Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 277, de 2012
- Iniciativa
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Autoria
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 584/2012
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 247 de 02/07/2012
- Natureza
- Relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia ou alteração de Medida Provisória
Ementa:
Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 247 de 02/07/2012
- Último estado:
- 03/07/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 277/2012
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 24/05/2012
- Descrição/Ementa
- Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão Mista da Medida Provisória nº 552, de 2011. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
- Data:
- 05/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, o Senador Blairo Maggi, profere o Parecer nº 638, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão Mista da Medida Provisória nº 552, de 2011, concluindo favoravelmente ao projeto. Discussão encerrada, sem apresentação de em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 277/2012
- Data:
- 06/06/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF 1.137 de 06/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 12 e 13). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 277/2012
- Data:
- 03/07/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 1.310 de 03/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 141/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 247/12 (fls. 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 24/05/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 29145 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 441, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, por aquela Casa, do presente projeto. Comunica ainda que a matéria foi enviada ao Presidente do Senado Federal para promulgação. |
| 06/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 23816-23819 | Anunciada a matéria, o Senador Blairo Maggi, profere o Parecer nº 638, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão Mista da Medida Provisória nº 552, de 2011, concluindo favoravelmente ao projeto. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 639, de 2012 - CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 31/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 22472 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 500, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer e outros Senadores, solicitando urgência da matéria. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. |
| 31/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 22460 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 500, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer e outros Senadores, solicitando urgência da matéria. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. |
| 25/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 21168-21169 | Leitura. À Comissão Mista da Medida Provisória nº 552, de 2011. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/05/2012
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 05/06/2012 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, IMÓVEL, INTERESSE SOCIAL, CONSTRUÇÃO, RESIDÊNCIA, PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, PIS-PASEP, COFINS, MASSA ALIMENTÍCIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/06/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 30/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 05.06.2012, terça-feira. )
- Matérias relacionadas:
- 04/07/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 04/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 101, de 03/07/12, pág. 029501.
Ao Arquivo.
- 03/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000247 DE 2012.
DOU-E- 03/07/2012 PÁG. 00001.
Promulgado em 02/07/2012.
- 03/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.310 de 03/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 141/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 247/12 (fls. 18 a 19).
Anexado o Ofício SF nº 1.311 de 03/07/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos o autógrafo do Decreto Legislativo nº 247/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 20 a 22). - Autógrafo - PDS 277/2012
- 02/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 17).
- 02/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:28 hs.
- 02/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SEXP.
- 29/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 441, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, por aquela Casa, do presente projeto.
Comunica ainda que a matéria foi enviada ao Presidente do Senado Federal para promulgação. - Publicado no DSF Páginas 29145
- 29/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 26/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 06/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À\ SSCLSF, atendendo solicitação.
************* Retificado em 06/06/2012*************
Devolvido à SEXP.
- 06/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF 1.137 de 06/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 12 e 13).
- Autógrafo - PDS 277/2012
- 06/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls 11).
- 06/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 05/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, o Senador Blairo Maggi, profere o Parecer nº 638, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão Mista da Medida Provisória nº 552, de 2011, concluindo favoravelmente ao projeto.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 639, de 2012 - CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 23816-23819
- Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
- 31/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 5/6/2012.
Discussão, em turno único.
- 30/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 500, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer e outros Senadores, solicitando urgência da matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 22460
- Publicado no DSF Páginas 22472
- 30/05/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/05/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SGM.
- 24/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista da Medida Provisória nº 552, de 2011. - Publicado no DSF Páginas 21168-21169
- Avulso inicial da matéria
- 24/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:33