Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 294, de 2001, ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001

Ver também: PLS 294/2001 , VET 41/2013

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6405/2002
Norma Gerada
Lei nº 12.867 de 10/10/2013
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Regulamenta a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Regula a profissão de árbitro de futebol; descreve as atribuições do árbitro de futebol; estabelece que os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto; preconiza que os árbitros e seus auxiliares não terão qualquer vínculo empregatício com as entidades desportivas diretivas onde atuarem; determina que a remuneração dos árbitros e de seus auxiliares como autônomos exonera a entidade a que presta serviço de quaisquer responsabilidades trabalhistas, securitárias e previdenciárias; estabelece que os requisitos para a habilitação profissional de árbitro de futebol e suas atribuições em espécie serão definidas em regulamento próprio; tipifica como crime contra a organização do esporte a realização de arbitragem de partida esportiva de forma fraudulenta; define “arbitragem fraudulenta” como a interferência dolosa no resultado natural da partida.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.867 de 10/10/2013
Último estado:
11/10/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-08-17 às 07:16

Identificação:
Texto inicial - SCD 294/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2012
Descrição/Ementa
Regulamenta a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
14/09/2013 Publicado no DSF Páginas 63247
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001.
Uma vez que os pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Assuntos Sociais, foram pela rejeição do Substitutivo, a matéria vai ao Arquivo, sendo feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001, vai à sanção.
11/09/2013 Publicado no DSF Páginas 61811-61824
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 987 de 2013 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela rejeição, considerando a inconstitucionalidade apontada;
nº 988, de 2013 - CAS, Relator Senador Paulo Davim, pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 294, de 2001.
Uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não foi unânime, a Presidência, nos termos do art. 254, combinado com o art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina a abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
24/05/2012 Publicado no DSF Páginas 20826-20830
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/05/2012
Despacho:
23/05/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 09/04/2013 - Redistribuição)
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 13/06/2013 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 04/09/2013 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 12/12/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 12/12/2012 - Deliberação da matéria)
  • Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/12/2012 - Vencido)
Prazos:
11/09/2013 - 12/09/2013: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ÁRBITRO, JUIZ DE FUTEBOL, ARBITRAGEM, ESPORTE, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ORGANIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, SINDICATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA.
28/11/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA, ARQUIVADO.
25/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente: VET 41/2013.
Veto apreciado na Sessão CN de 19/11/2013: mantido.
A matéria vai ao Arquivo.
11/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.867 DE 2013. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00422 de 2013).
DOU - 11/10/2013 PÁG. 00001 e 00003.
Sancionada em 10/10/2013.
À SCLCN.
20/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 2.119, de 20/09/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 170/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 50 a 52).
Anexado Ofício SF nº 2120, de 20/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio a sanção do Projeto de Lei nº 294, de 2001 (fl. 53).
Autógrafo - Emenda
16/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.49).
16/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:50hs.
13/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001.
Uma vez que os pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Assuntos Sociais, foram pela rejeição do Substitutivo, a matéria vai ao Arquivo, sendo feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001, vai à sanção.
Publicado no DSF Páginas 63247
13/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
10/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/09/2013 a 12/09/2013.
10/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 987 de 2013 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela rejeição, considerando a inconstitucionalidade apontada;
nº 988, de 2013 - CAS, Relator Senador Paulo Davim, pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 294, de 2001.
Uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não foi unânime, a Presidência, nos termos do art. 254, combinado com o art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina a abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 61811-61824
P.S 987/2013
04/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAS.
Juntada, à fl.45, legislação citada nos Pareceres.
04/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h05.
04/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001. (fls. 39 a 44)
Parecer
30/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/09/2013.
28/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Paulo Davim.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/08/2013.
************* Retificado em 27/08/2013*************
Onde se lê 41ª Reunião, leia-se 40ª Reunião.
21/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001. (fls. 39 a 43)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Davim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
13/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Vital do Rêgo, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
15/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Vital do Rêgo Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
09/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador João Vicente Claudino, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
21/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
06/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
05/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a redação do Parecer Vencedor, de autoria do Senador Pedro Taques, conforme decisão da Comissão na 49ª Reunião Ordinária, realizada em 12/12/2012, nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado Federal (fls.35 a 38).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 06/03/2013*************
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
12/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Vital do Rêgo.
A Comissão rejeita o Relatório lido pelo Senador Flexa Ribeiro.
Votam vencidos os Senadores Flexa Ribeiro, Inácio Arruda e José Agripino.
Assina sem voto o Senador Marco Antonio Costa, por estar completa a bancada do PSD.
A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Pedro Taques, nos termos do art. 128, do RISF.
Encaminhado ao Senador Pedro Taques, para redação do Parecer Vencedor, nos termos do art. 132, § 5º do RISF.
07/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/12/2012.
05/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 57 minutos, o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela constitucionalidade e juridicidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
23/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 41 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2001.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 20826-20830
Avulso inicial da matéria
23/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do SCD.
23/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00294 2001, proveniente do PLS 00294 2001.
anexei folhas de nºs 18 a 29.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:04