Projeto de Lei da Câmara n° 49, de 2012
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2843/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.704 de 08/08/2012
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas Carreiras da Marinha.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.279/06 – que dispõe sobre o ensino na Marinha – para estabelecer nova disciplina e novos requisitos para o ingresso na Marinha; elenca os requisitos necessários ao ingresso nas Carreiras da Marinha, após aprovação prévia em concurso público; estabelece que os editais para ingresso nas Carreiras da Marinha que tenham sido publicados até a entrada em vigor da presente Lei permanecem válidos e eficazes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.704 de 08/08/2012
- Último estado:
- 10/08/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 49/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/06/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas Carreiras da Marinha.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 26/06/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/07/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir parecer da Comissão. Aprovado ainda o Requerimento nº 28, de 2012-CRE, de autoria dos Senadores Sérgio souza e eduardo Sup... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 828/2012
- Data:
- 05/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Por solicitação do Senador José Pimentel, é lido e aprovado, após consulta às lideranças partidárias, o Requerimento nº 646, de 2012, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando urgência para a matéria... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 29/06/2012
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 49/2012
- Data:
- 20/07/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1467 de 18/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 145/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 49).... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 41308 | A Presidência recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 356, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.704, de 2012. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 06/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 32289-32295 | Por solicitação do Senador José Pimentel, é lido e aprovado, após consulta às lideranças partidárias, o Requerimento nº 646, de 2012, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Anunciada a matéria, a Presidência informa ao Plenário que o Parecer nº 828, de 2012-CRE, relator Senador Sérgio Souza, é favorável. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 32273-32274 | Por solicitação do Senador José Pimentel, é lido e aprovado, após consulta às lideranças partidárias, o Requerimento nº 646, de 2012, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Anunciada a matéria, a Presidência informa ao Plenário que o Parecer nº 828, de 2012-CRE, relator Senador Sérgio Souza, é favorável. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 26214 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
| 16/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 26181-26198 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 531/2011
- Data de Leitura:
- 15/06/2012
- Despacho:
- 15/06/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Sergio Souza (encerrado em 05/07/2012 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE ENSINO NA MARINHA, REQUISITOS, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, MARINHA DO BRASIL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/07/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. )
| Matéria |
|---|
| RQS 646/2012 |
- 17/08/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 16/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.711 de 16/08/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.704, de 8 de agosto de 2012 (fl. 64).
Ao Arquivo.
- 14/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:37 hs.
- 14/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 356, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.704, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 41308
- 10/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
************* Retificado em 10/08/2012*************
Onde se lê:
À SGM, atendendo solicitação.
Leia-se:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.704 DE 2012.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/08/12 - Seção 1 - pág. 00002.
Sancionada em 08/08/2012.
À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 20/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1467 de 18/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 145/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 49).
Remessa Ofício SF nº 1468 de 18/07/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 50). - Autógrafo - PLC 49/2012
- 06/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 40 a 43).
- 06/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:09 hs.
- 05/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Por solicitação do Senador José Pimentel, é lido e aprovado, após consulta às lideranças partidárias, o Requerimento nº 646, de 2012, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Anunciada a matéria, a Presidência informa ao Plenário que o Parecer nº 828, de 2012-CRE, relator Senador Sérgio Souza, é favorável.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 32273-32274
- Publicado no DSF Páginas 32289-32295
- P.S 828/2012
- 05/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CRE.
- 05/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14:10h.
- 05/07/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir parecer da Comissão.
Aprovado ainda o Requerimento nº 28, de 2012-CRE, de autoria dos Senadores Sérgio souza e eduardo Suplicy, que requer, nos termos do art. 336, II, do RISF, urgência para a tramitação do Projeto de lei da Câmara nº 49, de 2012.
(Anexadas as fls. 34 a 39).
À SCLSF
************* Retificado em 05/07/2012*************
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir parecer da Comissão.
Aprovado ainda o Requerimento nº 31, de 2012-CRE, de autoria dos Senadores Sérgio souza e eduardo Suplicy, que requer, nos termos do art. 336, II, do RISF, urgência para a tramitação do Projeto de lei da Câmara nº 49, de 2012.
(Anexadas as fls. 34 a 39).
À SCLSF - Parecer
- 03/07/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 05/07/2012.
- 26/06/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 18/06/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Sérgio Souza
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacionl
- 15/06/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando designação de relator.
- 15/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 26214
- Publicado no DSF Páginas 26181-26198
- Avulso inicial da matéria
- 15/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 32, legislação citada no Projeto.
- 14/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 31 (trinta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:51