Ementa:
Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para disciplinar a divulgação da remuneração e do subsídio dos agentes públicos

Explicação da Ementa:
Altera o artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso a informações) para dispor que acerca do dever dos órgãos e entidades públicas de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, deverão constar, no mínimo o valor bruto e valor após descontos legais da remuneração e do subsidio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como dos proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, ressalvados as situações nas quais a identificação do servidor possa pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares ou comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.