Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 362/2006       Norma Gerada: Lei Complementar nº 145 de 15/05/2014

Assunto: Econômico - Política fundiária e reforma agrária.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 93/98 – que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) – para vedar o financiamento com recursos do fundo ao promitente comprador ou possuidor de direito de ação ou herança sobre imóvel rural, salvo se se tratar de negociação entre herdeiros dos direitos de partilha relativos a imóvel financiado pelo regime da referida Lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 145 de 15/05/2014
Último local:
03/06/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
16/05/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 12/11/2019 às 00:39

Identificação:
Autógrafo - PLC 42/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/05/2012
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados o presente Projeto. A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
20/02/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 31 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
17/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PLC 42/2012
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
17/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Identificação:
EMENDA 2 / CCJ - PLC 42/2012
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
17/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
13/06/2013
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Waldemir Moka na CRA, favorável c/ Emendas CCJ.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido na CRA nesta data, do Senador Waldemir Moka, o relatório pela aprovação do PLC nº 42, de 2012-Complemantar, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ (fls. 21/23). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
19/06/2013
Descrição/Ementa
Novo Relatório do Senador Waldemir Moka na CRA, favorável nos termos da Emenda substitutiva.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Waldemir Moka, novo relatório pela aprovação do PLC nº 42, de 2012-Complementar, nos termos da Emenda (substitutiva) que apresenta (fls. 24/28). Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Identificação:
EMENDA 3 / CRA - PLC 42/2012
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
20/06/2013
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, colocado em discussão e votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLC nº 42, de 2012-Complementar, nos termos da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) (fls 24/29). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 42/2012-Complementar (fl. 29). A matéria será encaminhada à Secretaria Geral da Mesa.
Identificação:
Parecer
Data:
20/06/2013
Descrição/Ementa
Parecer da CRA favorável nos termos do Substitutivo.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, colocado em discussão e votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLC nº 42, de 2012-Complementar, nos termos da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) (fls 24/29). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 42/2012-Complementar (fl. 29). A matéria será encaminhada à Secretaria Geral da Mesa.
Identificação:
Anexo
Data:
20/06/2013
Descrição/Ementa
Parecer da CRA favorável nos termos do Substitutivo (folha de assinaturas).
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, colocado em discussão e votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLC nº 42, de 2012-Complementar, nos termos da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) (fls 24/29). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 42/2012-Complementar (fl. 29). A matéria será encaminhada à Secretaria Geral da Mesa.
Identificação:
P.S 598/2013
Data:
28/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 598, de 2013 - CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ; - Nº 599, de 2013 – CRA, relator Senador Waldemir Moka, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, na forma da Emenda nº 3 – CRA (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
Projeto de Lei Ordinária
Data:
27/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Waldemir Moka (Relator), Luiz Henrique (Relator), Gim, Wellington Dias, Ana Amélia, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Mário Couto, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Valadares, Vanessa Grazziotin. Aprovada a Emenda nº 3 – CRA (Substitutiva), com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 0; TOTAL – 63 (+ Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Acir Gurgacz, Kátia Abreu, Jayme Campos, Eunício Oliveira, Paulo Paim e José Agripino. Ficam prejudicados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ. Leitura do Parecer nº 947, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação da matéria. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Identificação:
P.S 947/2013
Data:
27/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Waldemir Moka (Relator), Luiz Henrique (Relator), Gim, Wellington Dias, Ana Amélia, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Mário Couto, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Valadares, Vanessa Grazziotin. Aprovada a Emenda nº 3 – CRA (Substitutiva), com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 0; TOTAL – 63 (+ Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Acir Gurgacz, Kátia Abreu, Jayme Campos, Eunício Oliveira, Paulo Paim e José Agripino. Ficam prejudicados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ. Leitura do Parecer nº 947, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação da matéria. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
28/08/2013
Descrição/Ementa
Emenda nº 3 (Substitutivo)
Identificação:
Autógrafo - PLC 42/2012
Data:
29/08/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF. nº 1.964 de 29/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 48 a 50).
Identificação:
Autógrafo - PLC 42/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/05/2012
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados o presente Projeto. A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
20/02/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 31 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
17/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
13/06/2013
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Waldemir Moka na CRA, favorável c/ Emendas CCJ.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido na CRA nesta data, do Senador Waldemir Moka, o relatório pela aprovação do PLC nº 42, de 2012-Complemantar, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ (fls. 21/23). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
19/06/2013
Descrição/Ementa
Novo Relatório do Senador Waldemir Moka na CRA, favorável nos termos da Emenda substitutiva.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Waldemir Moka, novo relatório pela aprovação do PLC nº 42, de 2012-Complementar, nos termos da Emenda (substitutiva) que apresenta (fls. 24/28). Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Identificação:
Parecer
Data:
20/06/2013
Descrição/Ementa
Parecer da CRA favorável nos termos do Substitutivo.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, colocado em discussão e votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLC nº 42, de 2012-Complementar, nos termos da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) (fls 24/29). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 42/2012-Complementar (fl. 29). A matéria será encaminhada à Secretaria Geral da Mesa.
Identificação:
P.S 598/2013
Data:
28/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 598, de 2013 - CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ; - Nº 599, de 2013 – CRA, relator Senador Waldemir Moka, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, na forma da Emenda nº 3 – CRA (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
P.S 947/2013
Data:
27/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Waldemir Moka (Relator), Luiz Henrique (Relator), Gim, Wellington Dias, Ana Amélia, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Mário Couto, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Valadares, Vanessa Grazziotin. Aprovada a Emenda nº 3 – CRA (Substitutiva), com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 0; TOTAL – 63 (+ Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Acir Gurgacz, Kátia Abreu, Jayme Campos, Eunício Oliveira, Paulo Paim e José Agripino. Ficam prejudicados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ. Leitura do Parecer nº 947, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação da matéria. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/05/2014 Publicado no DSF Páginas 200
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 162/2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 145, de 2014.
30/04/2014 Publicado no DSF Páginas 25-26
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 101, de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a supressão do § 3º do art. 7º da Lei Complementar nº 93, de 1998, constante do art. 1º, e do art. 2º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2012 – Complementar, e o envio da matéria à sanção.
28/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57315-57324
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Waldemir Moka (Relator), Luiz Henrique (Relator), Gim, Wellington Dias, Ana Amélia, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Mário Couto, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Valadares, Vanessa Grazziotin.
Aprovada a Emenda nº 3 – CRA (Substitutiva), com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 0; TOTAL – 63 (+ Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Acir Gurgacz, Kátia Abreu, Jayme Campos, Eunício Oliveira, Paulo Paim e José Agripino.
Ficam prejudicados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ.
Leitura do Parecer nº 947, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação da matéria.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
12/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46545
É lido e aprovado o Requerimento nº 823, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
À SSCLSF.
10/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45333
A Presidência comunica o encerramento do prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
29/06/2013 Publicado no DSF Páginas 41002-41014
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 598, de 2013 - CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ;
- Nº 599, de 2013 – CRA, relator Senador Waldemir Moka, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, na forma da Emenda nº 3 – CRA (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
02/06/2012 Publicado no DSF Páginas 23194-23198
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados o presente Projeto.
A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 42/2012 Senador Luiz Henrique (MDB/SC) CCJ 20/02/2013 Aprovada - SF-CCJ - 17/04/2013
EMENDA 2 / CCJ - PLC 42/2012 Senador Luiz Henrique (MDB/SC) CCJ 20/02/2013 Aprovada - SF-CCJ - 17/04/2013
EMENDA 3 / CRA - PLC 42/2012 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) CRA 19/06/2013 Aprovada - SF-CRA - 20/06/2013
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 397/2006
Data de Leitura:
01/06/2012
Despacho:
01/06/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 18/04/2013 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 20/06/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/07/2013 - 08/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
27/08/2013 - Votação da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) ao PLC nº 42, de 2012.  Resultado da Votação
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/08/2013 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 3-CRA (Substitutivo). Ficam prejudicadas as Emendas nº 1 e 2-CCJ e o Projeto. Sim: 63 Não: 00 Abst.:00 Total: 63. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
Em 22/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/08/2013 - Discussão, em turno único
Em 20/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
03/06/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
27/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 162/2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 145, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 200
27/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicar a restituição de autógrafo.
27/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13:30h.
27/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
16/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000145 DE 2014.
DOU - 16/05/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 15/05/2014.
29/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:05 hs.
29/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 101, de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a supressão do § 3º do art. 7º da Lei Complementar nº 93, de 1998, constante do art. 1º, e do art. 2º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2012 – Complementar, e o envio da matéria à sanção.
Publicado no DSF Páginas 25-26
24/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h56.
24/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
29/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF. nº 1.964 de 29/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 48 a 50).
Autógrafo - PLC 42/2012
28/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 46 a 47).
28/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:24 hs.
27/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Waldemir Moka (Relator), Luiz Henrique (Relator), Gim, Wellington Dias, Ana Amélia, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Mário Couto, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Valadares, Vanessa Grazziotin.
Aprovada a Emenda nº 3 – CRA (Substitutiva), com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 0; TOTAL – 63 (+ Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Acir Gurgacz, Kátia Abreu, Jayme Campos, Eunício Oliveira, Paulo Paim e José Agripino.
Ficam prejudicados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ.
Leitura do Parecer nº 947, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação da matéria.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 57315-57324
Projeto de Lei Ordinária
P.S 947/2013
Votações nominais:
27/08/2013 Votação da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) ao PLC nº 42, de 2012.
23/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/8/2013.
Discussão, em turno único.
23/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 36-40, o Ofício nº 0969/2013/PRE/CONTAG, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, com manifestação sobre a matéria.
Devolvido à SSCLSF.
23/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM.
12/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/07/2013.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 16/07/2013*************
Adiada a inclusão da matéria para sessão deliberativa do dia 1º/8/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 6.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.8.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 7.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.8.2013
Matéria não apreciada na sessão de 08.08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.08.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 13.08.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 14.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.8.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.8.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 20/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 21.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.8.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 22/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
11/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 823, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 46545
11/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o encerramento do prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45333
09/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
01/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/07/2013 a 08/07/2013.
28/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 598, de 2013 - CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ;
- Nº 599, de 2013 – CRA, relator Senador Waldemir Moka, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, na forma da Emenda nº 3 – CRA (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41002-41014
P.S 598/2013
28/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CRA.
Juntada, às fls. 30 e 31, legislação citada nos Pareeres.
27/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h52.
27/06/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
20/06/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, colocado em discussão e votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLC nº 42, de 2012-Complementar, nos termos da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) (fls 24/29).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 42/2012-Complementar (fl. 29).
A matéria será encaminhada à Secretaria Geral da Mesa.
EMENDA 3 / CRA - PLC 42/2012
Parecer
Anexo
19/06/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Waldemir Moka, novo relatório pela aprovação do PLC nº 42, de 2012-Complementar, nos termos da Emenda (substitutiva) que apresenta (fls. 24/28).
Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Relatório Legislativo
18/06/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/06/2013.
13/06/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido na CRA nesta data, do Senador Waldemir Moka, o relatório pela aprovação do PLC nº 42, de 2012-Complemantar, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ (fls. 21/23).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/04/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Waldemir Moka para relatar o PLC nº 42, de 2012.
Encaminhado ao gabinete do Senador Waldemir Moka.
18/04/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
18/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
17/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
EMENDA 1 / CCJ - PLC 42/2012
EMENDA 2 / CCJ - PLC 42/2012
Parecer
09/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 31 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
01/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido às 12 horas e 15 minutos, nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados o presente Projeto.
A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária.
Publicado no DSF Páginas 23194-23198
Avulso inicial da matéria
31/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
31/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.