Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2012
- Iniciativa
- Deputado Federal Roberto Balestra (PP/GO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3839/2012
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação da Ementa:
Acresce inciso III do § 8º do art. 11 da Lei nº 9.504/97 (estabelece normas para as eleições) para dispor que para fins de expedição da certidão de que trata o § 7º da mencionada Lei, considerar-se-ão quites aqueles que apresentarem à Justiça Eleitoral a prestação de contas de campanha eleitoral nos termos da Lei, ainda que as contas sejam desaprovadas. Altera a redação dos §§ 5º, 6º e 7º do art. 30 da mencionada Lei para dispor que a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, sendo que: a decisão que desaprovar as contas sujeitará o candidato unicamente ao pagamento de multa no valor equivalente ao das irregularidades detectadas, acrescida de 10% (dez por cento); da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos e comitês financeiros caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial; no mesmo prazo previsto no § 6º, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral. Acresce §§ 8º e 9º ao art. 30 da mencionada Lei para prever aplicabilidade aos processos judiciais pendentes e que os recursos arrecadados com o pagamento da multa prevista no § 5º do art. 30 serão utilizados para compor o Fundo artidário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 37/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/05/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a redação da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 27/03/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 15 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 06/06/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h30min, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pelo arquivamento do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 28/06/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 21357-21366 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 25/05/2012
- Despacho:
- 25/05/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 06/03/2013 - Redistribuição)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, REGISTRO, CANDIDATO, CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DESAPROVAÇÃO, PENALIDADE, MULTA. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 06/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h30min, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pelo arquivamento do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do relator, Senador Valdir Raupp, para reexame do relatório.
- 02/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Valdir Raupp, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 27/03/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 15 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/03/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
- 25/06/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 20/2012-MCCE, pela qual o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral manifesta sobre a matéria (fl. 16-17).
- 18/06/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 9 horas e 17 minutos pelo Senador Antonio Carlos Valadares, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/06/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 28/05/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 25/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 21357-21366
- Avulso inicial da matéria
- 25/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando Leitura.
Juntada, às fls. 11-14, legislação citada no Projeto.
- 24/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.