Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 584/2012       Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 247 de 02/07/2012

Natureza: Relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia ou alteração de Medida Provisória


Ementa:
Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 247 de 02/07/2012
Último local:
04/07/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
03/07/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PDS 277/2012
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
24/05/2012
Descrição/Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.
Identificação:
Legislação citada
Data:
24/05/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão Mista da Medida Provisória nº 552, de 2011.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
Data:
05/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, o Senador Blairo Maggi, profere o Parecer nº 638, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão Mista da Medida Provisória nº 552, de 2011, concluindo favoravelmente ao projeto. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 639, de 2012 - CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PDS 277/2012
Data:
06/06/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF 1.137 de 06/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 12 e 13).
Identificação:
Autógrafo - PDS 277/2012
Data:
03/07/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 1.310 de 03/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 141/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 247/12 (fls. 18 a 19). Anexado o Ofício SF nº 1.311 de 03/07/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos o autógrafo do Decreto Legislativo nº 247/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 20 a 22).
Identificação:
Texto inicial - PDS 277/2012
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
24/05/2012
Descrição/Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão Mista da Medida Provisória nº 552, de 2011.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
Data:
05/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, o Senador Blairo Maggi, profere o Parecer nº 638, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão Mista da Medida Provisória nº 552, de 2011, concluindo favoravelmente ao projeto. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 639, de 2012 - CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PDS 277/2012
Data:
06/06/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF 1.137 de 06/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 12 e 13).
Identificação:
Autógrafo - PDS 277/2012
Data:
03/07/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 1.310 de 03/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 141/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 247/12 (fls. 18 a 19). Anexado o Ofício SF nº 1.311 de 03/07/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos o autógrafo do Decreto Legislativo nº 247/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 20 a 22).
Data Documento oficial Ação legislativa
30/06/2012 Publicado no DSF Páginas 29145
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 441, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, por aquela Casa, do presente projeto.
Comunica ainda que a matéria foi enviada ao Presidente do Senado Federal para promulgação.
06/06/2012 Publicado no DSF Páginas 23816-23819
Anunciada a matéria, o Senador Blairo Maggi, profere o Parecer nº 638, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão Mista da Medida Provisória nº 552, de 2011, concluindo favoravelmente ao projeto.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 639, de 2012 - CDIR)
À Câmara dos Deputados.
31/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22472
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 500, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer e outros Senadores, solicitando urgência da matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
31/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22460
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 500, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer e outros Senadores, solicitando urgência da matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
25/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21168-21169
Leitura.
À Comissão Mista da Medida Provisória nº 552, de 2011.
Indexação:
DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, IMÓVEL, INTERESSE SOCIAL, CONSTRUÇÃO, RESIDÊNCIA, PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, PIS-PASEP, COFINS, MASSA ALIMENTÍCIA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/05/2012
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 05/06/2012 - Parecer de Plenário)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/06/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 30/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 05.06.2012, terça-feira. )
04/07/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
04/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 101, de 03/07/12, pág. 029501.
Ao Arquivo.
03/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000247 DE 2012.
DOU-E- 03/07/2012 PÁG. 00001.
Promulgado em 02/07/2012.
03/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.310 de 03/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 141/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 247/12 (fls. 18 a 19).
Anexado o Ofício SF nº 1.311 de 03/07/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos o autógrafo do Decreto Legislativo nº 247/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 20 a 22).
Autógrafo - PDS 277/2012
02/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 17).
02/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:28 hs.
02/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SEXP.
29/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 441, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, por aquela Casa, do presente projeto.
Comunica ainda que a matéria foi enviada ao Presidente do Senado Federal para promulgação.
Publicado no DSF Páginas 29145
29/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
26/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À\ SSCLSF, atendendo solicitação.
************* Retificado em 06/06/2012*************
Devolvido à SEXP.
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF 1.137 de 06/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 12 e 13).
Autógrafo - PDS 277/2012
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls 11).
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
05/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, o Senador Blairo Maggi, profere o Parecer nº 638, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão Mista da Medida Provisória nº 552, de 2011, concluindo favoravelmente ao projeto.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 639, de 2012 - CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 23816-23819
Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
31/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 5/6/2012.
Discussão, em turno único.
30/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 500, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer e outros Senadores, solicitando urgência da matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 22460
Publicado no DSF Páginas 22472
30/05/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SGM.
24/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista da Medida Provisória nº 552, de 2011.
Publicado no DSF Páginas 21168-21169
Avulso inicial da matéria
24/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.