Mensagem (CN) n° 56, de 2012

Autoria
Presidência da República
Natureza
Relatório de Avaliação de Cumprimento de Metas Fiscais

Ementa:
Encaminha, nos termos do art. 124 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário referente ao primeiro quadrimestre de 2012.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Conhecida
Último estado:
22/08/2013 - CONHECIDA.

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Identificação:
MCN 56/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
01/06/2012
Descrição/Ementa
Encaminha, nos termos do art. 124 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário referente ao primeiro quadrimestre de 2012.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
23/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56586-56591
A Presidência comunica ao Plenário que será publicado, no Diário do Senado Federal do dia 23 de agosto do corrente, o Parecer nº 35, de 2013-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos, concluindo pelo arquivamento da presente matéria, que encaminha Relatório de Avaliação de Cumprimento da Meta de Superávit Primário.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao arquivo.
À SEXP.
23/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56374
A Presidência comunica ao Plenário que será publicado, no Diário do Senado Federal do dia 23 de agosto do corrente, o Parecer nº 35, de 2013-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos, concluindo pelo arquivamento da presente matéria, que encaminha Relatório de Avaliação de Cumprimento da Meta de Superávit Primário.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao arquivo.
À SEXP.
05/06/2012 Publicado no DSF Páginas 23479-23509
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República, nos termos do art. 124 da Lei nº 12.465, de 2012, de 12 de agosto de 2011, a Mensagem nº 56, de 2012 - CN ( Mensagem nº 230/2012, na origem).
Nos termos do art. 120 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação da matéria:
Leitura: 04-6-2012
até 9/6 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 24/6 prazo para apresentação de relatório;
até 29/6 prazo para apresentação de emendas ao relatório; e
até 06/7 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A Matéria será publicada no Diário do Senado Federal de 05 de junho do corrente.
O expediente vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 230/2012
Data de Leitura:
04/06/2012
Despacho:
04/06/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Casildo Maldaner (encerrado em 22/12/2014)
CMO2012 - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização 2012):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 18/10/2012 - Redistribuição)
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 26/03/2013 - Redistribuição)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, (LDO), ANO, 2012, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, RELATÓRIO, AVALIAÇÃO, CUMPRIMENTO, META, SUPERÁVIT PRIMÁRIO, PRIMEIRO QUADRIMESTRE, MÊS, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO ABRIL, ANO, 2012.
29/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 699, de 26/08/13, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a publicação do Parecer nº35, de 2013-CN, da CMO concluindo pelo arquivamento da matéria (fl. 81).
Ao Arquivo.
22/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
22/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que será publicado, no Diário do Senado Federal do dia 23 de agosto do corrente, o Parecer nº 35, de 2013-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos, concluindo pelo arquivamento da presente matéria, que encaminha Relatório de Avaliação de Cumprimento da Meta de Superávit Primário.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao arquivo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 56586-56591
Publicado no DSF Páginas 56374
P.S 35/2013
22/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para Leitura. Na sequência, à publicação do Parecer nº 35/2013-CN. Em seguida, ao arquivamento
22/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta SGLCN em 21/08/2013
20/08/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2013, APROVOU, contra os votos dos Deputados Bruno Araújo e Claudio Cajado, o Relatório do Senador CASILDO MALDANER, com voto pelo ARQUIVAMENTO das seguintes matérias: Mensagem nº 56/2012-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 124 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário referente ao primeiro quadrimestre de 2012”; Mensagem nº 102/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 124 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário referente ao segundo quadrimestre de 2012.”; e Mensagem nº 16/2013-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 124 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, referente ao exercício de 2012”.
À SSCLCN.
05/08/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 6, 7 e 8.8.2013.
22/07/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 25.06.2013 teve início a Quinta Reunião Ordinária com encerramento em 16.07.2013, sem que a matéria fosse apreciada. As reuniões convocadas para os dias 26 e 27.06.2013, foram canceladas.
24/06/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 25, 26 e 27.06.2013.
20/06/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, em 20.06.2013, o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto no sentido de que a Comissão tome conhecimento das Mensagens nº's 56, de 2012-CN, 102, de 2012-CN e 16, de 2013 - CN, bem como dos demais documentos que compõem este processo, e dê por cumprida a meta de superávit primária do Governo Federal para o exerício de 2012. Anexado às folhas 75 a 79.
20/05/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador Casildo Maldaner, em substituição ao Senador Benedito de Lira, conforme Of. Pres. n. 130/2013/CMO, de 14/05/2013. Anexado à folha de nº 74.
26/03/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, deixa, nesta data, o Senador Benedito de Lira, de ser o relator da matéria.
21/03/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 19.03.2013.
15/03/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 12.03.2013. Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 19.03.2013.
08/03/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
08/03/2013 - Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 05.03.2013. Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 12.03.2013.
01/03/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 26.02.2013. Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 05.03.2013.
22/02/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 19.02.2013. Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 26.02.2013.
18/02/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 05.02.2013. Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 19.02.2013.
04/02/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 05.02.2013.
20/12/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 18, 19 e 20.12.2012.
17/12/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 11,12 e 13.12.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 18, 19 e 20.12.2012.
10/12/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 4, 5 e 6.12.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 11, 12 e 13.12.2012.
30/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 27 e 28.11.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 4, 5 e 6.12.2012.
23/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 20 e 21.11.2012.
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 27 e 28.11.2012.
19/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 13 e 14.11.2012.
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 20 e 21.11.2012.
09/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 13 e 14.11.2012.
06/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Benedito de Lira, relatório com voto no sentido de que a Comissão tome conhecimento da Matéria e determine o seu ARQUIVAMENTO. Anexado às folhas de nºs 67a 73.
31/10/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador Benedito de Lira, conforme Of. Pres. n. 370/2012/CMO, de 30.10.2012, em substituição a Senadora Ana Rita. Anexado a folha de nº 66.
18/10/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 65, Ofício/GSAESG/0208/2012, de 18.10.2012, do Sr. Aires P. das Neves Junior, Chefe de Gabinete da Senadora Ana Rita, solicitando a redistribuição da relatoria da MCN nº 56/2012.
12/07/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada Relatora a Senadora Ana Rita, conforme Of. Pres. n. 278/2012/CMO, desta data. Anexado a folha de nº 64.
12/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
- Anexada, à folha de nº 49, Convocação nº 25/2012 convocando os Senhores Membros a participarem da Reunião de Audiência Pública, com a presença do Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Hugo Augustin Filho, que prestará esclarecimentos sobre o cuprimento das metas fiscais referente ao ao segundo e terceiro quadrimestre de 2011 e 1º quadrimestre de 2012, a realizar-se no dia 12 de junho corrente, às 15 horas, no plenário 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados.
- Anexada, às folhas de nºs 50 a 62, transparência relativa ao Relatório Quadrimestral - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais - 2011 e 1º Quadrimestrea de a2012, apresentada na Quarta Reunião de Audiência Pública, realizada nesta data, com a presença do Secretário do Tesouro Nacional, Senhor Arno Hugo Augustin, em cumprimento ao art. 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Anexada à folha de nº 63, Resultado da Reunião de Audiência Pública, com a presença do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Sr. Arno Hugo Augustin Filho, convocada para 12/6/2012, às 15 horas.
11/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, nesta data, às 10h39min.
11/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á CMO.
04/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:25 hs.
04/06/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República, nos termos do art. 124 da Lei nº 12.465, de 2012, de 12 de agosto de 2011, a Mensagem nº 56, de 2012 - CN ( Mensagem nº 230/2012, na origem).
Nos termos do art. 120 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação da matéria:
Leitura: 04-6-2012
até 9/6 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 24/6 prazo para apresentação de relatório;
até 29/6 prazo para apresentação de emendas ao relatório; e
até 06/7 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A Matéria será publicada no Diário do Senado Federal de 05 de junho do corrente.
O expediente vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 23479-23509
Avulso inicial da matéria
04/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação da matéria.
01/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 35 a 45, referentes à legislação citada.
01/06/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 34 (trinta e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:52