Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 284, de 2012
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1947/2009
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 534 de 11/10/2012
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA DE VIDIGAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cianorte – Vila Vidigal, Estado do Paraná.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 534 de 11/10/2012
- Último estado:
- 15/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 284/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/05/2012
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA DE VIDIGAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cianorte – Vila Vidigal, Estado do Paraná.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 284/2012
- Data:
- 15/10/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa do Ofício SF nº 1.990, de 11/10/2012, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 534/2012, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls.37... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tomás Correia (MDB/RO)
- Data:
- 15/08/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Tomás Correia, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. ************* Retificado em 30/08/2012************* Devolvido pelo relator, Senador Tomás ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/08/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, é aprovado o relatório do Senador Tomás Correia. Fica pendente a deliberação terminativa, em votação nominal, da emenda apresentada por Sua Excelência. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/09/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o relator, Senador Tomás Correia, reformula seu relatório concluindo pela aprovação do projeto, com duas emendas de redação. Encerrada a discussão, o projeto e as emendas nº 01 e 02-CCT são aprovados por... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1210/2012
- Data:
- 17/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1210, de 2012-CCT, relator Senador Tomás Correia, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCT, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 144/2012-CCT, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1210/2012
- Data:
- 17/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1210, de 2012-CCT, relator Senador Tomás Correia, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCT, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 144/2012-CCT, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria c... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2012 | Republicado no DSF Páginas 56596-56602 | Leitura do Parecer nº 1210, de 2012-CCT, relator Senador Tomás Correia, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCT, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 144/2012-CCT, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria com emendas, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF) |
| 27/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 50729-50732 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 48530-48536 | Leitura do Parecer nº 1210, de 2012-CCT, relator Senador Tomás Correia, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCT, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 144/2012-CCT, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria com emendas, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF) |
| 07/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 24116 | A presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
| 07/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 24059-24061 | A presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 635/2009
- Data de Leitura:
- 06/06/2012
- Despacho:
- 06/06/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 01/08/2012 - Redistribuição)
- Senador Tomás Correia (encerrado em 29/08/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/06/2012 - 14/06/2012: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/09/2012 - 25/09/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, CIANORTE, VILA VIDIGAL, ESTADO, (PR).
- 19/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 19/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Enviado ao Arquivo.
- 17/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 163, de 12/10/2012, pág. 53515.
Ao Arquivo.
- 15/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa do Ofício SF nº 1.990, de 11/10/2012, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 534/2012, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls.377 e 378)
- Autógrafo - PDS 284/2012
- 15/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000534 DE 2012.
DOU- 15/10/2012 PÁG. 00006.
Promulgado em 11/10/2012.
- 01/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.376).
- 26/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h40.
- 26/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 50729-50732
- 26/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 18/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/09/2012 a 20/09/2012.
************* Retificado em 18/09/2012*************
Onde se lê: prazo para interposição de recurso: 19/09/2012 a 20/09/2012.; leia-se: prazo para interposição de recurso: 19/09/2012 a 25/09/2012.
- 17/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1210, de 2012-CCT, relator Senador Tomás Correia, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCT, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 144/2012-CCT, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria com emendas, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF) - Republicado no DSF Páginas 56596-56602
- Publicado no DSF Páginas 48530-48536
- P.S 1210/2012
- P.S 1210/2012
- 14/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Auardando leitura de parecer da CCT.
- 12/09/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o relator, Senador Tomás Correia, reformula seu relatório concluindo pela aprovação do projeto, com duas emendas de redação. Encerrada a discussão, o projeto e as emendas nº 01 e 02-CCT são aprovados por 09 (nove) votos favoráveis.
Anexada às fls 360 à 362 o primeiro relatório oferecido.
Anexada à fl 372 ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Edurado Braga comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto e das emendas 01 e 02-CCT.
À SCLSF.
************* Retificado em 14/09/2012*************
Em reunião realizada nesta data, o relator, Senador Tomás Correia, reformula seu relatório concluindo pela aprovação do projeto, com duas emendas de redação. Encerrada a discussão, o projeto e as emendas nº 01 e 02-CCT, incorporadas ao texto final, são aprovados por 09 (nove) votos favoráveis.
Anexada às fls. 360 à 362 o primeiro relatório oferecido.
Anexada à fl. 372 ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Edurado Braga comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto e das emendas 01 e 02-CCT.
À SCLSF. - Parecer
- 05/09/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 12/09/2012.
- 29/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, é aprovado o relatório do Senador Tomás Correia. Fica pendente a deliberação terminativa, em votação nominal, da emenda apresentada por Sua Excelência.
- Parecer
- 27/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 29/08/2012.
- 15/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Tomás Correia, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
************* Retificado em 30/08/2012*************
Devolvido pelo relator, Senador Tomás Correia, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda de redação oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta. - Relatório Legislativo
- 13/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Tomás Correia, para relatar.
- 01/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída em razão do relator, Senador Valdir Raupp encontrar-se licenciado.
- 04/07/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
- 29/06/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 06/06/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 06/06/2012
Aguardando recebimento de emendas.
- 06/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. - Publicado no DSF Páginas 24116
- Publicado no DSF Páginas 24059-24061
- Avulso inicial da matéria
- 01/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 31/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 347/12/PS-GSE, de 31/05/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1947/2009, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 354. Anexei a este processado as folhas 355 a 358.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:36