Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2766/2015

Assunto: Econômico - Viação e transportes.


Ementa:
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, que altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRAS, e dá outras providências, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos utilizados para o transporte de cargas perigosas.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do inciso XIV do art. 24 e do inciso XIX do art. 27 da Lei nº 10.233/2001, para estabelecer como competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no caso de transporte terrestre, e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAq), no caso de transporte aquaviário, a exigência de que o transportador utilize sistema de rastreamento por satélite nos veículos que transportem cargas perigosas. No mesmo sentido, altera a redação da alínea b do inciso IX do art. 2º da Lei nº 6.189/74, para estabelecer como competência da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) a exigência de que o transportador utilize sistema de rastreamento por satélite nos veículos que transportem material radioativo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
25/08/2015 - Secretaria de Expediente
Último estado:
25/08/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 22/10/2018 às 20:35

Identificação:
Texto inicial - PLS 166/2012
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
17/05/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, que altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRAS, e dá outras providências, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos utilizados para o transporte de cargas perigosas.
Identificação:
Legislação citada
Data:
17/05/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
12/09/2013
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Delcídio do Amaral, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
03/12/2013
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, designa relator ad hoc o Senador Osvaldo Sobrinho, em substituição ao Senador Delcídio do Amaral e, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto. À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
22/04/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
12/08/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Acir Gurgacz, pela aprovação da matéria. Submetido ao processo de votação nominal, o projeto é aprovado, em decisão terminativa, com 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o parecer (fls. 29-32), o texto final do projeto (fls. 33-34), a lista de votação nominal (fl. 35), a lista de presença da reunião (fl. 36) e o Ofício nº 47/2015-CI/PRES, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação do PLS nº 166, de 2012, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF (fl. 37). À SCLSF.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
12/08/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Acir Gurgacz, pela aprovação da matéria. Submetido ao processo de votação nominal, o projeto é aprovado, em decisão terminativa, com 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o parecer (fls. 29-32), o texto final do projeto (fls. 33-34), a lista de votação nominal (fl. 35), a lista de presença da reunião (fl. 36) e o Ofício nº 47/2015-CI/PRES, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação do PLS nº 166, de 2012, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF (fl. 37). À SCLSF.
Identificação:
Anexo
Data:
12/08/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Acir Gurgacz, pela aprovação da matéria. Submetido ao processo de votação nominal, o projeto é aprovado, em decisão terminativa, com 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o parecer (fls. 29-32), o texto final do projeto (fls. 33-34), a lista de votação nominal (fl. 35), a lista de presença da reunião (fl. 36) e o Ofício nº 47/2015-CI/PRES, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação do PLS nº 166, de 2012, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF (fl. 37). À SCLSF.
Identificação:
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
Data:
12/08/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Acir Gurgacz, pela aprovação da matéria. Submetido ao processo de votação nominal, o projeto é aprovado, em decisão terminativa, com 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o parecer (fls. 29-32), o texto final do projeto (fls. 33-34), a lista de votação nominal (fl. 35), a lista de presença da reunião (fl. 36) e o Ofício nº 47/2015-CI/PRES, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação do PLS nº 166, de 2012, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF (fl. 37). À SCLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
13/08/2015
Descrição/Ementa
Parecer 544, de 2015-CCT
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 544, de 2015-CCT, relator "ad hoc" Senador Osvaldo Sobrinho, pela aprovação; - 545, de 2015-CI, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 47, de 12 de agosto de 2015, do Presidente da CI, comunicando que a comissão aprovou o presente projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
13/08/2015
Descrição/Ementa
Parecer 545, de 2015-CI
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 544, de 2015-CCT, relator "ad hoc" Senador Osvaldo Sobrinho, pela aprovação; - 545, de 2015-CI, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 47, de 12 de agosto de 2015, do Presidente da CI, comunicando que a comissão aprovou o presente projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
17/08/2015
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 166/2012
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
20/08/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 39 e 40).
Identificação:
Autógrafo - PLS 166/2012
Data:
25/08/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1105, de 25/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 44 a 46).
Identificação:
Texto inicial - PLS 166/2012
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
17/05/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, que altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRAS, e dá outras providências, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos utilizados para o transporte de cargas perigosas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
Data:
12/08/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Acir Gurgacz, pela aprovação da matéria. Submetido ao processo de votação nominal, o projeto é aprovado, em decisão terminativa, com 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o parecer (fls. 29-32), o texto final do projeto (fls. 33-34), a lista de votação nominal (fl. 35), a lista de presença da reunião (fl. 36) e o Ofício nº 47/2015-CI/PRES, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação do PLS nº 166, de 2012, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF (fl. 37). À SCLSF.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
20/08/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 39 e 40).
Identificação:
Autógrafo - PLS 166/2012
Data:
25/08/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1105, de 25/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 44 a 46).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
12/09/2013
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Delcídio do Amaral, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
03/12/2013
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, designa relator ad hoc o Senador Osvaldo Sobrinho, em substituição ao Senador Delcídio do Amaral e, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto. À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
22/04/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
12/08/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Acir Gurgacz, pela aprovação da matéria. Submetido ao processo de votação nominal, o projeto é aprovado, em decisão terminativa, com 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o parecer (fls. 29-32), o texto final do projeto (fls. 33-34), a lista de votação nominal (fl. 35), a lista de presença da reunião (fl. 36) e o Ofício nº 47/2015-CI/PRES, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação do PLS nº 166, de 2012, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF (fl. 37). À SCLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
13/08/2015
Descrição/Ementa
Parecer 544, de 2015-CCT
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 544, de 2015-CCT, relator "ad hoc" Senador Osvaldo Sobrinho, pela aprovação; - 545, de 2015-CI, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 47, de 12 de agosto de 2015, do Presidente da CI, comunicando que a comissão aprovou o presente projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
13/08/2015
Descrição/Ementa
Parecer 545, de 2015-CI
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 544, de 2015-CCT, relator "ad hoc" Senador Osvaldo Sobrinho, pela aprovação; - 545, de 2015-CI, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 47, de 12 de agosto de 2015, do Presidente da CI, comunicando que a comissão aprovou o presente projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
25/08/2015 Publicado no DSF Páginas 36-38
Encerrou-se no dia 21 de agosto o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
14/08/2015 Publicado no DSF Páginas 111
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 544, de 2015-CCT, relator "ad hoc" Senador Osvaldo Sobrinho, pela aprovação;
- 545, de 2015-CI, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 47, de 12 de agosto de 2015, do Presidente da CI, comunicando que a comissão aprovou o presente projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
14/08/2015 Publicado no DSF Páginas 54-66
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 544, de 2015-CCT, relator "ad hoc" Senador Osvaldo Sobrinho, pela aprovação;
- 545, de 2015-CI, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 47, de 12 de agosto de 2015, do Presidente da CI, comunicando que a comissão aprovou o presente projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
18/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19619-19631
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Outros Números:
CD PL. 2766/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, MAPA, LOCALIZAÇÃO, SISTEMA, SATÉLITE, MAPEAMENTO, VEICULOS, FROTA, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, PRODUTO PERIGOSO, RESÍDUOS PERIGOSOS, EXPLOSIVOS, TOXICIDADE, TÓXICO, RISCOS, PERIGO, CRITÉRIOS, NORMAS, TRANSPORTE AQUÁTICO, ELEMENTO NUCLEAR, MATERIAL NUCLEAR, MATERIAL FISSIL, (ANTT), (ANTAQ), (CNEN), COMPETÊNCIA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/05/2012
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura (em decisão terminativa)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Osvaldo Sobrinho (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/12/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 03/12/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 05/03/2013 - Desligado da Comissão)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 12/08/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
21/05/2012 - 25/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/08/2015 - 21/08/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1105, de 25/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 44 a 46).
Autógrafo - PLS 166/2012
24/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 42 e 43)
24/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 21 de agosto o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 36-38
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/08/2015 às 17h10
24/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/08/2015 às 15h24
20/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 39 e 40).
Texto final revisado - Projeto de Lei
14/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/08/2015 a 21/08/2015.
13/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 544, de 2015-CCT, relator "ad hoc" Senador Osvaldo Sobrinho, pela aprovação;
- 545, de 2015-CI, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 47, de 12 de agosto de 2015, do Presidente da CI, comunicando que a comissão aprovou o presente projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 54-66
Publicado no DSF Páginas 111
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 13/08/2015 às 17h19
12/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCT e CI.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 13/08/2015 às 16h59
12/08/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Acir Gurgacz, pela aprovação da matéria. Submetido ao processo de votação nominal, o projeto é aprovado, em decisão terminativa, com 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexados o parecer (fls. 29-32), o texto final do projeto (fls. 33-34), a lista de votação nominal (fl. 35), a lista de presença da reunião (fl. 36) e o Ofício nº 47/2015-CI/PRES, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação do PLS nº 166, de 2012, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF (fl. 37).
À SCLSF.
Parecer
Listagem ou relatório descritivo
Anexo
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 12/08/2015 às 15h12
07/08/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 23ª reunião da Comissão, prevista para 12/08/2015.
03/06/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 03/06/2015, a matéria foi retirada de pauta.
02/06/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/06/2015.
22/04/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
25/03/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz, para relatar a matéria.
17/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
17/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao § 2º do art. 89 do RISF.
01/08/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/12/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz, para relatar a matéria.
03/12/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
03/12/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, designa relator ad hoc o Senador Osvaldo Sobrinho, em substituição ao Senador Delcídio do Amaral e, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Parecer
29/11/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 03/12/2013.
27/11/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
22/11/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 27/11/2013.
13/11/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em virtude de a 41ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ter sido cancelada.
08/11/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 13/11/2013.
12/09/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Delcídio do Amaral, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
06/03/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Delcídio do Amaral, para relatar.
05/03/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.
28/05/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga.
28/05/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
21/05/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 21.05.2012;
Último dia: 25.05.2012.
18/05/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18/05/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
17/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 19619-19631
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
17/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.