Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 27 e 116 da Lei nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para condicionar a contratação de pessoa jurídica pelo Poder Público à concessão de licença-maternidade de 6 (seis) meses às suas empregadas e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Acrescenta inciso VI ao art. 27 e § 7º ao art. 116 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), para estabelecer como critério à habilitação nas licitações a concessão, pela empresa, de seis meses de licença maternidade às suas empregadas, e estender a mesma condição à celebração de contratos de gestão, convênios, termos de parceria, contatos de repasse, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2016 - PREJUDICADA

Participe

Consulta pública encerrada
10 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 25/05/2018 às 07:51

Data:
12/06/2012
Tipo:
Texto inicial - PLS 201/2012 PDF
Observação:
Altera os arts. 27 e 116 da Lei nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para condicionar a contratação de pessoa jurídica pelo Poder Público à concessão de licença-maternidade de 6 (seis) meses às suas empregadas e dá outras providências.
Data:
12/06/2012
Tipo:
Legislação citada PDF
Data:
12/06/2012
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
06/12/2016
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2016 Publicado no DSF Páginas 23
A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
30/06/2012 Republicado no DSF Páginas 29389-29395
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
13/06/2012 Publicado no DSF Páginas 25123-25125
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
12/06/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ACRESCIMO, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CRITERIOS, PESSOA JURIDICA, HABILITAÇÃO, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA, TEMPO, PERIODO, MES, PRAZO MAXIMO, LICENÇA A GESTANTE, LICENÇA, MATERNIDADE, EMPREGADO, MULHER, CONTRATO, GESTÃO, CONVENIO, TERMO, PARCERIA, CONTRATO, REPASSE, ACORDO, AJUSTE, INSTRUMENTO, SIMILARIDADE, PROIBIÇÃO, CELEBRAÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 2 (Fala da Presidência)
(SF) CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 01/07/2016 - Audiência de outra Comissão)
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 16/12/2016 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
15/06/2012 - 21/06/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
21/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DELIBERATIVA REALIZADA EM 13/12/2016)
Prejudicado o presente projeto, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 559/2013.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2016 às 16h43
20/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/12/2016 às 16h03
13/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Encaminhado à SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/12/2016 às 11h37
06/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria não deliberada por falta de quorum na 10ª reunião da CEDN.
06/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria.
Relatório Legislativo
01/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 6/12/2016.
06/10/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Relatoria com o Sen. Fernando Bezerra Coelho
01/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 23
Recebido em:
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional em 05/07/2016 às 14h08
14/10/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 234 e 366 de 2008; 561 de 2009; 5, 424, 447, 480, 485, 496, 584 e 654 de 2011; 27, 56, 87, 118, 161, 171, 181, 192, 201, 254, 255, 262, 271, 323, 367, 403, 447 e 450 de 2012; 99, 112, 129, 195, 244, 261, 278, 375, 401, 426, 554 e 559 de 2013; 11, 20, 91, 153, 359 e 404 de 2014; 44, 51, 484, 582, 604 e 610 de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara nº 77 de 2015) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/07/2016 às 11h09
14/10/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ângela Portela, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1495/ 2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta. (fl. 8)
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 14/10/2015 às 14h50
19/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a matéria à Relatora, Senadora Angela Portela.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
13/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ângela Portela Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
22/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
15/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/06/2012.
Último dia: 21/06/2012.
13/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
12/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 29389-29395
Publicado no DSF Páginas 25123-25125
Avulso inicial da matéria
12/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.