Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 284, de 2012

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1947/2009
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 534 de 11/10/2012
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA DE VIDIGAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cianorte – Vila Vidigal, Estado do Paraná.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 534 de 11/10/2012
Último estado:
15/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 284/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/05/2012
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA DE VIDIGAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cianorte – Vila Vidigal, Estado do Paraná.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tomás Correia (MDB/RO)
Data:
15/08/2012
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Tomás Correia, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. ************* Retificado em 30/08/2012************* Devolvido pelo relator, Senador Tomás ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/10/2012 Republicado no DSF Páginas 56596-56602
Leitura do Parecer nº 1210, de 2012-CCT, relator Senador Tomás Correia, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCT, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 144/2012-CCT, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria com emendas, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF)
27/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50729-50732
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/09/2012 Publicado no DSF Páginas 48530-48536
Leitura do Parecer nº 1210, de 2012-CCT, relator Senador Tomás Correia, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCT, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 144/2012-CCT, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria com emendas, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF)
07/06/2012 Publicado no DSF Páginas 24116
A presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
07/06/2012 Publicado no DSF Páginas 24059-24061
A presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 635/2009
Data de Leitura:
06/06/2012
Despacho:
06/06/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 01/08/2012 - Redistribuição)
  • Senador Tomás Correia (encerrado em 29/08/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/06/2012 - 14/06/2012: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
19/09/2012 - 25/09/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, CIANORTE, VILA VIDIGAL, ESTADO, (PR).
19/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
19/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Enviado ao Arquivo.
17/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 163, de 12/10/2012, pág. 53515.
Ao Arquivo.
15/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa do Ofício SF nº 1.990, de 11/10/2012, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 534/2012, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls.377 e 378)
Autógrafo - PDS 284/2012
15/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000534 DE 2012.
DOU- 15/10/2012 PÁG. 00006.
Promulgado em 11/10/2012.
01/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.376).
26/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h40.
26/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 50729-50732
26/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
18/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/09/2012 a 20/09/2012.
************* Retificado em 18/09/2012*************
Onde se lê: prazo para interposição de recurso: 19/09/2012 a 20/09/2012.; leia-se: prazo para interposição de recurso: 19/09/2012 a 25/09/2012.
17/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1210, de 2012-CCT, relator Senador Tomás Correia, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCT, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 144/2012-CCT, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria com emendas, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF)
Republicado no DSF Páginas 56596-56602
Publicado no DSF Páginas 48530-48536
P.S 1210/2012
P.S 1210/2012
14/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Auardando leitura de parecer da CCT.
12/09/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o relator, Senador Tomás Correia, reformula seu relatório concluindo pela aprovação do projeto, com duas emendas de redação. Encerrada a discussão, o projeto e as emendas nº 01 e 02-CCT são aprovados por 09 (nove) votos favoráveis.
Anexada às fls 360 à 362 o primeiro relatório oferecido.
Anexada à fl 372 ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Edurado Braga comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto e das emendas 01 e 02-CCT.
À SCLSF.
************* Retificado em 14/09/2012*************
Em reunião realizada nesta data, o relator, Senador Tomás Correia, reformula seu relatório concluindo pela aprovação do projeto, com duas emendas de redação. Encerrada a discussão, o projeto e as emendas nº 01 e 02-CCT, incorporadas ao texto final, são aprovados por 09 (nove) votos favoráveis.
Anexada às fls. 360 à 362 o primeiro relatório oferecido.
Anexada à fl. 372 ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Edurado Braga comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto e das emendas 01 e 02-CCT.
À SCLSF.
Parecer
05/09/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 12/09/2012.
29/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, é aprovado o relatório do Senador Tomás Correia. Fica pendente a deliberação terminativa, em votação nominal, da emenda apresentada por Sua Excelência.
Parecer
27/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 29/08/2012.
15/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Tomás Correia, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
************* Retificado em 30/08/2012*************
Devolvido pelo relator, Senador Tomás Correia, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda de redação oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
13/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Tomás Correia, para relatar.
01/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em razão do relator, Senador Valdir Raupp encontrar-se licenciado.
04/07/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
29/06/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
06/06/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 06/06/2012
Aguardando recebimento de emendas.
06/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 24116
Publicado no DSF Páginas 24059-24061
Avulso inicial da matéria
01/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
31/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício nº 347/12/PS-GSE, de 31/05/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1947/2009, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 354. Anexei a este processado as folhas 355 a 358.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:36