Projeto de Lei do Senado n° 169, de 2012

Autoria: Senador Romero Jucá (MDB/RR)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui regime especial de tributação aplicável à construção de estabelecimentos de educação infantil.

Explicação da Ementa:
Institui o regime especial de tributação aplicável à construção de estabelecimentos de educação infantil, tendo aplicabilidade até 31.12.2008 aos projetos de creches e pré-escolas cujas obras tenham sido iniciadas ou contratadas a partir de 1º.06.12, sendo opcional e irretratável enquanto perdurarem as obrigações da construtora junto aos contratantes, a opção será realizada perante à Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo os estabelecimentos seguir parâmetros técnicos definidos em regulamento (art. 1º). Para cada obra sujeita ao regime especial, haverá o pagamento de 1% (um por cento) incidente sobre a receita mensal recebida, equivalendo à: Cofins (0,44%), Contribuição PIS/Pasep (0,09%), IRPJ (0,31%), CSLL (0,16%) (art. 2º). A opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos a partir do mês de opção, devendo o pagamento unificado ser realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita, o pagamento realizado será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação (art. 3º). A construtora fica obrigada a manter escrituração contábil segregada para cada obra submetida ao regime especial de tributação (art. 4º).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 169/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
22/05/2012
Descrição/Ementa
Institui regime especial de tributação aplicável à construção de estabelecimentos de educação infantil.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Data:
27/09/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relatora, Senadora Kátia Abreu, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
02/06/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Anastasia, com relatório favorável ao presente projeto. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Identificação:
Anexo
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Parecer
Data:
29/09/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Data:
03/11/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Lúcia Vância, apresentou relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto (fls. 16-18).
Identificação:
Texto inicial - PLS 169/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
22/05/2012
Descrição/Ementa
Institui regime especial de tributação aplicável à construção de estabelecimentos de educação infantil.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Data:
27/09/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relatora, Senadora Kátia Abreu, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
02/06/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Anastasia, com relatório favorável ao presente projeto. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
29/09/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Data:
03/11/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Lúcia Vância, apresentou relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto (fls. 16-18).
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2012 Publicado no DSF Páginas 20224-20225
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/05/2012
Despacho:
22/05/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 10/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 04/10/2012 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 29/09/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/05/2012 - 30/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGIME TRIBUTÁRIO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CRIANÇA, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, REGIME ESPECIAL, CRECHE, OPÇÃO, CONSTRUTOR, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REGULAMENTO, ESPECIFICAÇÃO, PAGAMENTO, OBRAS, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA, (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO, (COFINS), CUSTO, DESPESA, RECOLHIMENTO, OBRIGATORIEDADE, ESCRITURAÇÃO FISCAL.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
29/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Em reunião realizada dia 29/03/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
************* Retificado em 29/06/2018*************
Em reunião realizada dia 29/05/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
03/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Lúcia Vância, apresentou relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto (fls. 16-18).
Relatório Legislativo
22/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
10/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em virtude de o senador Telmário Mota ter se licenciado.
05/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Telmário Mota relator da matéria.
29/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Anexo
Parecer
25/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/09/2015.
02/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Anastasia, com relatório favorável ao presente projeto. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
25/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para relatar.
02/02/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
19/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Randolfe Rodrigues, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
01/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/11/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues para relatar.
04/10/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando redistribuição, em virtude da Senadora Kátia Abreu não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 06 a 09, primeiro relatório oferecido pela Senadora Kátia Abreu.
27/09/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relatora, Senadora Kátia Abreu, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
31/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Kátia Abreu, para relatar.
30/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
23/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 23/05/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
22/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 20224-20225
Avulso inicial da matéria
22/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.