, LIMITAÇÃO, (STJ), EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, (TSE), (TRE), (TST), (TRT), (STM), TRIBUNAL MILITAR, RECURSO ORDINÁRIO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, JUIZ, ÂMBITO NACIONAL.
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 16h38
13/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h35 o relatório do Senador José Maranhão com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/05/2012.
Último dia: 25/05/2012.
18/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 19631-19637
Avulso inicial da matéria
17/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.