Medida Provisória n° 572, de 2012
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00 (trezentos e oitenta e um milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais), para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa no valor de R$ 381.252.988,00 (trezentos e oitenta e um milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais), para atender a programação do Ministério da Defesa para apoio a comunidades afetadas por desastres ou calamidades.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.728 de 18/10/2012
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 572/2012
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/06/2012
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00 (trezentos e oitenta e um milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica que a Excelentíssima Senhora Presidente da República adotou, em 5 de junho de 2012 e publicou, no dia 6 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 1.868, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 572, de 2012. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 572/2012
- Data:
- 18/10/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 458 de 18/10/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 43/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 22/2012
- Data:
- 26/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação do Parecer nº 22, de 2012 - CN, no DSF de 27/09/2012. Encaminhada cópia à SEEP do parecer para confecção de avulso. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 13/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 8 no Diário do Senado Federal de 14/06/2012. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 11/06/2012
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada, nesta data, às folhas nºs. 15 a 18, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 572, de 201... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 54038-54040 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias. Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador Sérgio Souza. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 8. À promulgação. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 53553 | A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 1.868, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 572, de 2012. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de sessão deliberativa de terça-feira, dia 16 de outubro do corrente. ************* Retificado em 17/10/2012************* Onde se lê: ...por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Leia-se: ...por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de outubro. |
| 12/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 53516-53532 | A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 1.868, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 572, de 2012. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de sessão deliberativa de terça-feira, dia 16 de outubro do corrente. ************* Retificado em 17/10/2012************* Onde se lê: ...por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Leia-se: ...por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de outubro. |
| 27/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 50775-50781 | Publicação do Parecer nº 22, de 2012 - CN, no DSF de 27/09/2012. Encaminhada cópia à SEEP do parecer para confecção de avulso. |
| 14/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 25514-25524 | Publicação das Emendas nºs 1 a 8 no Diário do Senado Federal de 14/06/2012. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. |
| 09/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 24629 | A Presidência comunica que a Excelentíssima Senhora Presidente da República adotou, em 5 de junho de 2012 e publicou, no dia 6 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. Estabelecimento de calendário de tramitação (anexado ao processado). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/06/2012 | Publicado no DOU Páginas 8 PUB Nº 109 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 572/2012
- Origem externa:
- MSG 244/2012
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.728 de 18/10/2012
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 16/10/2012 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no DSF nº 167, de 19/10/2012, pág. 55262.
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.728 DE 2012.
DOU - 19/10/2012 PÁG. 00001.
Promulgada em 18/10/2012.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 458 de 18/10/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 43/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 12.728, no Diário Oficial da União (fls. 55 a 58).
Anexado Ofício CN nº 459 de 18/10/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.59 a 92).
************* Retificado em 19/10/2012*************
Onde se lê: (fls.59 a 92).
Leia-se: (fl. 59). - Autógrafo - MPV 572/2012
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 53 e 54).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:15 hs.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias.
Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador Sérgio Souza.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 8.
À promulgação.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 54038-54040
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 1.868, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 572, de 2012.
A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de sessão deliberativa de terça-feira, dia 16 de outubro do corrente.
************* Retificado em 17/10/2012*************
Onde se lê: ...por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Leia-se: ...por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de outubro. - Publicado no DSF Páginas 53553
- Publicado no DSF Páginas 53516-53532
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/10/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.868/12/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/10/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 8.
Em consequência as Emendas de nºs 1 a 8 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD, por terem sido inadmitidas.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 572 de 2012.
Votação da Redação Final.
O Presidente designa, nos termos do § 6º do art. 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, o Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) para a Relatoria da MPV nº 572/2012, em substituição ao Relator-Revisor designado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), que não se encontra presente na sessão.
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 572-A/2012) - Texto integral - Aprovada a Redação Final.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/10/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/12 PÁG 32983 COL 02.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/12 PÁG 32983 COL 02.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/10/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 443 de 27/09/12, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 51).
À CD.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/09/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 443/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 572/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 22, de 2012-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 244/2012, pelo Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 572/2012
Recebido o Parecer nº 22, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 572/2012, que concluiu favoravelmente à matéria.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 443/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 572/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 22, de 2012-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 244/2012, pelo Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 572/2012
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 22, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 572/2012, que concluiu favoravelmente à matéria.
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CD.
************* Retificado em 27/09/2012*************
"Bal desconsiderado".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
************* Retificado em 26/09/2012*************
"Bal desconsiderado".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:48 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 22, de 2012 - CN, no DSF de 27/09/2012.
Encaminhada cópia à SEEP do parecer para confecção de avulso. - Publicado no DSF Páginas 50775-50781
- P.S 22/2012
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Foi encaminhado à publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal o Parecer nº 22, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu favoravelmente à matéria.
À SATA, para publicação do parecer.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 48 a 51, referentes à tramitação da matéria, no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 47, referente à cópia, com recibo originial, do Ofício nº 244, de 2012-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta data, às 11h15.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador SÉRGIO SOUZA, favorável à Medida Provisória nº 572/2012-CN. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas de nºs 43 a 45, Contestação nº 3/2012-CMO, do Deputado Felipe Maia, com o objetivo de reverter o voto de INADMISSIBILIDADE proposto para as Emendas de nºs 1 e 2. Indeferida na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 25.9.2012, por não atender o caput do art. 148 da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para o dia 25.09.2012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 18 e 19/09/2012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 18 e 19/09/2012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 4 e 5/09/2012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 4 e 5/09/2012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 7, 8 e 9/08/2012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 7, 8 e 9/08/2012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 17/07/2012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 12/07/2012.
Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 17/07/2012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 10 e 11/07/2012.
Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 12/07/2012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- - Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 03, 04 e 05/07/2012.
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 10 e 11/07/2012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- - Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 03, 04 e 05/07/2012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Sérgio Souza (PMDB/PR), relatório com voto favorável à Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 8 (oito) emendas o relator indicou todas para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 38 a 42.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Senador SÉRGIO SOUZA e Relator Revisor o Deputado HUGO MOTTA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 242 e 243/2012/CMO, de 11.06.2012. Anexados às folhas de nºs 36 e 37.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 8 no Diário do Senado Federal de 14/06/2012.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. - Publicado no DSF Páginas 25514-25524
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 (oito) emendas. Anexados às páginas de nºs 19 a 35.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexada, nesta data, às folhas nºs. 15 a 18, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 572, de 2012, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data, às 9h54min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 14h45.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que a Excelentíssima Senhora Presidente da República adotou, em 5 de junho de 2012 e publicou, no dia 6 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Estabelecimento de calendário de tramitação (anexado ao processado).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 24629
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 3 a 12 referentes à Mensagem n° 59, de 2012-CN (n° 244/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 572, de 5 de junho de 2012, incluindo a legislação citada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação (MPV 572/2012):
-Publicação no DO: 6-6-2012
-Emendas: até 12-6-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 3-7-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 3-7-2012
-Prazo no SF: de 4-7-2012 a 17-7-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 17-7-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 1º-8-2012 a 3-8-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 4-8-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 18-8-2012
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 8 PUB Nº 109 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/06/2012
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 7/6/12 a 12/6/12 Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 3/7/12 Senado Federal: 4/7/12 a 17/7/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 1/8/12 a 3/8/12 Sobrestar Pauta: a partir de 4/8/12Congresso Nacional: 6/6/12 a 18/8/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/8/12 a 17/10/12* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/06/2012
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:47
