Sugestão n° 6, de 2012
- Autoria
- Associação Nacional dos Concurseiros - Andacon
- Natureza
- Sugestão Legislativa
Ementa:
Altera os arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Proposta de Emenda à Constituição
- Último estado:
- 03/12/2012 - TRANSFORMADA EM PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- SUG 6/2012
- Autor:
- Associação Nacional dos Concurseiros - Andacon
- Data:
- 19/06/2012
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 17/10/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Gim Argello com relatório concluindo pela aprovação da Sugestão, na forma da proposta de emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/11/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Relatório, "Ad Hoc", do Senador Cyro Miranda, conclusivo pela aprovação da Sugestão nos termos da Proposta de Emenda à Constituição que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1532/2012
- Data:
- 03/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1532, de 2012 - CDH, Relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável, nos termos da Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2012. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1532/2012
- Data:
- 03/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1532, de 2012 - CDH, Relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável, nos termos da Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2012. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 65720 | Leitura do Parecer nº 1532, de 2012 - CDH, Relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável, nos termos da Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2012. |
| 04/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 65642-65652 | Leitura do Parecer nº 1532, de 2012 - CDH, Relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável, nos termos da Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2012. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1/2012
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 13/07/2012 - Redistribuição)
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 21/11/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Cyro Miranda (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, SUGESTÃO, PRESIDENTE, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONCURSEIROS, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), CONCURSO PÚBLICO, FACULTATIVIDADE, INICIATIVA, LEGISLATIVO.
- Observações:
- SUG 00006 2012 (00001 2012, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONCURSEIROS, AUGUSTO BELLO DE SOUZA NETO.
| Matéria |
|---|
| PEC 63/2012 |
- 04/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Proposta de Emenda à Constituição - PEC 00063 2012.
- 03/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1532, de 2012 - CDH, Relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável, nos termos da Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2012.
- Publicado no DSF Páginas 65720
- Publicado no DSF Páginas 65642-65652
- P.S 1532/2012
- P.S 1532/2012
- 29/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CDH.
Juntada, à fl. 70, legislação citada do parecer.
- 29/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 12h24.
- 29/11/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexado o Parecer e listas de votação, às fls. 60 a 69.
À SSCLSF.
- 21/11/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Aprovado o Relatório, "Ad Hoc", do Senador Cyro Miranda, conclusivo pela aprovação da Sugestão nos termos da Proposta de Emenda à Constituição que apresenta.
- Parecer
- 17/10/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Gim Argello com relatório concluindo pela aprovação da Sugestão, na forma da proposta de emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Gim Argelo para relatar a matéria.
Ao gabinete do Senador Gim Argelo.
- 13/07/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cristovam Buarque para redistribuição.
- 12/07/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Cristovam Buarque relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Cristovam Buarque.
- 19/06/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 19/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 54 (cinquenta e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:00