Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir a dedução integral das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.651/2012 para autorizar o Poder Executivo Federal a instituir compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta lei, utilizando-se dos seguintes instrumentos, dentre outros: dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, gerando créditos tributários até o limite de cem por cento do imposto devido.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
02/01/2020 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 01/06/2020 às 02:35

Identificação:
Texto inicial - PLS 204/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
13/06/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir a dedução integral das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Identificação:
Legislação citada
Data:
13/06/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
29/08/2012
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Jayme Campos na CRA, favorável ao Projeto.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Jayme Campos, o relatório pela aprovação do PLS nº 204, de 2012 (fls. 7/10). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, foi aprovado o relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 204 de 2012 (fls. 07/10). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 204/2012 (fl. 11) À CMA, em prosseguimento à tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
15/10/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Senador JORGE VIANA, com relatório favorável ao projeto.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
19/11/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 43ª reunião extraordinária de 19.11.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto. Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.12 a 15) À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
31/03/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 16-18).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 19-22).
Identificação:
RQS 203/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes matérias: PEC nºs 69/2011, 15/2012 e 46/2013, PLS nºs 296/2011, 360/2011, 382/2011, 389/2011, 401/2011, 482/2011, 527/2011, 570/2011, 575/2011, 665/2011, 687/201, 699/2011, 719/2011, 68/2012, 202/2012, 204/2012, 288/2012, 289/2012, 358/2012, 360/2012, 67/2013, 96/2013, 97/2013, 273/2013, 486/2013, 502/2013, 531/2013, 43/2014, 108/2014, 157/2014, 348/2014 e 284/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
Identificação:
P.S 86/2019 - CRA/PLEN-SF
Autor:
Plenário do Senado Federal
Data:
01/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres n°s 86/2019-CRA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em 21 de novembro de 2012; e 87/2019-CMA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em 19 de novembro de 2013.
Identificação:
P.S 87/2019 - CMA/PLEN-SF
Autor:
Plenário do Senado Federal
Data:
01/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres n°s 86/2019-CRA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em 21 de novembro de 2012; e 87/2019-CMA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em 19 de novembro de 2013.
Identificação:
Texto inicial - PLS 204/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
13/06/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir a dedução integral das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
29/08/2012
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Jayme Campos na CRA, favorável ao Projeto.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Jayme Campos, o relatório pela aprovação do PLS nº 204, de 2012 (fls. 7/10). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, foi aprovado o relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 204 de 2012 (fls. 07/10). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 204/2012 (fl. 11) À CMA, em prosseguimento à tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
15/10/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Senador JORGE VIANA, com relatório favorável ao projeto.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
19/11/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 43ª reunião extraordinária de 19.11.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto. Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.12 a 15) À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
31/03/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 16-18).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 19-22).
Identificação:
P.S 86/2019 - CRA/PLEN-SF
Autor:
Plenário do Senado Federal
Data:
01/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres n°s 86/2019-CRA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em 21 de novembro de 2012; e 87/2019-CMA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em 19 de novembro de 2013.
Identificação:
P.S 87/2019 - CMA/PLEN-SF
Autor:
Plenário do Senado Federal
Data:
01/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres n°s 86/2019-CRA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em 21 de novembro de 2012; e 87/2019-CMA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em 19 de novembro de 2013.
Identificação:
RQS 203/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes matérias: PEC nºs 69/2011, 15/2012 e 46/2013, PLS nºs 296/2011, 360/2011, 382/2011, 389/2011, 401/2011, 482/2011, 527/2011, 570/2011, 575/2011, 665/2011, 687/201, 699/2011, 719/2011, 68/2012, 202/2012, 204/2012, 288/2012, 289/2012, 358/2012, 360/2012, 67/2013, 96/2013, 97/2013, 273/2013, 486/2013, 502/2013, 531/2013, 43/2014, 108/2014, 157/2014, 348/2014 e 284/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2019 Publicado no DSF Páginas 136-140 - DSF nº 38
Encaminhados à publicação os Pareceres n°s 86/2019-CRA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em 21 de novembro de 2012; e 87/2019-CMA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em 19 de novembro de 2013.
30/03/2019 Publicado no DSF Páginas 130-135 - DSF nº 38
Encaminhados à publicação os Pareceres n°s 86/2019-CRA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em 21 de novembro de 2012; e 87/2019-CMA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em 19 de novembro de 2013.
28/03/2019 Publicado no DSF Páginas 181-186 - DSF nº 36
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
14/06/2012 Publicado no DSF Páginas 25325-25327
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/06/2012
Despacho:
13/06/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 19/11/2013 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/06/2012 - 21/06/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, INTEGRALIDADE, ÁREA, PRESERVAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, RESERVA, LIMITAÇÃO LEGAL, UTILIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTOS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PERCENTAGEM, IMPOSTO DEVIDO.
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prejudicialidade do Requerimento nº 203, de 2019, de desarquivamento, nos termos do art. 334, I, do RISF.
A presente matéria, objeto do referido Requerimento retorna ao Arquivo.
(Este processado contém 30 folhas numeradas)
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/01/2020 às 10h39
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/12/2019 às 13h42
01/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres n°s 86/2019-CRA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em 21 de novembro de 2012; e 87/2019-CMA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em 19 de novembro de 2013.
Publicado no DSF Páginas 136-140 - DSF nº 38
Publicado no DSF Páginas 130-135 - DSF nº 38
P.S 86/2019 - CRA/PLEN-SF
P.S 87/2019 - CMA/PLEN-SF
29/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 203, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
27/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 181-186 - DSF nº 36
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/04/2019 às 20h08
27/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando desarquivamento da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/03/2019 às 11h46
27/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/03/2019 às 9h23
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/12/2018 às 17h17
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 10h11
29/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada dia 28/03/2017, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com § 1º, art. 117 da Lei 13.408/2016 (LDO), encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre matérias que estão prontas para pauta nesta comissão e tratam de isenção tributária, com o objetivo de análise do impacto orçamentário e financeiro dessas proposições legislativas acerca da funcionalidade do sistema tributário nacional.
05/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 19-22).
Relatório Legislativo
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Fernanda Bezerra Coelho relator da matéria.
Ao relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/03/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 16-18).
Relatório Legislativo
13/02/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa a Senadora Ana Amélia relatora da Matéria.
À Relatora.
20/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
19/11/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 43ª reunião extraordinária de 19.11.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.12 a 15)
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Parecer
14/11/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 19/11/2013.
15/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador JORGE VIANA, com relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
18/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Jorge Viana, para relatar.
23/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
21/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, foi aprovado o relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 204 de 2012 (fls. 07/10).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 204/2012 (fl. 11)
À CMA, em prosseguimento à tramitação.
Parecer
19/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/11/2012.
01/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 26ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 204/2012, Item 13, para a próxima reunião deliberativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
30/10/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 01/11/2012.
18/10/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 25ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 204/2012, Item 11, para a próxima reunião deliberativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
15/10/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/10/2012.
13/09/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/09/2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/09/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/09/2012.
29/08/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Jayme Campos, o relatório pela aprovação do PLS nº 204, de 2012 (fls. 7/10).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/07/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi designado o Senador Jayme Campos para relatar o Projeto.
Encaminhado para o gabinete do Senador Jayme Campos.
22/06/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (15/06/2012 a 21//06/2012).
Matéria aguardando designação de relator.
15/06/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 15/06/2012
último dia: 21/06/2012.
13/06/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
13/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 25325-25327
Avulso inicial da matéria
13/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.