Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Tribunal Superior do Trabalho

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1869/2011       Norma Gerada: Lei nº 12.733 de 22/11/2012

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC).

Explicação da Ementa:
Cria no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com sede na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados; condiciona a criação à autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com respectiva dotação suficiente para seu provimento; os recursos financeiros decorrentes da execução da Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região no orçamento geral da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.733 de 22/11/2012
Último local:
04/12/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
23/11/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 22/01/2020 às 18:38

Identificação:
Autógrafo - PLC 40/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/05/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
19/06/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 38 minutos, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Assis Gurgacz (PDT/RO)
Data:
28/08/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 52 minutos, o relatório do Senador Assis Gurgacz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
12/09/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad doc” o Senador Pedro Taques em substituição ao Senador Assis Gurgacz. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 56, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Pedro Taques, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 33 e 34). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 1148/2012
Data:
12/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1148, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc Senador Pedro Taques, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Autógrafo - PLC 40/2012
Data:
31/10/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 2.064,de 31/10/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 200/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.38 a 40). Anexado o Ofício SF n.º 2.065, de 31/10/12/, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.41 ).
Identificação:
Autógrafo - PLC 40/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/05/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
19/06/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 38 minutos, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Assis Gurgacz (PDT/RO)
Data:
28/08/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 52 minutos, o relatório do Senador Assis Gurgacz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
12/09/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad doc” o Senador Pedro Taques em substituição ao Senador Assis Gurgacz. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 56, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Pedro Taques, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 33 e 34). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 1148/2012
Data:
12/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1148, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc Senador Pedro Taques, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65103
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 518, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.733, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
************* Retificado em 30/11/2012*************
Onde se lê:...que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados da presente matéria, ...
Leia-se:...que restitui os autógrafos da presente matéria, ...
31/10/2012 Publicado no DSF Páginas 57247
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
22/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50043
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
13/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47733-47737
Leitura do Parecer nº 1148, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc Senador Pedro Taques, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
30/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22090
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
30/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22063-22078
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/05/2012
Despacho:
29/05/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 08/08/2012 - Redistribuição)
  • Senador Assis Gurgacz (encerrado em 12/09/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Pedro Taques (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/09/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/09/2012 - 20/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/10/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 17/10/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/10/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/09/2012 - Discussão, em turno único
04/12/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
03/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 2.277 de 03/12/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Cãmara dos Deputados sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.733, de 22 de novembro de 2012 (fls. 48).
Ao Arquivo.
30/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
30/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 518, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.733, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
************* Retificado em 30/11/2012*************
Onde se lê:...que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados da presente matéria, ...
Leia-se:...que restitui os autógrafos da presente matéria, ...
Publicado no DSF Páginas 65103
29/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h30.
29/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
23/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.733 DE 2012.
DOU - 23/11/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 22/11/2012.
31/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.064,de 31/10/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 200/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.38 a 40).
Anexado o Ofício SF n.º 2.065, de 31/10/12/, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.41 ).
Autógrafo - PLC 40/2012
31/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.37).
31/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:30 hs.
30/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 57247
25/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/10/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/10/2012.
Convertida a sessão do dia 18/10/2012 em sessão não deliberativa. Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/10/2012.
24/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/09/2012.
21/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 50043
21/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
13/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/09/2012 a 20/09/2012.
12/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1148, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc Senador Pedro Taques, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 47733-47737
P.S 1148/2012
12/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
12/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h42.
12/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad doc” o Senador Pedro Taques em substituição ao Senador Assis Gurgacz.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 56, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Pedro Taques, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 33 e 34).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
10/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 52 minutos, o relatório do Senador Assis Gurgacz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Assis Gurgacz, para emitir relatório.
05/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Acir Gurgacz ter-se licenciado do cargo de Senador, nos termos do art. 43, incisos I e II do RISF, a partir de 29/06/2012.
19/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 38 minutos, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
29/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 43 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
29/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 22090
Publicado no DSF Páginas 22063-22078
Avulso inicial da matéria
29/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 21, legislação citada no Projeto.
************* Retificado em 29/05/2012*************
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 23, legislação citada no Projeto.
29/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.