Projeto de Lei do Senado n° 167, de 2012
- Autoria
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o processo e julgamento de mandado de injunção, previsto no inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Estabelece regras para o processo e julgamento do mandado de injunção; elenca as hipóteses em que não será admitido o mandado de injunção; estabelece o rol de legitimados a impetrar o mandado de injunção e os requisitos formais a serem observados na respectiva petição inicial; determina que o mandado de injunção tenha processamento prioritário sobre os demais atos judiciais, ressalvado o habeas corpus, o mandado de segurança e o habeas data; estabelece a abrangência dos efeitos processuais das decisões proferidas nos mandados de injunção; determina que seja declarada a perda do objeto do mandado de injunção caso a norma regulamentadora indicada como faltante seja publicada; estabelece regras de competência e procedimento do mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os demais Tribunais Superiores, os Tribunais Regionais Federais, Eleitorais, do Trabalho, Militares e os Juízos Federais; determina que leis de organização judiciária estaduais disponham sobre o processo e julgamento dos mandados de injunção de competência dos Tribunais e Juízes dos Estados; preconiza que lei federal disponha sobre o processo e julgamento dos mandados de injunção de competência dos Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 167/2012
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 17/05/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo e julgamento de mandado de injunção, previsto no inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 13/07/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h35 o relatório do Senador José Maranhão com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 17/05/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 19631-19637 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 17/05/2012
- Despacho:
- 17/05/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Maranhão (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 21/05/2012 - 25/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, MANDADO JUDICIAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO, DIREITOS, NACIONALIDADE, SOBERANIA, CIDADANIA, EFICÁCIA, IMPOSSIBILIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INDICAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPETRAÇÃO, LEGITIMAÇÃO, LEGITIMIDADE, PARTIDO POLÍTICO, SINDICATO, ENTIDADE, ASSOCIAÇÕES, AÇÃO COLETIVA, AÇÃO INDIVIDUAL, PETIÇÃO INICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, DESISTÊNCIA, INTERVENÇÃO, TERCEIROS, PRIORIDADE, EFEITO JURÍDICO, PARTES PROCESSUAIS, COISA JULGADA, DECISÃO JUDICIAL, PERDA, OBJETO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, NORMAS, (STF), CONGRESSO NACIONAL, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, (TCU), TRIBUNAIS SUPERIORES, OMISSÃO, PRAZO MÁXIMO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, RELATÓRIO, DILIGÊNCIA, AUDIÊNCIA PÚBLICA, PERÍCIA, MORA, DEMORA, LEIS, NOTIFICAÇÃO, COMUNICAÇÕES, AUTORIDADE PÚBLICA, LIMITAÇÃO, (STJ), EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, (TSE), (TRE), (TST), (TRT), (STM), TRIBUNAL MILITAR, RECURSO ORDINÁRIO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, JUIZ, ÂMBITO NACIONAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/07/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 10h35 o relatório do Senador José Maranhão com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/05/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/05/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/05/2012.
Último dia: 25/05/2012.
- 18/05/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 10 horas.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 17/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 19631-19637
- Avulso inicial da matéria
- 17/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.